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 ia. até 30 dias após o fim do bimestre. Base: Constituição\,
  art. 165\, §3º\; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/200
 0)\, arts. 52 e 53. Quem: União\, estados\, DF e todos os mu
 nicípios. Onde conferir: Sistema nacional do Tesouro Naciona
 l e portal de transparência do ente. Se não estiver publicad
 o\, veja o que fazer em https://fiscaliza.bsb.br/agora
URL:https://fiscaliza.bsb.br/agora
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 ós o fim do quadrimestre. Base: LC 101/2000\, arts. 54 e 55.
  Quem: União\, estados\, DF e municípios (semestral nos muni
 cípios com menos de 50 mil habitantes que optarem). Onde con
 ferir: Sistema nacional do Tesouro Nacional e portal de tran
 sparência do ente. Se não estiver publicado\, veja o que faz
 er em https://fiscaliza.bsb.br/agora
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 ia. até 30 dias após o fim do bimestre. Base: Constituição\,
  art. 165\, §3º\; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/200
 0)\, arts. 52 e 53. Quem: União\, estados\, DF e todos os mu
 nicípios. Onde conferir: Sistema nacional do Tesouro Naciona
 l e portal de transparência do ente. Se não estiver publicad
 o\, veja o que fazer em https://fiscaliza.bsb.br/agora
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 e municípios até 30 de abril do ano seguinte (LC 178/2021)\;
  a União consolida até 30 de junho. Base: LC 101/2000\, art.
  51\, §1º (redação da LC 178/2021)\; normas do Tesouro Nacio
 nal. Quem: Todos os entes. Onde conferir: Sistema nacional d
 o Tesouro Nacional. Se não estiver publicado\, veja o que fa
 zer em https://fiscaliza.bsb.br/agora
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 ia. até 30 dias após o fim do bimestre. Base: Constituição\,
  art. 165\, §3º\; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/200
 0)\, arts. 52 e 53. Quem: União\, estados\, DF e todos os mu
 nicípios. Onde conferir: Sistema nacional do Tesouro Naciona
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 ós o fim do quadrimestre. Base: LC 101/2000\, arts. 54 e 55.
  Quem: União\, estados\, DF e municípios (semestral nos muni
 cípios com menos de 50 mil habitantes que optarem). Onde con
 ferir: Sistema nacional do Tesouro Nacional e portal de tran
 sparência do ente. Se não estiver publicado\, veja o que faz
 er em https://fiscaliza.bsb.br/agora
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 nicípios. Onde conferir: Sistema nacional do Tesouro Naciona
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 ia. até 30 dias após o fim do bimestre. Base: Constituição\,
  art. 165\, §3º\; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/200
 0)\, arts. 52 e 53. Quem: União\, estados\, DF e todos os mu
 nicípios. Onde conferir: Sistema nacional do Tesouro Naciona
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DESCRIPTION:RGF — Relatório de Gestão Fiscal. até 30 dias ap
 ós o fim do quadrimestre. Base: LC 101/2000\, arts. 54 e 55.
  Quem: União\, estados\, DF e municípios (semestral nos muni
 cípios com menos de 50 mil habitantes que optarem). Onde con
 ferir: Sistema nacional do Tesouro Nacional e portal de tran
 sparência do ente. Se não estiver publicado\, veja o que faz
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 ia. até 30 dias após o fim do bimestre. Base: Constituição\,
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DESCRIPTION:RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentár
 ia. até 30 dias após o fim do bimestre. Base: Constituição\,
  art. 165\, §3º\; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/200
 0)\, arts. 52 e 53. Quem: União\, estados\, DF e todos os mu
 nicípios. Onde conferir: Sistema nacional do Tesouro Naciona
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DESCRIPTION:RGF — Relatório de Gestão Fiscal. até 30 dias ap
 ós o fim do quadrimestre. Base: LC 101/2000\, arts. 54 e 55.
  Quem: União\, estados\, DF e municípios (semestral nos muni
 cípios com menos de 50 mil habitantes que optarem). Onde con
 ferir: Sistema nacional do Tesouro Nacional e portal de tran
 sparência do ente. Se não estiver publicado\, veja o que faz
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SUMMARY:Vence RREO — 1º bimestre de 2027
DESCRIPTION:RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentár
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SUMMARY:Vence DCA — exercício de 2026
DESCRIPTION:DCA — Declaração de Contas Anuais. estados\, DF 
 e municípios até 30 de abril do ano seguinte (LC 178/2021)\;
  a União consolida até 30 de junho. Base: LC 101/2000\, art.
  51\, §1º (redação da LC 178/2021)\; normas do Tesouro Nacio
 nal. Quem: Todos os entes. Onde conferir: Sistema nacional d
 o Tesouro Nacional. Se não estiver publicado\, veja o que fa
 zer em https://fiscaliza.bsb.br/agora
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 ia. até 30 dias após o fim do bimestre. Base: Constituição\,
  art. 165\, §3º\; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/200
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 ia. até 30 dias após o fim do bimestre. Base: Constituição\,
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 0)\, arts. 52 e 53. Quem: União\, estados\, DF e todos os mu
 nicípios. Onde conferir: Sistema nacional do Tesouro Naciona
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 ós o fim do quadrimestre. Base: LC 101/2000\, arts. 54 e 55.
  Quem: União\, estados\, DF e municípios (semestral nos muni
 cípios com menos de 50 mil habitantes que optarem). Onde con
 ferir: Sistema nacional do Tesouro Nacional e portal de tran
 sparência do ente. Se não estiver publicado\, veja o que faz
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SUMMARY:Vence RREO — 5º bimestre de 2027
DESCRIPTION:RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentár
 ia. até 30 dias após o fim do bimestre. Base: Constituição\,
  art. 165\, §3º\; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/200
 0)\, arts. 52 e 53. Quem: União\, estados\, DF e todos os mu
 nicípios. Onde conferir: Sistema nacional do Tesouro Naciona
 l e portal de transparência do ente. Se não estiver publicad
 o\, veja o que fazer em https://fiscaliza.bsb.br/agora
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