{
 "recurso": "lai",
 "versao": 1,
 "titulo": "Mapa recursal da Lei de Acesso à Informação",
 "descricao": "Para quem se recorre na União, nos 27 estados e nas capitais levantadas: instância final, degraus, base legal, canal e confiança por linha.",
 "dataDoDado": "2026-10-29",
 "pagina": "https://fiscaliza.bsb.br/lai",
 "licenca": "CC BY 4.0 — cite \"FiscalizaBSB (fiscaliza.bsb.br)\", o recurso e a data de acesso",
 "metodo": "Mapa recursal da LAI. Levantamento proprio de 17-18/07/2026, reverificado ente a ente em 29/10/2026 (rodada 125) na fonte oficial; linha que nao pode ser relida desceu para 'parcial' com a nota da ultima conferencia. A coluna 'confianca' e honesta por desenho: 'verificado' e 'provavel' NAO sao a mesma coisa, e a pagina mostra a diferenca. Estrutura administrativa muda por reforma — a data do levantamento e parte do dado. O campo todasCapitais lista as 27 capitais e marca quais tiveram a escada recursal levantada — capital não marcada NÃO foi pesquisada, e dizer isso é melhor do que deixar o leitor supor cobertura que não existe. Campo 'confianca' e enum: verificado | parcial | provavel; o detalhe do que nao foi confirmado vai em 'nota'. Em 29/10/2026 (rodada 145) as treze capitais que faltavam foram levantadas na fonte oficial, e o mapa passa a cobrir as 27. Antes, em 04/09/2026, uma passagem automática (busca + leitura das páginas oficiais) fechou quatro capitais (Rio Branco, Porto Velho, São Luís, Maceió) com a confiança que a fonte permitiu; as treze restantes, para as quais então só se achara o número do decreto em fonte secundária, foram as levantadas na rodada 145.",
 "dados": {
  "levantadoEm": "2026-10-29",
  "federal": {
   "final": "CMRI — Comissão Mista de Reavaliação de Informações",
   "escada": "autoridade superior (1ª) → autoridade máxima (2ª) → CGU (3ª) → CMRI (4ª e última); Dec. 7.724/2012, arts. 21, 23 e 24",
   "canal": "Informa.BR (informabr.cgu.gov.br), desde julho de 2026; o Fala.BR segue só para ouvidoria"
  },
  "estados": [
   {
    "uf": "SP",
    "final": "autoridade superior → CGE → CEAI (Comissão Estadual de Acesso à Informação)",
    "degraus": "3",
    "base": "Dec. 68.155/2023 (arts. 19–21 e 49)",
    "canal": "Fala.SP",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "SC",
    "final": "autoridade máxima → titular da Casa Civil → CMAI (Comissão Mista de Acesso à Informação)",
    "degraus": "3",
    "base": "Dec. 1.048/2012, arts. 22 e 22-A (red. Dec. 1.524/2021 e Dec. 1.622/2026)",
    "canal": "Sistema de Ouvidoria (Ouvidoria-Geral, na Casa Civil)",
    "confianca": "parcial",
    "nota": "2ª e 3ª instâncias lidas no Dec. 1.622/2026, de 23/07/2026, que tirou a Controladoria da escada; a 1ª instância (autoridade máxima) foi conferida em cartilha oficial do Executivo, não no texto do decreto"
   },
   {
    "uf": "RJ",
    "final": "CGE-RJ, por meio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado",
    "degraus": "3",
    "base": "Dec. 46.475/2018",
    "canal": "OuvERJ (rj.gov.br/ouverj)",
    "confianca": "parcial",
    "nota": "escada e canal conferidos na Carta de Serviços da CGE-RJ (novembro de 2025); o texto do Dec. 46.475/2018 não pôde ser lido em fonte oficial nesta conferência, e o papel decisório do Governador, que o levantamento de julho registrava, não foi confirmado"
   },
   {
    "uf": "MG",
    "final": "Controlador-Geral do Estado (CGE-MG) decide sozinho (art. 25)",
    "degraus": "3",
    "base": "Dec. 45.969/2012 (red. Dec. 48.895/2024, que revogou o recurso à CMRI)",
    "canal": "e-SIC (acessoainformacao.mg.gov.br)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "RS",
    "final": "CMRI/RS (Comissão Mista de Reavaliação de Informações)",
    "degraus": "2",
    "base": "Dec. 49.111/2012 (regimento 51.111/2014)",
    "canal": "e-SIC (Ouvidoria-Geral)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "PR",
    "final": "Comissão Mista de Reavaliação de Informações",
    "degraus": "2",
    "base": "Dec. 10.285/2014 (Lei 16.595/2010)",
    "canal": "SIC (Portal Transparência PR)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "BA",
    "final": "CGAI (Comitê Gestor de Acesso à Informação), em última instância",
    "degraus": "2",
    "base": "Lei 12.618/2012; Dec. 24.375/2026 (arts. 27–29); CGAI regido pelo Dec. 17.611/2017, revogado em parte",
    "canal": "TAG (Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "CE",
    "final": "Conselho Estadual de Acesso à Informação",
    "degraus": "2",
    "base": "Lei 15.175/2012; Dec. 36.552/2025",
    "canal": "Ceará Transparente",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "PE",
    "final": "CAI (Comitê de Acesso à Informação, coord. SCGE)",
    "degraus": "2",
    "base": "Lei 14.804/2012; Dec. 38.787/2012 (até 42.055/2015)",
    "canal": "e-SIC (Ouve.PE)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "GO",
    "final": "topo bifurcado: CMRI (mérito/sigilo) ou CGE (aspectos formais)",
    "degraus": "3",
    "base": "Lei 18.025/2013 (alt. 22.060/2023); Dec. 10.306/2023",
    "canal": "e-SIC (ouvidoria CGE)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "PA",
    "final": "CRDI (Comissão de Reavaliação de Documentos e Informações), coordenada pela Casa Civil",
    "degraus": "4",
    "base": "Dec. 1.359/2015 (arts. 20–24 e 49); Lei 10.021/2023",
    "canal": "e-SIC (sistemas.pa.gov.br/esic)",
    "confianca": "parcial",
    "nota": "o decreto chama a 3ª instância de Auditoria-Geral do Estado; a Lei 10.021/2023 transformou a AGE em Controladoria-Geral, mas não há texto compilado do decreto que a renomeie"
   },
   {
    "uf": "DF",
    "final": "CGDF (Controladoria-Geral do DF)",
    "degraus": "3",
    "base": "Lei 4.990/2012; Dec. 34.276/2013 (o órgão do art. 24 foi renomeado CGDF pelo Dec. 36.236/2015)",
    "canal": "Participa DF",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "ES",
    "final": "CMRI-ES (Comissão Mista de Reavaliação de Informações)",
    "degraus": "3",
    "base": "Dec. 3.152-R/2012 (Lei 9.871/2012)",
    "canal": "e-SIC próprio",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "MT",
    "final": "CMRI-MT, depois do recurso ao Secretário-Controlador Geral do Estado",
    "degraus": "2",
    "base": "Dec. 806/2021 (arts. 25–26)",
    "canal": "Fale Cidadão (CGE-MT)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "MS",
    "final": "Ouvidor-Geral do Estado (OGE, na CGE-MS)",
    "degraus": "2",
    "base": "Dec. 16.352/2023 (Lei 4.416/2013)",
    "canal": "Fala.BR",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "MA",
    "final": "CMRI-MA",
    "degraus": "3",
    "base": "Lei 10.217/2015 (art. 27 cria a CMRI)",
    "canal": "e-SIC (e-sic.ma.gov.br)",
    "confianca": "parcial",
    "nota": "escada (dirigente máximo → STC → CMRI) conferida nas cartas de serviço oficiais da STC em 29/10/2026; o texto da Lei 10.217/2015 não foi lido — o endereço oficial da legislação não resolve"
   },
   {
    "uf": "PB",
    "final": "Comissão Mista Estadual de Reavaliação de Informações",
    "degraus": "4",
    "base": "Dec. 33.050/2012",
    "canal": "e-SIC (sic.pb.gov.br)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "RN",
    "final": "CMRI/RN",
    "degraus": "4",
    "base": "Lei 9.963/2015 + Dec. 25.399/2015",
    "canal": "e-SIC (sic.rn.gov.br)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "PI",
    "final": "CMRI/PI",
    "degraus": "4",
    "base": "Dec. 15.188/2013",
    "canal": "Fala.BR",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "AL",
    "final": "Comissão Mista de Acesso às Informações (nome atípico)",
    "degraus": "3",
    "base": "Lei 8.087/2019 + Dec. 91.823/2023",
    "canal": "e-SIC (e-sic.al.gov.br)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "SE",
    "final": "Comissão Mista de Reavaliação e Recurso",
    "degraus": "3",
    "base": "Dec. 30.947/2017",
    "canal": "e-SIC próprio",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "TO",
    "final": "CMRI",
    "degraus": "3",
    "base": "Dec. 4.839/2013",
    "canal": "Fala.BR",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "AC",
    "final": "CCDI (Comissão de Classificação de Documentos, Dados e Informações, que julga também o recurso comum — atípico)",
    "degraus": "3",
    "base": "Dec. 7.977/2014 (alt. Dec. 9.124/2018 e Dec. 11.845/2026)",
    "canal": "Fala.BR",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "RO",
    "final": "CMRI",
    "degraus": "4",
    "base": "Lei 3.166/2013 + Dec. 17.145/2012 (alt. Dec. 28.891/2024)",
    "canal": "e-SIC (esic.cge.ro.gov.br)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "RR",
    "final": "CPGAI (Comissão Permanente de Gestão do Acesso à Informação)",
    "degraus": "1 a 2 (ver nota)",
    "base": "Dec. 20.477-E/2016 (alt. Dec. 35.580-E/2024)",
    "canal": "Fala.BR",
    "confianca": "parcial",
    "nota": "o art. 26 manda o recurso contra a negativa direto à CPGAI, e o art. 7º, V diz que ela decide recurso contra decisão de Secretário de Estado; se há recurso prévio ao gestor na prática não foi confirmado; texto lido em cópia oficial, não no diário"
   },
   {
    "uf": "AM",
    "final": "CMRI",
    "degraus": "3",
    "base": "Dec. 48.999/2024",
    "canal": "Fala.BR",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "uf": "AP",
    "final": "CGE-AP (Controladoria-Geral do Estado)",
    "degraus": "3",
    "base": "Dec. 1.956/2019 (Lei 2.149/2017)",
    "canal": "OUV Amapá (e-SIC integrado)",
    "confianca": "verificado"
   }
  ],
  "capitais": [
   {
    "capital": "São Paulo",
    "uf": "SP",
    "final": "CMAI (Comissão Municipal de Acesso à Informação, colegiada, ligada à CGM)",
    "degraus": "3",
    "base": "Dec. 53.623/2012 (alt. Dec. 54.779/2014)",
    "canal": "e-SIC próprio",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "Rio de Janeiro",
    "uf": "RJ",
    "final": "CORE-Rio (Comissão de Reavaliação de Informações)",
    "degraus": "2",
    "base": "Dec. Rio 44.745/2018 (alt. Dec. Rio 54.226/2024)",
    "canal": "Central 1746 (telefone, site e aplicativo)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "Brasília/DF",
    "uf": "DF",
    "final": "CGDF (Controladoria-Geral do DF, monocrática)",
    "degraus": "3",
    "base": "Lei 4.990/2012 + Dec. 34.276/2013 (órgão renomeado CGDF pelo Dec. 36.236/2015)",
    "canal": "Participa DF",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "Belo Horizonte",
    "uf": "MG",
    "final": "Comissão Mista de Reavaliação (colegiada; CGM é o 2º degrau)",
    "degraus": "3",
    "base": "Dec. 14.906/2012 (alt. Dec. 17.049/2019)",
    "canal": "e-SIC próprio",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "Salvador",
    "uf": "BA",
    "final": "autoridade superior (unipessoal; sem colegiado — veto ao art. 16)",
    "degraus": "1",
    "base": "Lei 8.460/2013 + Dec. 24.806/2014",
    "canal": "Fala Salvador",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "Fortaleza",
    "uf": "CE",
    "final": "CMAI (Comissão Municipal de Acesso à Informação, colegiada)",
    "degraus": "3",
    "base": "Dec. 13.305/2014 (arts. 19–22)",
    "canal": "e-SIC próprio",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "Curitiba",
    "uf": "PR",
    "final": "PGM (Procuradoria-Geral do Município — atípico)",
    "degraus": "2",
    "base": "Dec. 2.101/2025 (rev. 1.370/2023)",
    "canal": "e-SIC próprio",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "Recife",
    "uf": "PE",
    "final": "CGAI (Comitê Gestor de Acesso à Informação, colegiado)",
    "degraus": "2",
    "base": "Lei 17.866/2013 + Dec. 28.527/2015",
    "canal": "e-SIC próprio",
    "confianca": "parcial",
    "nota": "verificado no levantamento de 18/07/2026; na reverificação de 29/10/2026 os sites oficiais da prefeitura não responderam, e a linha não pôde ser relida"
   },
   {
    "capital": "Porto Alegre",
    "uf": "RS",
    "final": "CMRI municipal (colegiada)",
    "degraus": "2",
    "base": "Dec. 19.990/2018 (+ 20.129/2018)",
    "canal": "e-SIC (Procempa)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "Goiânia",
    "uf": "GO",
    "final": "Prefeito (Chefe do Executivo — inverte a lógica: a Comissão Mista é o 1º degrau)",
    "degraus": "2",
    "base": "Lei 9.262/2013 (art. 21)",
    "canal": "e-SIC próprio (www.goiania.go.gov.br/ouvidoria-e-sic/servico-informacao-cidadao)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "Rio Branco",
    "uf": "AC",
    "final": "Chefe do Poder Executivo (2ª instância); 1ª: Conselho Municipal de Transparência e Controle Social",
    "degraus": "2",
    "base": "Dec. 3.556/2012 (alt. Dec. 1.455/2013)",
    "canal": "SIC da CGM (portalcgm.riobranco.ac.gov.br/lai)",
    "confianca": "parcial",
    "nota": "instâncias e decreto lidos na página oficial da Controladoria-Geral do Município em 04/09/2026; em 29/10/2026 o portal da CGM deixou de resolver e os arquivos da legislação recusaram acesso, e a linha não pôde ser relida; em 30/10/2026 o domínio seguia sem endereço no DNS público, embora o site da prefeitura ainda aponte para ele, e o portal da transparência do município levava as manifestações ao Fala.BR (sistema.ouvidorias.gov.br/publico/AC/RioBranco), sem dizer se o pedido de acesso também vai por ali"
   },
   {
    "capital": "Porto Velho",
    "uf": "RO",
    "final": "Comissão Mista de Reavaliação de Informações municipal (4ª e última), depois do Prefeito (2ª) e da CGM (3ª)",
    "degraus": "4",
    "base": "Dec. 14.565/2017 (arts. 21–24)",
    "canal": "e-SIC (portovelho.ro.gov.br/e-sic)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "São Luís",
    "uf": "MA",
    "final": "Comissão Municipal de Acesso à Informação (colegiada; CGM é o 2º degrau)",
    "degraus": "3",
    "base": "Dec. 47.272/2015 (arts. 24–26 e 53)",
    "canal": "e-SIC próprio (esic.saoluis.ma.gov.br)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "Maceió",
    "uf": "AL",
    "final": "PGM (Procuradoria-Geral do Município), instância única contra negativa de acesso; o Conselho Gestor julga só desclassificação e reavaliação de sigilo",
    "degraus": "1",
    "base": "Dec. 8.052/2015 (arts. 36–39 e 43)",
    "canal": "Informa Maceió (e-SIC)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "Aracaju",
    "uf": "SE",
    "final": "Procurador-Geral do Município",
    "degraus": "1",
    "base": "Dec. 5.360/2016 (arts. 20–23; alt. Dec. 6.604/2021)",
    "canal": "e-SIC (aracaju.1doc.com.br, pelo portal da transparência) ou SIC na Ouvidoria-Geral",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "Belém",
    "uf": "PA",
    "final": "CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações), depois do Ouvidor-Geral do Município",
    "degraus": "2",
    "base": "Dec. 83.857/2015 (arts. 24, 26, 27 e 86)",
    "canal": "Sistema da Ouvidoria Geral do Município (ouvidoria.belem.pa.gov.br)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "Boa Vista",
    "uf": "RR",
    "final": "CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações)",
    "degraus": "3",
    "base": "Dec. 204/E/2013 (arts. 17–18)",
    "canal": "e-SIC do Portal da Transparência, operado pela Controladoria-Geral do Município",
    "confianca": "parcial",
    "nota": "texto lido no diário oficial do município, mas o 2º degrau é ambíguo: o art. 18 manda recorrer à autoridade máxima do órgão e os parágrafos atribuem a decisão à Controladoria-Geral; e o §3º remete a um artigo que não é o da CMRI. Alteração depois de 2023 não pôde ser descartada"
   },
   {
    "capital": "Campo Grande",
    "uf": "MS",
    "final": "CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações)",
    "degraus": "2",
    "base": "Dec. 15.177/2022 (arts. 17–20)",
    "canal": "e-SIC próprio da CGM (sic.campogrande.ms.gov.br)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "Cuiabá",
    "uf": "MT",
    "final": "Comissão Mista de Reavaliação de Informações, depois da Controladoria",
    "degraus": "3",
    "base": "Lei 5.715/2013 (arts. 11–13)",
    "canal": "SIC da Ouvidoria Geral do Município (ouvidoria.cuiaba.mt.gov.br)",
    "confianca": "parcial",
    "nota": "escada lida no texto da lei; o órgão do 2º degrau aparece como 'Controladoria e Contabilidade do Município', e o nome atual não foi conferido; decreto posterior a 2023 não pôde ser descartado"
   },
   {
    "capital": "Florianópolis",
    "uf": "SC",
    "final": "Controlador-Geral do Município",
    "degraus": "2",
    "base": "Dec. 27.073/2024 (arts. 23–24)",
    "canal": "Fala.BR, pela Ouvidoria do município (pmf.sc.gov.br/ouvidoria)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "João Pessoa",
    "uf": "PB",
    "final": "Comissão Mista de Reavaliação de Informações",
    "degraus": "4",
    "base": "Lei 12.645/2013 (arts. 15–19 e 40)",
    "canal": "Fala.BR, pelo Portal da Transparência do município",
    "confianca": "parcial",
    "nota": "escada lida no texto da lei; o 3º degrau é a Secretaria de Transparência Pública, que pode ter sido incorporada a outro órgão — a sucessão não foi lida em ato oficial"
   },
   {
    "capital": "Macapá",
    "uf": "AP",
    "final": "Comissão Mista de Reavaliação de Informações",
    "degraus": "2",
    "base": "Lei 2.265/2017-PMM (arts. 10–12)",
    "canal": "e-SIC da Ouvidoria Geral do Município (macapa.1doc.com.br) ou SIC presencial",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "Manaus",
    "uf": "AM",
    "final": "Comissão Municipal de Acesso à Informação (não confirmado)",
    "degraus": "3 (não confirmado)",
    "base": "Dec. 4.157/2018",
    "canal": "Fala.BR; SIC da Controladoria-Geral do Município",
    "confianca": "provavel",
    "nota": "a página oficial da Controladoria confirma o decreto, o canal e o prazo de 10 dias para recorrer, mas o texto do decreto não pôde ser lido em fonte oficial; a escada vem de resumo de busca de documento oficial que não abriu"
   },
   {
    "capital": "Natal",
    "uf": "RN",
    "final": "Comissão Mista de Reavaliação de Informações",
    "degraus": "2",
    "base": "Dec. 10.087/2013 (arts. 10–12)",
    "canal": "e-SIC próprio (leideacesso.natal.rn.gov.br)",
    "confianca": "parcial",
    "nota": "texto lido na transcrição publicada no portal e-SIC da prefeitura, não no diário oficial; alteração posterior a 2023 não pôde ser descartada"
   },
   {
    "capital": "Palmas",
    "uf": "TO",
    "final": "Comissão Mista de Avaliação e Reavaliação de Informações",
    "degraus": "4",
    "base": "Dec. 462/2013 (arts. 16 e 29–32; alt. Dec. 2.887/2026, que não muda os recursos)",
    "canal": "e-SIC próprio (ouvidoria.palmas.to.gov.br/sic)",
    "confianca": "parcial",
    "nota": "escada lida no decreto; o 3º degrau é a Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno, e hoje o e-SIC é gerido pela Controladoria-Geral do Município — a sucessão não foi lida em ato oficial"
   },
   {
    "capital": "Teresina",
    "uf": "PI",
    "final": "Autoridade superior do órgão que negou (instância única)",
    "degraus": "1",
    "base": "Dec. 14.605/2014 (arts. 17–18)",
    "canal": "e-SIC próprio (esic.teresina.pi.gov.br)",
    "confianca": "verificado"
   },
   {
    "capital": "Vitória",
    "uf": "ES",
    "final": "Conselho Recursal (Procuradoria, Controladoria e Comunicação)",
    "degraus": "1",
    "base": "Lei 8.286/2012 (art. 8º) e Dec. 15.520/2012 (arts. 18–19)",
    "canal": "e-SIC próprio (sistemas.vitoria.es.gov.br/sic/lai); recurso pelo Protocolo Geral",
    "confianca": "verificado"
   }
  ],
  "todasCapitais": [
   {
    "uf": "SE",
    "nome": "Aracaju",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "MG",
    "nome": "Belo Horizonte",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "PA",
    "nome": "Belém",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "RR",
    "nome": "Boa Vista",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "DF",
    "nome": "Brasília",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "MS",
    "nome": "Campo Grande",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "MT",
    "nome": "Cuiabá",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "PR",
    "nome": "Curitiba",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "SC",
    "nome": "Florianópolis",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "CE",
    "nome": "Fortaleza",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "GO",
    "nome": "Goiânia",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "PB",
    "nome": "João Pessoa",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "AP",
    "nome": "Macapá",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "AL",
    "nome": "Maceió",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "AM",
    "nome": "Manaus",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "RN",
    "nome": "Natal",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "TO",
    "nome": "Palmas",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "RS",
    "nome": "Porto Alegre",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "RO",
    "nome": "Porto Velho",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "PE",
    "nome": "Recife",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "AC",
    "nome": "Rio Branco",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "RJ",
    "nome": "Rio de Janeiro",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "BA",
    "nome": "Salvador",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "MA",
    "nome": "São Luís",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "SP",
    "nome": "São Paulo",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "PI",
    "nome": "Teresina",
    "levantada": true
   },
   {
    "uf": "ES",
    "nome": "Vitória",
    "levantada": true
   }
  ]
 }
}