{
 "recurso": "checar-portal",
 "versao": 1,
 "titulo": "Checklist do portal de transparência",
 "descricao": "Os itens que a lei exige de um portal de transparência, com o dispositivo.",
 "dataDoDado": "2026-10-30",
 "pagina": "https://fiscaliza.bsb.br/checar-portal",
 "licenca": "CC BY 4.0 — cite \"FiscalizaBSB (fiscaliza.bsb.br)\", o recurso e a data de acesso",
 "metodo": "Checklist do cidadão para o portal de transparência de um ente. Cada item é uma exigência de norma federal (LAI art. 8º; LRF arts. 48 e 48-A; Decreto 7.185/2010 art. 7º, que é referência federal — estados e municípios têm regulamento próprio, e a página diz isso). A ordem dos ids é a ordem dos bits no estado da URL: NUNCA reordene nem remova um item — acrescente no fim — ou os links antigos passam a marcar itens errados. A URL leva também 'n', o número de itens quando o link foi feito; link sem 'n' é de quando havia 22 (até a rodada 120). Campo opcional pntp (rodada 179): os critérios da matriz nacional de transparência (src/data/pntp-2026.json) que correspondem ao item; item sem correspondência direta fica sem o campo.",
 "dados": {
  "atualizado": "2026-10-30",
  "itens": [
   {
    "id": "estrutura",
    "grupo": "O básico (LAI, art. 8º, §1º)",
    "pergunta": "Competências, estrutura organizacional, endereços, telefones e horários de atendimento das unidades",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, I",
    "dica": "Procure \"Estrutura\", \"Institucional\" ou \"Organograma\".",
    "pntp": [
     "2.1",
     "2.2",
     "2.4",
     "2.5"
    ]
   },
   {
    "id": "repasses",
    "grupo": "O básico (LAI, art. 8º, §1º)",
    "pergunta": "Registros de repasses ou transferências de recursos financeiros",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, II",
    "dica": "Convênios, transferências a entidades, repasses a fundos.",
    "pntp": [
     "5.1",
     "5.2"
    ]
   },
   {
    "id": "despesas",
    "grupo": "O básico (LAI, art. 8º, §1º)",
    "pergunta": "Registros das despesas",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, III",
    "dica": "Não basta um PDF anual: veja se dá para consultar por período e por credor.",
    "pntp": [
     "4.1",
     "4.2"
    ]
   },
   {
    "id": "licitacoes",
    "grupo": "O básico (LAI, art. 8º, §1º)",
    "pergunta": "Licitações, com editais e resultados, e todos os contratos celebrados",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, IV",
    "dica": "Confira se há o contrato inteiro ou só o extrato; e se as dispensas aparecem.",
    "pntp": [
     "8.1",
     "8.2",
     "9.1"
    ]
   },
   {
    "id": "programas",
    "grupo": "O básico (LAI, art. 8º, §1º)",
    "pergunta": "Dados gerais para acompanhar programas, ações, projetos e obras",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, V",
    "dica": "Obras com situação e valor; programas com meta e execução.",
    "pntp": [
     "10.1"
    ]
   },
   {
    "id": "faq",
    "grupo": "O básico (LAI, art. 8º, §1º)",
    "pergunta": "Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, VI",
    "dica": "Uma seção de perguntas frequentes, atualizada.",
    "pntp": [
     "2.7"
    ]
   },
   {
    "id": "busca",
    "grupo": "O site (LAI, art. 8º, §3º)",
    "pergunta": "Ferramenta de pesquisa de conteúdo, com linguagem de fácil compreensão",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, I",
    "dica": "Teste: procure \"contrato\" e veja se devolve algo útil.",
    "pntp": [
     "1.4"
    ]
   },
   {
    "id": "formatos",
    "grupo": "O site (LAI, art. 8º, §3º)",
    "pergunta": "Relatórios gravados em formatos abertos e não proprietários (planilha, texto)",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, II",
    "dica": "CSV ou ODS ao lado do PDF. PDF-imagem não conta."
   },
   {
    "id": "automatizado",
    "grupo": "O site (LAI, art. 8º, §3º)",
    "pergunta": "Acesso automatizado por sistemas externos, em formato aberto e legível por máquina",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, III",
    "dica": "Uma API ou dados abertos documentados.",
    "pntp": [
     "15.4"
    ]
   },
   {
    "id": "formatos-doc",
    "grupo": "O site (LAI, art. 8º, §3º)",
    "pergunta": "Divulgação dos formatos usados para estruturar a informação",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, IV",
    "dica": "Dicionário de dados ou descrição dos campos."
   },
   {
    "id": "autenticidade",
    "grupo": "O site (LAI, art. 8º, §3º)",
    "pergunta": "Garantia de autenticidade e integridade das informações",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, V",
    "dica": "Fonte e data de cada dado; documentos assinados."
   },
   {
    "id": "atualizacao",
    "grupo": "O site (LAI, art. 8º, §3º)",
    "pergunta": "Informações atualizadas",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, VI",
    "dica": "Veja a data do dado mais recente de despesa. Mais de um mês é pergunta."
   },
   {
    "id": "contato",
    "grupo": "O site (LAI, art. 8º, §3º)",
    "pergunta": "Local e instruções para se comunicar com o órgão, por meio eletrônico ou telefone",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, VII",
    "dica": "O SIC e a ouvidoria, com link que funciona.",
    "pntp": [
     "2.4"
    ]
   },
   {
    "id": "acessibilidade",
    "grupo": "O site (LAI, art. 8º, §3º)",
    "pergunta": "Medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, VIII",
    "dica": "Contraste, leitor de tela, teclado. Um selo não substitui o teste.",
    "pntp": [
     "13.1",
     "13.2",
     "13.3",
     "13.4"
    ]
   },
   {
    "id": "tempo-real",
    "grupo": "Execução em tempo real (LRF, arts. 48 e 48-A)",
    "pergunta": "Execução orçamentária e financeira liberada em tempo real, com informação pormenorizada",
    "base": "LC 101/2000, art. 48, §1º, II",
    "dica": "\"Tempo real\" é o dia da realização — não o mês seguinte.",
    "pntp": [
     "3.1",
     "4.1"
    ]
   },
   {
    "id": "despesa-detalhe",
    "grupo": "Execução em tempo real (LRF, arts. 48 e 48-A)",
    "pergunta": "Cada despesa com número do processo, bem ou serviço, beneficiário e a licitação, quando houver",
    "base": "LC 101/2000, art. 48-A, I",
    "dica": "Abra uma despesa qualquer: os quatro campos estão lá?",
    "pntp": [
     "4.3"
    ]
   },
   {
    "id": "receita-detalhe",
    "grupo": "Execução em tempo real (LRF, arts. 48 e 48-A)",
    "pergunta": "Lançamento e recebimento de toda a receita, inclusive recursos extraordinários",
    "base": "LC 101/2000, art. 48-A, II",
    "dica": "Receita por natureza, com previsão e arrecadação.",
    "pntp": [
     "3.1",
     "3.2"
    ]
   },
   {
    "id": "instrumentos",
    "grupo": "Execução em tempo real (LRF, arts. 48 e 48-A)",
    "pergunta": "PPA, LDO, LOA, prestações de contas com parecer prévio, RREO e RGF publicados",
    "base": "LC 101/2000, art. 48",
    "dica": "Os relatórios do ano corrente, não só dos anteriores — ver /agora.",
    "pntp": [
     "11.1",
     "11.3",
     "11.5",
     "11.6",
     "11.8",
     "11.9",
     "11.10"
    ]
   },
   {
    "id": "fases",
    "grupo": "Padrão mínimo do sistema (Decreto 7.185/2010 — referência federal)",
    "pergunta": "Cada despesa com valor do empenho, da liquidação e do pagamento",
    "base": "Decreto 7.185/2010, art. 7º, I, a",
    "dica": "As três etapas, não um valor só.",
    "pntp": [
     "4.1"
    ]
   },
   {
    "id": "classificacao",
    "grupo": "Padrão mínimo do sistema (Decreto 7.185/2010 — referência federal)",
    "pergunta": "Classificação orçamentária: unidade, função, subfunção, natureza da despesa e fonte do recurso",
    "base": "Decreto 7.185/2010, art. 7º, I, c",
    "dica": "É o que permite saber se foi saúde, educação, custeio ou obra.",
    "pntp": [
     "4.2"
    ]
   },
   {
    "id": "beneficiario",
    "grupo": "Padrão mínimo do sistema (Decreto 7.185/2010 — referência federal)",
    "pergunta": "Pessoa física ou jurídica beneficiária de cada pagamento (exceto folha e benefícios)",
    "base": "Decreto 7.185/2010, art. 7º, I, d",
    "dica": "Nome e CNPJ do fornecedor em cada pagamento.",
    "pntp": [
     "4.3"
    ]
   },
   {
    "id": "modalidade",
    "grupo": "Padrão mínimo do sistema (Decreto 7.185/2010 — referência federal)",
    "pergunta": "O procedimento licitatório, ou a dispensa ou inexigibilidade, com o número do processo",
    "base": "Decreto 7.185/2010, art. 7º, I, e",
    "dica": "A ligação entre a despesa e a licitação que a originou.",
    "pntp": [
     "4.3"
    ]
   },
   {
    "id": "ordem-pagamentos",
    "grupo": "Contratos e fim de exercício (Lei 14.133/2021 e LRF)",
    "pergunta": "A ordem cronológica dos pagamentos, atualizada todo mês, com a justificativa de cada alteração",
    "base": "Lei 14.133/2021, art. 141, §3º",
    "dica": "Procure \"Ordem cronológica\" ou \"Fila de pagamentos\" na seção de acesso à informação. Vale para contratos regidos pela lei nova.",
    "pntp": [
     "9.4"
    ]
   },
   {
    "id": "contratos-pncp",
    "grupo": "Contratos e fim de exercício (Lei 14.133/2021 e LRF)",
    "pergunta": "Os contratos e os aditivos divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
    "base": "Lei 14.133/2021, art. 94",
    "dica": "A busca é no próprio PNCP, pelo nome do órgão. Contrato não divulgado no prazo não tem eficácia; os prazos estão em /prazos-licitacao.",
    "pntp": [
     "9.1",
     "9.2"
    ]
   },
   {
    "id": "obras-quantitativos",
    "grupo": "Contratos e fim de exercício (Lei 14.133/2021 e LRF)",
    "pergunta": "Nas obras, os quantitativos e os preços contratados e, depois da conclusão, os executados",
    "base": "Lei 14.133/2021, art. 94, §3º",
    "dica": "Em sítio oficial do órgão, até 25 dias úteis da assinatura e até 45 dias úteis da conclusão.",
    "pntp": [
     "10.2",
     "10.3"
    ]
   },
   {
    "id": "rgf-caixa",
    "grupo": "Contratos e fim de exercício (Lei 14.133/2021 e LRF)",
    "pergunta": "O Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre, com a disponibilidade de caixa em 31 de dezembro e os restos a pagar",
    "base": "LC 101/2000, arts. 48 e 55, III",
    "dica": "É o documento que mostra se o fim de mandato deixou despesa sem caixa (LRF, art. 42); também está no sistema do Tesouro, ver /playbooks/siconfi.",
    "pntp": [
     "11.5"
    ]
   }
  ]
 }
}