{
 "recurso": "prazos",
 "versao": 1,
 "titulo": "Obrigações de publicação e prazos",
 "descricao": "RREO, RGF, DCA, PPA, LDO, LOA, LAI e outras, com a base legal.",
 "dataDoDado": "2026-10-29",
 "pagina": "https://fiscaliza.bsb.br/prazos",
 "licenca": "CC BY 4.0 — cite \"FiscalizaBSB (fiscaliza.bsb.br)\", o recurso e a data de acesso",
 "metodo": "Matriz de obrigações de publicação e prazos. Cada item traz a base legal para o leitor conferir no texto oficial. `janelas` descreve, para as obrigações periódicas, o período de referência e o prazo de envio a partir do fim dele — é o que a página /agora usa para calcular o que já venceu. Nada aqui é aconselhamento jurídico.",
 "dados": {
  "atualizado": "2026-10-29",
  "obrigacoes": [
   {
    "id": "rreo",
    "nome": "RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentária",
    "quem": "União, estados, DF e todos os municípios",
    "periodicidade": "bimestral",
    "prazoDias": 30,
    "prazoTexto": "até 30 dias após o fim do bimestre",
    "base": "Constituição, art. 165, §3º; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), arts. 52 e 53",
    "revela": "Receita realizada e despesa empenhada, liquidada e paga. É o retrato mais fresco da execução do ano em curso.",
    "onde": "Sistema nacional do Tesouro Nacional e portal de transparência do ente"
   },
   {
    "id": "rgf",
    "nome": "RGF — Relatório de Gestão Fiscal",
    "quem": "União, estados, DF e municípios (semestral nos municípios com menos de 50 mil habitantes que optarem)",
    "periodicidade": "quadrimestral",
    "prazoDias": 30,
    "prazoTexto": "até 30 dias após o fim do quadrimestre",
    "base": "LC 101/2000, arts. 54 e 55",
    "revela": "Despesa com pessoal contra o limite legal, dívida consolidada, garantias e operações de crédito.",
    "onde": "Sistema nacional do Tesouro Nacional e portal de transparência do ente"
   },
   {
    "id": "dca",
    "nome": "DCA — Declaração de Contas Anuais",
    "quem": "Todos os entes",
    "periodicidade": "anual",
    "prazoFixo": "04-30",
    "prazoTexto": "estados, DF e municípios até 30 de abril do ano seguinte (LC 178/2021); a União consolida até 30 de junho",
    "base": "LC 101/2000, art. 51, §1º (redação da LC 178/2021); normas do Tesouro Nacional",
    "revela": "O balanço consolidado do exercício. É o relatório que existe até nos municípios menores.",
    "onde": "Sistema nacional do Tesouro Nacional"
   },
   {
    "id": "contratos",
    "nome": "Divulgação de contratações no portal nacional",
    "quem": "Todos os entes e poderes",
    "periodicidade": "contínua",
    "prazoTexto": "condição de eficácia do contrato — a publicação precede a execução",
    "base": "Lei 14.133/2021, arts. 54 e 94",
    "revela": "Editais, avisos, contratos, aditivos, dispensas e inexigibilidades.",
    "onde": "Portal Nacional de Contratações Públicas"
   },
   {
    "id": "transparencia-ativa",
    "nome": "Transparência ativa — o que se publica sem ninguém pedir",
    "quem": "Todos os órgãos e entidades públicas",
    "periodicidade": "contínua",
    "prazoTexto": "permanente; a atualização deve acompanhar o fato",
    "base": "Lei 12.527/2011 (LAI), art. 8º; LC 131/2009; LC 101/2000, art. 48-A",
    "revela": "Estrutura, competências, endereços, repasses, despesas, licitações, contratos e a execução em tempo real.",
    "onde": "Portal de transparência do próprio ente"
   },
   {
    "id": "ppa",
    "nome": "PPA — Plano Plurianual",
    "quem": "Cada ente, no seu Legislativo, no primeiro ano de cada mandato do Executivo",
    "periodicidade": "quadrienal",
    "prazoTexto": "na União, no primeiro ano do mandato: envio até 31 de agosto (quatro meses antes do fim do exercício) e devolução até o fim da sessão legislativa, 22 de dezembro; vale até o fim do primeiro ano do mandato seguinte. Estados, DF e municípios seguem a própria Constituição ou lei orgânica",
    "base": "Constituição, art. 165, §1º; ADCT, art. 35, §2º, I; e a lei orgânica de cada ente",
    "revela": "As diretrizes, os objetivos e as metas de quatro anos, por região: o que o governo diz que vai fazer, antes de qualquer orçamento anual.",
    "onde": "Legislativo do ente e portal de transparência"
   },
   {
    "id": "ldo",
    "nome": "LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias",
    "quem": "Cada ente, no seu Legislativo",
    "periodicidade": "anual",
    "prazoTexto": "na União, envio até 15 de abril (oito meses e meio antes do fim do exercício) e devolução até o fim do primeiro período da sessão legislativa, 17 de julho; estados, DF e municípios seguem a própria Constituição ou lei orgânica",
    "base": "Constituição, art. 165, §2º; ADCT, art. 35, §2º, II; e a lei orgânica de cada ente",
    "revela": "As metas e prioridades do ano seguinte, antes de virarem número.",
    "onde": "Legislativo do ente e portal de transparência"
   },
   {
    "id": "loa",
    "nome": "LOA — Lei Orçamentária Anual",
    "quem": "Cada ente, no seu Legislativo",
    "periodicidade": "anual",
    "prazoTexto": "na União, envio até 31 de agosto (quatro meses antes do fim do exercício) e devolução até o fim da sessão legislativa, 22 de dezembro; estados, DF e municípios seguem a própria Constituição ou lei orgânica",
    "base": "Constituição, art. 165, §5º; ADCT, art. 35, §2º, III; e a lei orgânica de cada ente",
    "revela": "Quanto cada área vai receber — a régua contra a qual a execução do ano seguinte será medida.",
    "onde": "Legislativo do ente e portal de transparência"
   },
   {
    "id": "lai-resposta",
    "nome": "Resposta a pedido de informação",
    "quem": "Todo órgão público, a partir do seu pedido",
    "periodicidade": "por pedido",
    "prazoDias": 20,
    "prazoTexto": "20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa expressa",
    "base": "Lei 12.527/2011, art. 11",
    "revela": "O documento ou dado pedido — ou a negativa fundamentada, que é ela mesma um achado.",
    "onde": "e-SIC do ente (ver o mapa recursal)"
   },
   {
    "id": "lai-recurso",
    "nome": "Prazo para recorrer de uma negativa",
    "quem": "Você, contra o órgão",
    "periodicidade": "por pedido",
    "prazoDias": 10,
    "prazoTexto": "10 dias a partir da ciência da negativa, por instância",
    "base": "Lei 12.527/2011, arts. 15 e 16",
    "revela": "É o prazo que corre CONTRA você. Perdido, resta refazer o pedido.",
    "onde": "Mesmo canal do pedido original"
   }
  ]
 }
}