{
 "api": "FiscalizaBSB",
 "versao": 1,
 "licenca": "CC BY 4.0 — cite \"FiscalizaBSB (fiscaliza.bsb.br)\", o recurso e a data de acesso",
 "documentacao": "https://fiscaliza.bsb.br/dados-abertos",
 "aviso": "Arquivos estáticos, gerados a cada publicação do site. Nada aqui é dado sobre pessoas: são mapas de instituições, prazos e normas. Mudança incompatível de forma muda a versão (/api/v2/).",
 "recursos": [
  {
   "id": "lai",
   "titulo": "Mapa recursal da Lei de Acesso à Informação",
   "descricao": "Para quem se recorre na União, nos 27 estados e nas capitais levantadas: instância final, degraus, base legal, canal e confiança por linha.",
   "dataDoDado": "2026-10-29",
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   "pagina": "https://fiscaliza.bsb.br/lai"
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  {
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   "titulo": "Tribunais de Contas",
   "descricao": "Os 33 tribunais de contas, com endereço oficial e a regra geral de jurisdição.",
   "dataDoDado": "2026-10-29",
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   "titulo": "Ministério Público",
   "descricao": "MP federal, estaduais e de Contas, com endereço oficial e confirmação.",
   "dataDoDado": "2026-10-29",
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   "titulo": "Diários oficiais",
   "descricao": "Diário oficial de cada estado e as plataformas de diário municipal.",
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  {
   "id": "df",
   "titulo": "Distrito Federal: quem faz o quê",
   "descricao": "Os órgãos do DF, o papel de cada um e o canal.",
   "dataDoDado": "2026-10-29",
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  {
   "id": "ride",
   "titulo": "Entorno do DF (RIDE)",
   "descricao": "Os 33 municípios da RIDE-DF e o site oficial de cada prefeitura.",
   "dataDoDado": "2026-10-29",
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  {
   "id": "prazos",
   "titulo": "Obrigações de publicação e prazos",
   "descricao": "RREO, RGF, DCA, PPA, LDO, LOA, LAI e outras, com a base legal.",
   "dataDoDado": "2026-10-29",
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  {
   "id": "base-legal",
   "titulo": "Base legal",
   "descricao": "Cada norma que o site cita, com o dispositivo, o resumo, a URL oficial e a data de leitura.",
   "dataDoDado": "2026-09-04",
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  {
   "id": "glossario",
   "titulo": "Glossário",
   "descricao": "Os termos de orçamento, contas e controle, cada um com a base.",
   "dataDoDado": "2026-10-30",
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  },
  {
   "id": "checar-portal",
   "titulo": "Checklist do portal de transparência",
   "descricao": "Os itens que a lei exige de um portal de transparência, com o dispositivo.",
   "dataDoDado": "2026-10-30",
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  {
   "id": "fontes-de-dados",
   "titulo": "APIs públicas para fiscalizar",
   "descricao": "APIs oficiais catalogadas, com uma chamada que funciona e a armadilha de cada uma.",
   "dataDoDado": "2026-09-22",
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   "pagina": "https://fiscaliza.bsb.br/fontes-de-dados"
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  {
   "id": "limites-licitacao",
   "titulo": "Limites de dispensa da Lei 14.133 por ano",
   "descricao": "Os valores do art. 75 atualizados a cada 1º de janeiro, com o ato de cada ano.",
   "dataDoDado": "2026-10-29",
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   "pagina": "https://fiscaliza.bsb.br/fracionamento"
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  {
   "id": "matriz-pntp",
   "titulo": "Matriz nacional de transparência (PNTP, Atricon)",
   "descricao": "Os critérios do ciclo vigente, por matriz e dimensão, com classificação e os itens de verificação; sem as estatais.",
   "dataDoDado": "2026-10-29",
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   "titulo": "Outras ferramentas de fiscalização",
   "descricao": "O diretório de sistemas oficiais e iniciativas cívicas abertas, com o critério de entrada.",
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