{
 "recurso": "limites-licitacao",
 "versao": 1,
 "titulo": "Limites de dispensa da Lei 14.133 por ano",
 "descricao": "Os valores do art. 75 atualizados a cada 1º de janeiro, com o ato de cada ano.",
 "dataDoDado": "2026-10-29",
 "pagina": "https://fiscaliza.bsb.br/fracionamento",
 "licenca": "CC BY 4.0 — cite \"FiscalizaBSB (fiscaliza.bsb.br)\", o recurso e a data de acesso",
 "metodo": "Valores da Lei 14.133/2021 atualizados a cada 1º de janeiro (art. 182) e usados por /fracionamento. Cada ano traz o ato que o fixou, lido no texto oficial. Ano sem ato lido NÃO entra: a ferramenta diz que não confere, em vez de usar o valor de outro ano. O Decreto 12.807/2025, art. 3º, delegou ao MGI as atualizações seguintes: o valor de 2027 virá por ato do ministério, a conferir no DOU ou no PNCP.",
 "dados": {
  "verificadoEm": "2026-10-29",
  "anos": [
   {
    "ano": 2025,
    "ato": "Decreto 12.343/2024",
    "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12343.htm",
    "dispensaObrasEngenharia": 125451.15,
    "dispensaOutros": 62725.59,
    "manutencaoVeiculos": 10036.1
   },
   {
    "ano": 2026,
    "ato": "Decreto 12.807/2025",
    "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12807.htm",
    "dispensaObrasEngenharia": 130984.2,
    "dispensaOutros": 65492.11,
    "manutencaoVeiculos": 10478.74
   }
  ]
 }
}