{
 "recurso": "glossario",
 "versao": 1,
 "titulo": "Glossário",
 "descricao": "Os termos de orçamento, contas e controle, cada um com a base.",
 "dataDoDado": "2026-10-30",
 "pagina": "https://fiscaliza.bsb.br/glossario",
 "licenca": "CC BY 4.0 — cite \"FiscalizaBSB (fiscaliza.bsb.br)\", o recurso e a data de acesso",
 "metodo": "Glossário dos termos que aparecem em documento público e nas páginas deste site. Cada termo tem definição em linguagem comum, a base legal (norma no registro de base-legal.json) e páginas relacionadas. Os termos entram no índice de busca com âncora própria (/glossario#id).",
 "dados": {
  "atualizado": "2026-10-30",
  "termos": [
   {
    "id": "ente",
    "termo": "Ente (da Federação)",
    "def": "Cada governo com autonomia própria: a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município. É a palavra que a lei usa, e é por isso que os mapas deste site são \"ente a ente\".",
    "base": "LC 101/2000, art. 2º, I",
    "ver": [
     "/lai",
     "/diarios"
    ]
   },
   {
    "id": "empenho",
    "termo": "Empenho (despesa empenhada)",
    "def": "O ato que reserva o dinheiro para uma despesa e cria a obrigação de pagar. É compromisso, não saída de caixa: empenhado ainda não é gasto.",
    "base": "Lei 4.320/1964, art. 58",
    "ver": [
     "/ler/contas"
    ]
   },
   {
    "id": "liquidacao",
    "termo": "Liquidação (despesa liquidada)",
    "def": "A verificação de que o serviço foi prestado ou o bem entregue, com base no contrato, na nota de empenho e nos comprovantes. Depois dela, o órgão reconhece que deve.",
    "base": "Lei 4.320/1964, art. 63",
    "ver": [
     "/ler/contas"
    ]
   },
   {
    "id": "pagamento",
    "termo": "Pagamento (despesa paga)",
    "def": "A ordem que manda pagar e a saída efetiva do dinheiro. É a única das três etapas em que o caixa se move.",
    "base": "Lei 4.320/1964, art. 64",
    "ver": [
     "/ler/contas"
    ]
   },
   {
    "id": "restos-a-pagar",
    "termo": "Restos a pagar",
    "def": "Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, que passam para o ano seguinte. Distinguem-se as processadas (já liquidadas) das não processadas. É onde a diferença entre empenhado e pago aparece.",
    "base": "Lei 4.320/1964, art. 36",
    "ver": [
     "/ler/contas"
    ]
   },
   {
    "id": "credito-adicional",
    "termo": "Crédito adicional",
    "def": "Autorização de despesa que não estava no orçamento ou estava com valor insuficiente. Suplementar reforça dotação existente; especial cria dotação nova; extraordinário atende urgência imprevista (guerra, calamidade).",
    "base": "Lei 4.320/1964, arts. 40 e 41",
    "ver": [
     "/ler/contas"
    ]
   },
   {
    "id": "ppa-ldo-loa",
    "termo": "PPA, LDO e LOA",
    "def": "As três leis do orçamento: o Plano Plurianual (quatro anos de diretrizes e metas), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (metas e prioridades do ano seguinte, que orienta a LOA) e a Lei Orçamentária Anual (o orçamento em si).",
    "base": "Constituição, art. 165",
    "ver": [
     "/prazos"
    ]
   },
   {
    "id": "rreo",
    "termo": "RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentária",
    "def": "Publicado até 30 dias após cada bimestre, abrange todos os Poderes e mostra receita realizada e despesa empenhada, liquidada e paga. O retrato mais fresco do ano em curso.",
    "base": "Constituição, art. 165, §3º; LC 101/2000, arts. 52 e 53",
    "ver": [
     "/prazos",
     "/agora",
     "/ler/contas"
    ]
   },
   {
    "id": "rgf",
    "termo": "RGF — Relatório de Gestão Fiscal",
    "def": "Emitido ao fim de cada quadrimestre pelos titulares de cada Poder e órgão; compara despesa com pessoal, dívida, garantias e operações de crédito com os limites da lei. Publicado em até 30 dias.",
    "base": "LC 101/2000, arts. 54 e 55",
    "ver": [
     "/prazos",
     "/agora",
     "/ler/contas"
    ]
   },
   {
    "id": "dca",
    "termo": "DCA — Declaração de Contas Anuais",
    "def": "As contas do exercício que estados, DF e municípios enviam à União até 30 de abril do ano seguinte, consolidadas nacionalmente até 30 de junho. Quem não envia fica impedido de receber transferências voluntárias.",
    "base": "LC 101/2000, art. 51",
    "ver": [
     "/prazos",
     "/agora"
    ]
   },
   {
    "id": "rcl",
    "termo": "Receita corrente líquida (RCL)",
    "def": "A soma das receitas correntes do ente (tributos, contribuições, transferências, entre outras) menos as deduções que a lei manda. É o denominador dos limites fiscais: despesa com pessoal e dívida são medidas como percentual dela.",
    "base": "LC 101/2000, art. 2º, IV",
    "ver": [
     "/ler/contas"
    ]
   },
   {
    "id": "despesa-com-pessoal",
    "termo": "Despesa total com pessoal",
    "def": "Tudo o que o ente gasta com ativos, inativos e pensionistas — vencimentos, subsídios, gratificações, encargos. Não pode passar de 50% da RCL na União e 60% nos estados e municípios; o RGF existe para mostrar isso.",
    "base": "LC 101/2000, arts. 18 e 19",
    "ver": [
     "/ler/contas"
    ]
   },
   {
    "id": "transferencia-voluntaria",
    "termo": "Transferência voluntária",
    "def": "Recurso que um ente entrega a outro por cooperação ou auxílio, sem obrigação constitucional ou legal (convênios, por exemplo). Exige, entre outras condições, que o beneficiário esteja em dia com suas obrigações — inclusive as de transparência.",
    "base": "LC 101/2000, art. 25",
    "ver": [
     "/ler/contas"
    ]
   },
   {
    "id": "inadimplencia-declaratoria",
    "termo": "Inadimplência declaratória",
    "def": "A situação do ente que não enviou ao sistema nacional um relatório obrigatório (RREO, RGF, DCA) no prazo. Não é falha da sua busca: é um fato registrável, com restrição a transferências voluntárias e operações de crédito enquanto durar.",
    "base": "LC 101/2000, art. 51, §2º, e art. 52, §2º",
    "ver": [
     "/agora",
     "/ler/contas"
    ]
   },
   {
    "id": "transparencia-ativa",
    "termo": "Transparência ativa",
    "def": "O que o órgão é obrigado a publicar sem que ninguém peça: estrutura, repasses, despesas, licitações e contratos, programas e perguntas frequentes, em site com busca e formatos abertos.",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 8º",
    "ver": [
     "/prazos",
     "/cidadao"
    ]
   },
   {
    "id": "transparencia-passiva",
    "termo": "Transparência passiva",
    "def": "O que o órgão entrega quando alguém pede: o pedido de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, sem exigência de motivo.",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 10",
    "ver": [
     "/pedir"
    ]
   },
   {
    "id": "sic",
    "termo": "SIC / e-SIC",
    "def": "Serviço de Informação ao Cidadão: a porta, física ou eletrônica, onde se protocola o pedido de acesso. No governo federal, desde julho de 2026, a plataforma do pedido é o Informa.BR (o Fala.BR ficou para a ouvidoria); vários entes usam o Fala.BR, e outros, um e-SIC próprio.",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 9º",
    "ver": [
     "/pedir",
     "/lai"
    ]
   },
   {
    "id": "grau-de-sigilo",
    "termo": "Grau de sigilo",
    "def": "Ultrassecreta (até 25 anos), secreta (15) ou reservada (5): a classificação que restringe o acesso a uma informação por risco à segurança da sociedade ou do Estado. Toda negativa por sigilo tem de indicar o fundamento, o prazo e a autoridade que classificou.",
    "base": "Lei 12.527/2011, arts. 24 e 28",
    "ver": [
     "/recorrer"
    ]
   },
   {
    "id": "cmri",
    "termo": "CMRI — Comissão Mista de Reavaliação de Informações",
    "def": "A última instância dos recursos de acesso à informação no governo federal, depois da CGU. Estados e municípios têm instâncias próprias — nunca a CMRI.",
    "base": "Lei 12.527/2011, arts. 16 e 35",
    "ver": [
     "/lai"
    ]
   },
   {
    "id": "ouvidoria",
    "termo": "Ouvidoria",
    "def": "O canal que recebe reclamação, sugestão, elogio e denúncia de quem usa serviço público, acompanha a prestação e responde em 30 dias, prorrogáveis uma vez. Não julga conduta (corregedoria) nem audita contas (controladoria).",
    "base": "Lei 13.460/2017, arts. 13 e 16",
    "ver": [
     "/ouvidorias"
    ]
   },
   {
    "id": "licitacao",
    "termo": "Licitação",
    "def": "O procedimento pelo qual a administração escolhe com quem contratar, em cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A lei proíbe criar outras.",
    "base": "Lei 14.133/2021, art. 28",
    "ver": [
     "/ler/contrato"
    ]
   },
   {
    "id": "dispensa",
    "termo": "Dispensa de licitação",
    "def": "Contratação direta permitida pela lei em hipóteses listadas — a mais comum é por valor baixo, com limites atualizados todo ano por decreto. Dividir uma compra grande em várias pequenas para caber no limite é o \"fracionamento\", que a lei veda.",
    "base": "Lei 14.133/2021, arts. 75 e 182",
    "ver": [
     "/ler/contrato"
    ]
   },
   {
    "id": "inexigibilidade",
    "termo": "Inexigibilidade de licitação",
    "def": "Contratação direta quando a competição é inviável: fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviço técnico de notória especialização. Diferente da dispensa, que é uma escolha permitida; aqui licitar seria impossível.",
    "base": "Lei 14.133/2021, art. 74",
    "ver": [
     "/ler/contrato"
    ]
   },
   {
    "id": "ata-registro-precos",
    "termo": "Ata de registro de preços (ARP)",
    "def": "O resultado de uma licitação feita para registrar preços e quantidades máximas, sem obrigação de comprar tudo. Órgãos contratam a partir dela ao longo da vigência — por isso o valor da ata não é o valor gasto.",
    "base": "Lei 14.133/2021, art. 82",
    "ver": [
     "/ler/contrato"
    ]
   },
   {
    "id": "termo-aditivo",
    "termo": "Termo aditivo",
    "def": "A alteração formal de um contrato em vigor — prazo, valor, objeto — nos casos que a lei permite, sempre com justificativa. Somar o valor original com os aditivos é correto; somar o contrato com o extrato dele no diário, não.",
    "base": "Lei 14.133/2021, art. 124",
    "ver": [
     "/ler/contrato",
     "/ler/diario"
    ]
   },
   {
    "id": "pncp",
    "termo": "PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas",
    "def": "O site oficial onde todos os entes publicam editais, contratos e aditivos; a divulgação lá é condição de eficácia do contrato. Vale desde 2021, para todos os Poderes.",
    "base": "Lei 14.133/2021, arts. 94 e 174",
    "ver": [
     "/ler/contrato",
     "/onde-esta-o-dado"
    ]
   },
   {
    "id": "diario-oficial",
    "termo": "Diário oficial",
    "def": "A publicação onde o ato administrativo passa a existir juridicamente: nomeação, exoneração, extrato de contrato, lei. Índices e agregadores servem para achar; a fonte é sempre a edição oficial.",
    "base": "Lei 14.133/2021, art. 54, §1º",
    "ver": [
     "/diarios",
     "/ler/diario"
    ]
   },
   {
    "id": "representacao",
    "termo": "Representação (a órgão de controle)",
    "def": "O documento em que qualquer cidadão leva um registro a um Tribunal de Contas ou ao Ministério Público e pede que a instituição verifique — sem afirmar irregularidade. No TCU, a denúncia é apurada em sigilo até a decisão.",
    "base": "Lei 8.443/1992, arts. 53 e 55",
    "ver": [
     "/representar"
    ]
   },
   {
    "id": "parecer-previo",
    "termo": "Parecer prévio",
    "def": "A opinião técnica do tribunal de contas sobre as contas anuais do chefe do Executivo, que a Câmara (ou a Assembleia) usa para julgá-las. No município, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.",
    "base": "Constituição, art. 31, §2º",
    "ver": [
     "/ler/legislativo#contas"
    ]
   },
   {
    "id": "controle-externo",
    "termo": "Controle externo",
    "def": "A fiscalização de um Poder feita de fora dele: no município, pela Câmara, com o auxílio do tribunal de contas competente.",
    "base": "Constituição, art. 31, caput e §1º",
    "ver": [
     "/tribunais-de-contas",
     "/ler/legislativo"
    ]
   },
   {
    "id": "audiencia-publica",
    "termo": "Audiência pública",
    "def": "Reunião aberta, com registro, em que o governo apresenta e o cidadão pergunta. A lei obriga a das metas fiscais, três vezes por ano no Legislativo, e as do planejamento e do orçamento.",
    "base": "LC 101/2000, arts. 9º, §4º, e 48, §1º, I",
    "ver": [
     "/participar/audiencias"
    ]
   },
   {
    "id": "conselho-de-politica",
    "termo": "Conselho de política pública",
    "def": "Órgão com representantes do governo e da sociedade que acompanha uma área — saúde, educação (Fundeb), assistência social — e, em vários casos, aprova o orçamento dela ou dá parecer sobre as contas.",
    "base": "Lei 8.142/1990, art. 1º; Lei 14.113/2020, art. 33; Lei 8.742/1993, art. 16",
    "ver": [
     "/participar/conselhos"
    ]
   },
   {
    "id": "cacs-fundeb",
    "termo": "Conselho do Fundeb (CACS)",
    "def": "O conselho que acompanha o dinheiro do Fundeb: pode requisitar documentos, com resposta em até 20 dias, convocar o secretário de Educação e dá parecer sobre a prestação de contas do fundo.",
    "base": "Lei 14.113/2020, arts. 31 e 33",
    "ver": [
     "/participar/conselhos#fundeb"
    ]
   },
   {
    "id": "iniciativa-popular",
    "termo": "Iniciativa popular",
    "def": "Projeto de lei apresentado pelos próprios eleitores: no município, com pelo menos 5% do eleitorado; na União, 1% do eleitorado nacional em ao menos cinco estados.",
    "base": "Constituição, arts. 29, XIII, e 61, §2º",
    "ver": [
     "/ler/legislativo#propor"
    ]
   },
   {
    "id": "mde",
    "termo": "Manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE)",
    "def": "O gasto em educação que conta para o mínimo constitucional: 25% da receita de impostos nos estados, DF e municípios, e 18% na União.",
    "base": "Constituição, art. 212",
    "ver": [
     "/pisos-e-tetos"
    ]
   },
   {
    "id": "asps",
    "termo": "Ações e serviços públicos de saúde (ASPS)",
    "def": "O gasto em saúde que conta para o mínimo: 15% nos municípios e 12% nos estados, sobre os impostos e transferências da lei; na União, 15% da receita corrente líquida.",
    "base": "Constituição, art. 198, §2º; LC 141/2012, arts. 6º e 7º",
    "ver": [
     "/pisos-e-tetos"
    ]
   },
   {
    "id": "limite-prudencial",
    "termo": "Limite prudencial",
    "def": "95% do teto da despesa com pessoal. Acima dele, o Poder fica proibido de dar aumento, criar cargo, mudar carreira com aumento de despesa, contratar e pagar hora extra, com as ressalvas da lei.",
    "base": "LC 101/2000, art. 22, parágrafo único",
    "ver": [
     "/pisos-e-tetos",
     "/marcador"
    ]
   },
   {
    "id": "divida-consolidada-liquida",
    "termo": "Dívida consolidada líquida",
    "def": "O indicador de endividamento de longo prazo que o Senado limita: não pode passar de duas vezes a receita corrente líquida nos estados e no DF, e de 1,2 vez nos municípios. Sai no Relatório de Gestão Fiscal.",
    "base": "Resolução do Senado 40/2001, art. 3º",
    "ver": [
     "/pisos-e-tetos"
    ]
   },
   {
    "id": "operacao-de-credito",
    "termo": "Operação de crédito",
    "def": "Empréstimo ou financiamento que o ente contrata. As do ano não passam de 16% da receita corrente líquida, e o pagamento anual da dívida, de 11,5%.",
    "base": "Resolução do Senado 43/2001, art. 7º",
    "ver": [
     "/pisos-e-tetos"
    ]
   },
   {
    "id": "fracionamento",
    "termo": "Fracionamento de despesa",
    "def": "Dividir uma contratação em várias menores para ficar abaixo do limite em que a licitação é dispensável. Por isso a lei manda somar o que a unidade gasta no ano com objetos do mesmo ramo.",
    "base": "Lei 14.133/2021, art. 75, §1º",
    "ver": [
     "/fracionamento"
    ]
   },
   {
    "id": "impugnacao",
    "termo": "Impugnação do edital",
    "def": "O pedido para corrigir um edital que descumpre a lei. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura da licitação.",
    "base": "Lei 14.133/2021, art. 164",
    "ver": [
     "/prazos-licitacao"
    ]
   },
   {
    "id": "equipe-de-transicao",
    "termo": "Equipe de transição",
    "def": "Na União, o grupo que o candidato eleito à Presidência pode instituir para conhecer a administração e preparar os atos do início do mandato, com acesso às contas, aos programas e aos projetos do governo federal.",
    "base": "Lei 10.609/2002, arts. 1º a 3º",
    "ver": [
     "/ler/mandato-novo#transicao"
    ]
   },
   {
    "id": "plano-plurianual",
    "termo": "Plano plurianual (PPA)",
    "def": "O plano de quatro anos com diretrizes, objetivos e metas, por região. Na União, vai ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano do mandato e vale até o fim do primeiro ano do mandato seguinte.",
    "base": "Constituição, art. 165, §1º; ADCT, art. 35, §2º, I",
    "ver": [
     "/prazos#primeiro-ano"
    ]
   },
   {
    "id": "chamamento-publico",
    "termo": "Chamamento público",
    "def": "A seleção aberta, por edital, das organizações da sociedade civil que vão firmar termo de colaboração ou de fomento com o poder público. Só pode faltar em dispensa ou inexigibilidade, com justificativa publicada no mesmo dia, que qualquer pessoa pode impugnar em 5 dias.",
    "base": "Lei 13.019/2014, arts. 24 e 29 a 32",
    "ver": [
     "/ler/parcerias#chamamento"
    ]
   },
   {
    "id": "termo-de-colaboracao",
    "termo": "Termo de colaboração e termo de fomento",
    "def": "Os instrumentos de parceria com organização da sociedade civil que transferem dinheiro público: no de colaboração, a finalidade é proposta pela administração; no de fomento, pela organização. Sem dinheiro, o instrumento é o acordo de cooperação.",
    "base": "Lei 13.019/2014, art. 2º, VII, VIII e VIII-A",
    "ver": [
     "/ler/parcerias#instrumentos"
    ]
   },
   {
    "id": "transferencia-especial",
    "termo": "Transferência especial",
    "def": "A emenda parlamentar individual que manda dinheiro direto ao estado, ao DF ou ao município, sem convênio, para conta específica; o ente comunica em 30 dias ao seu Legislativo e aos tribunais de contas o valor, o plano de trabalho e o cronograma. É a chamada emenda Pix.",
    "base": "Constituição, art. 166-A, I; LC 210/2024, arts. 7º e 8º",
    "ver": [
     "/ler/emendas#seguir"
    ]
   },
   {
    "id": "acordao",
    "termo": "Acórdão (Tribunal de Contas)",
    "def": "A decisão definitiva de um tribunal, publicada no diário oficial. No julgamento de contas, declara as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares; com débito, condena a devolver o valor e vale como título executivo.",
    "base": "Lei 8.443/1992, arts. 16, 19 e 23",
    "ver": [
     "/ler/decisao-do-tribunal"
    ]
   },
   {
    "id": "inidoneidade",
    "termo": "Inidoneidade e impedimento de licitar",
    "def": "As sanções mais graves a quem contrata com o poder público. O impedimento de licitar e contratar vale só no ente que o aplicou, por até 3 anos; a declaração de inidoneidade vale em todos os entes, de 3 a 6 anos. Ficam registradas no CEIS, que a administração consulta antes de assinar.",
    "base": "Lei 14.133/2021, arts. 91, §4º, 156, §§4º e 5º, e 161",
    "ver": [
     "/cruzar-sancoes#alcance"
    ]
   },
   {
    "id": "acao-popular",
    "termo": "Ação popular",
    "def": "A ação judicial em que qualquer cidadão pede a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. O autor é isento de custas, salvo má-fé; prescreve em 5 anos.",
    "base": "Constituição, art. 5º, LXXIII; Lei 4.717/1965, arts. 1º e 21",
    "ver": [
     "/ler/acao-popular"
    ]
   },
   {
    "id": "obra-paralisada",
    "termo": "Aviso de obra paralisada",
    "def": "O aviso público que a administração tem de divulgar, no sítio oficial e em placa no local, quando uma obra fica parada por mais de um mês: o motivo, o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício.",
    "base": "Lei 14.133/2021, art. 115, §6º",
    "ver": [
     "/ler/obras#marcos"
    ]
   },
   {
    "id": "pntp",
    "termo": "PNTP (Programa Nacional de Transparência Pública)",
    "def": "A avaliação anual dos portais de transparência de todos os poderes, feita pelos Tribunais de Contas com uma matriz única coordenada pela Atricon, a associação dos membros dos tribunais. Classifica cada portal em níveis, de inexistente a diamante; os critérios essenciais são os ligados à execução do orçamento cuja falta impede transferências voluntárias.",
    "base": "LC 101/2000, arts. 48, 48-A e 51 (conforme a cartilha do programa)",
    "ver": [
     "/matriz-pntp"
    ]
   },
   {
    "id": "informa-br",
    "termo": "Informa.BR",
    "def": "A plataforma da CGU onde, desde julho de 2026, se registra o pedido de acesso à informação ao governo federal. Antes de pedir, ela busca a resposta em bases já públicas. As manifestações de ouvidoria continuam no Fala.BR.",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 10, §2º",
    "ver": [
     "/ouvidorias#federal",
     "/pedir"
    ]
   },
   {
    "id": "ceis",
    "termo": "CEIS (cadastro de empresas inidôneas e suspensas)",
    "def": "O cadastro nacional, mantido pela CGU, das sanções que impedem empresas e pessoas de licitar e contratar com o poder público. A administração tem de consultá-lo antes de assinar ou prorrogar um contrato, e os órgãos têm 15 dias úteis para registrar as sanções que aplicam.",
    "base": "Lei 14.133/2021, arts. 91, §4º, e 161",
    "ver": [
     "/cruzar-sancoes"
    ]
   }
  ]
 }
}