Base legal do que este site afirma
"Fato com fonte" vale para o próprio site. Cada norma citada em qualquer página está aqui com o dispositivo, o que ele diz e o link do texto oficial — lido na fonte em 04 de setembro de 2026, salvo a norma que traz a própria data de leitura, por ter entrado depois. Uma trava reprova página que cite norma ausente desta lista.
Cite a norma, não esta página. O resumo aqui é fiel, mas é resumo. Em pedido, recurso ou representação, use o artigo e o texto oficial — e lembre que decreto estadual ou municipal pode dispor de outro modo: o mapa recursal traz a base de cada ente.
Uma lição desta conferência
O art. 51, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal foi alterado pela LC 178/2021: estados e municípios passaram a ter o mesmo prazo, 30 de abril. A redação original (31 de maio para os estados) ainda circula em fontes secundárias — e este site a repetiu por quatro dias, em setembro de 2026, antes de ler o texto vigente. Está no registro de mudanças. Foi o que motivou esta página: a única forma de não repetir fonte secundária é ler a primária, e dizer quando leu.
Constituição Federal
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 165, §2º | A lei de diretrizes orçamentárias traz metas e prioridades e orienta a lei orçamentária anual. | /prazos — LDO |
| art. 165, §3º | O Executivo publica, até 30 dias após o fim de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária. | /prazos e /agora — RREO |
| art. 165, §5º | O que a lei orçamentária anual compreende: orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade. | /prazos — LOA |
| art. 166, §9º | Limite das emendas individuais ao orçamento (2% da receita corrente líquida, metade para saúde), na redação da EC 126/2022. | /ler/emendas |
| art. 166-A | Emendas individuais impositivas podem transferir recursos a estados, DF e municípios por transferência especial ou com finalidade definida (EC 105/2019). | /ler/emendas |
| art. 165, §1º | O PPA estabelece, por região, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. | /ler/orcamento |
| art. 166, §§11 e 12 | Execução obrigatória das emendas individuais (no limite do §9º) e das emendas de bancada estadual. | /ler/emendas |
| art. 166, §19 | Execução equitativa: critérios objetivos e imparciais, iguais para todas as emendas, independentemente da autoria; investimento plurianual de bancada é reapresentado a cada exercício. | /ler/emendas |
| art. 167, I e II | É vedado iniciar programa fora da lei orçamentária e realizar despesa acima dos créditos orçamentários ou adicionais. | /ler/orcamento |
| art. 198, §2º, I a III | Mínimos em ações e serviços públicos de saúde calculados sobre: na União, a receita corrente líquida do exercício, nunca menos de 15% (EC 86/2015); nos estados e no DF, os impostos estaduais e as transferências recebidas, deduzido o repassado aos municípios; nos municípios e no DF, os impostos municipais e as transferências recebidas (redação da EC 132/2023, que inclui o IBS). | /pisos-e-tetos |
| art. 212, caput | A União aplica nunca menos de 18%, e estados, DF e municípios 25%, no mínimo, da receita de impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. | /pisos-e-tetos |
| art. 212-A, XI | Não menos de 70% de cada fundo do Fundeb vai ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (EC 108/2020). | /pisos-e-tetos |
| art. 21, XIII | Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (redação da EC 69/2012). | /pisos-e-tetos |
| ADCT, art. 35, §2º, I a III | Até a lei complementar do art. 165, §9º: o projeto do PPA vai ao Legislativo até quatro meses antes do fim do primeiro exercício do mandato presidencial e volta para sanção até o fim da sessão legislativa; o da LDO, até oito meses e meio antes do fim do exercício, e volta até o fim do primeiro período da sessão; o da LOA da União, até quatro meses antes do fim do exercício, e volta até o fim da sessão legislativa. | /prazos — PPA, LDO, LOA e o primeiro ano de mandato |
| art. 57, caput | O Congresso Nacional se reúne anualmente de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (redação da EC 50/2006). | /prazos — primeiro ano de mandato |
| art. 37, §3º | A lei disciplina a participação do usuário na administração pública: reclamações sobre os serviços, acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, e representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo (redação da EC 19/1998). | /participar/audiencias |
| art. 29, caput, XI a XIII | O município se rege por lei orgânica aprovada por dois terços da Câmara; ela organiza as funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal e a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do município, da cidade ou de bairros, com pelo menos 5% do eleitorado. | /ler/legislativo |
| art. 29-A, caput, I a VI, e §1º | A despesa total da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e os gastos com inativos e pensionistas (EC 109/2021, a partir da legislatura de 2025), não passa de 7% a 3,5% da receita tributária e das transferências constitucionais do exercício anterior, conforme a população; a Câmara não gasta mais de 70% de sua receita com folha (EC 25/2000; percentuais da EC 58/2009). | /ler/legislativo, /pisos-e-tetos |
| art. 31, caput e §§1º a 3º | A fiscalização do município é feita pela Câmara, com controle externo auxiliado pelo tribunal de contas competente (redação da EC 139/2026), e pelo controle interno do Executivo; o parecer prévio do tribunal sobre as contas anuais do prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara; as contas ficam 60 dias por ano à disposição de qualquer contribuinte, que pode questionar sua legitimidade. | /ler/legislativo |
| art. 27, §4º | A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. | /ler/legislativo |
| art. 58, §2º, II | As comissões do Congresso Nacional e de suas Casas realizam audiências públicas com entidades da sociedade civil. | /ler/legislativo |
| art. 61, §2º | Iniciativa popular federal: projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados com assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um. | /ler/legislativo |
| art. 5º, LXXIII | Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; o autor, salvo comprovada má-fé, é isento de custas e do ônus da sucumbência. | /ler/acao-popular |
| art. 165, §6º | O projeto de lei orçamentária é acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios. | /ler/renuncia-de-receita |
Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| arts. 43 e 44 | A gestão democrática da cidade usa órgãos colegiados, debates, audiências e consultas públicas, conferências e iniciativa popular; no município, debates, audiências e consultas públicas sobre PPA, LDO e orçamento são condição obrigatória para a aprovação deles pela Câmara Municipal. | /participar/audiencias |
Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 7º, §2º | Se a informação é só parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por certidão, extrato ou cópia com ocultação do trecho protegido. | /recorrer — fundamento (e), acesso parcial |
| art. 8º | Dever de divulgar, sem pedido, informação de interesse coletivo; o §1º lista o mínimo (estrutura, repasses, despesas, licitações e contratos, programas, perguntas frequentes) e o §3º os requisitos do site (busca, formatos abertos, acesso automatizado, atualização). | /pedir, /recorrer, /prazos — transparência ativa, /checar-portal |
| art. 11 | Acesso imediato ou, em até 20 dias, resposta com a informação, as razões da recusa ou a indicação de quem a detém (§1º); prorrogação por mais 10 dias com justificativa expressa (§2º); negativa por sigilo deve informar a possibilidade de recurso, prazo e autoridade competente (§4º). | /pedir, /acompanhar, /recorrer, /prazos — prazos e conteúdo da negativa |
| art. 14 | O requerente tem direito ao inteiro teor da decisão de negativa, por certidão ou cópia. | /recorrer — pedir a decisão por escrito |
| art. 15 | Recurso em 10 dias da ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que responde em 5 dias. | /lai, /recorrer, /acompanhar, /prazos |
| art. 16 | No Executivo federal, negado o acesso, cabe recurso à CGU (depois de ao menos uma autoridade superior); negado pela CGU, cabe recurso à CMRI (§3º). | /lai — escada federal |
| art. 24 | Graus de sigilo (ultrassecreta, secreta, reservada) e os prazos máximos de restrição de cada um (25, 15 e 5 anos). | /recorrer — o que 'prazo de sigilo' significa |
| art. 28 | A classificação em qualquer grau de sigilo é formalizada em decisão com assunto, fundamento, prazo de sigilo e identificação da autoridade classificadora. | /pedir, /recorrer — o que a negativa por sigilo tem de indicar |
| art. 31 | Informação pessoal (intimidade, vida privada, honra, imagem) tem acesso restrito por até 100 anos, salvo previsão legal ou consentimento. | /representar — proteção dos dados de quem representa |
| art. 35 | Institui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, última instância federal. | /lai — escada federal |
| art. 9º | Cria o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) em cada órgão, para orientar, informar tramitação e protocolar pedidos. | /glossario |
| art. 10 | Qualquer interessado pode pedir acesso por qualquer meio legítimo, identificando-se e especificando a informação; é vedado exigir motivo (§3º). | /glossario, /pedir |
| art. 1º, parágrafo único, I | Subordinam-se à Lei de Acesso os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo — incluídas as Cortes de Contas — e Judiciário, e do Ministério Público. | /ler/legislativo |
| art. 11, §1º, I e III, e §§5º e 6º | Sem acesso imediato, o órgão comunica data, local e modo da consulta, ou que não possui a informação, indicando quem a detém; informação digital é fornecida em formato digital; se já está disponível ao público, basta informar por escrito o lugar e a forma de obtê-la, salvo se o requerente declarar não ter meios. | /recorrer#motivos |
Decreto 7.724/2012 (regulamenta a LAI no Executivo federal)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 19 | Negado o pedido, a comunicação traz as razões e o fundamento legal, a possibilidade e o prazo de recurso com a autoridade que o apreciará e, se for o caso, a possibilidade de pedir desclassificação; para informação classificada, indica o fundamento, a autoridade classificadora e o código de indexação. | /recorrer — conteúdo obrigatório da negativa (federal) |
| art. 21 | Recurso em 10 dias à autoridade superior, que decide em 5; desprovido, novo recurso em 10 dias à autoridade máxima do órgão. | /lai — os dois primeiros degraus federais |
| arts. 13 e 14 | Não são atendidos pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, ou que exijam trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação; neste caso, o órgão indica, se souber, onde estão as informações para o próprio requerente tratar; são vedadas exigências relativas aos motivos do pedido. | /recorrer#motivos |
Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 48 | Instrumentos de transparência da gestão fiscal, com ampla divulgação inclusive eletrônica; o §1º, II exige liberação em tempo real da execução orçamentária e financeira (redação da LC 131/2009). | /prazos — transparência ativa, /checar-portal |
| art. 48-A | Toda despesa (processo, bem ou serviço, beneficiário, licitação) e toda receita (lançamento e recebimento) disponíveis a qualquer pessoa, no momento da realização. | /prazos, /ler/contas, /checar-portal |
| art. 51, §1º | Estados e municípios encaminham suas contas à União até 30 de abril (redação da LC 178/2021); a União consolida até 30 de junho (caput). O descumprimento impede transferências voluntárias e operações de crédito (§2º). | /prazos e /agora — DCA |
| art. 52 | O RREO abrange todos os Poderes e o MP, é publicado até 30 dias após cada bimestre, com balanço orçamentário e demonstrativos de receita e despesa. | /prazos, /agora, /ler/contas — RREO |
| art. 53 | Demonstrativos que acompanham o RREO: receita corrente líquida, resultados nominal e primário, restos a pagar, entre outros. | /prazos — RREO |
| art. 54 | Ao fim de cada quadrimestre, os titulares dos Poderes e órgãos emitem o Relatório de Gestão Fiscal. | /prazos — RGF |
| art. 55 | Conteúdo do RGF (despesa com pessoal, dívida, garantias, operações de crédito) e publicação em até 30 dias após o fim do período (§2º). | /prazos, /agora — RGF |
| art. 63 | Municípios com menos de 50 mil habitantes podem divulgar o RGF e os demonstrativos do art. 53 semestralmente, em até 30 dias após o semestre. | /prazos, /agora — ressalva de porte |
| art. 2º | Definições: ente da Federação (União, cada estado, o DF e cada município) e receita corrente líquida, entre outras. | /glossario |
| arts. 18 e 19 | O que conta como despesa total com pessoal e os limites: 50% da RCL na União, 60% nos estados e municípios. | /glossario |
| art. 25 | Transferência voluntária: recurso entregue a outro ente por cooperação, sem obrigação constitucional ou legal, com condições para recebê-la. | /glossario |
| art. 4º | O que a LDO contém além do art. 165, §2º da Constituição: equilíbrio entre receita e despesa, critérios de limitação de empenho, controle de custos, condições para transferências; Anexo de Metas Fiscais. | /ler/orcamento |
| art. 9º | Se ao fim de um bimestre a receita indica que a meta fiscal não será cumprida, os Poderes limitam empenho e movimentação financeira em 30 dias, pelos critérios da LDO; despesas obrigatórias não são limitadas; a recomposição é proporcional. | /ler/orcamento — contingenciamento |
| art. 20 | A repartição dos limites do art. 19 por Poder. Na esfera municipal: 6% da receita corrente líquida para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município quando houver, e 54% para o Executivo. Na estadual: 3% Legislativo, 6% Judiciário, 49% Executivo, 2% Ministério Público. Na federal: 2,5% Legislativo, 6% Judiciário, 40,9% Executivo, 0,6% Ministério Público da União. | /marcador — os limites por Poder, /pisos-e-tetos |
| art. 22, parágrafo único | Limite prudencial: se a despesa com pessoal passar de 95% do limite do Poder ou órgão, ficam vedados aumento de remuneração, criação de cargo, alteração de carreira que aumente despesa, provimento de cargo (salvo reposição em educação, saúde e segurança), contratação de hora extra e outras medidas. A verificação é ao fim de cada quadrimestre. | /marcador — limite prudencial, /pisos-e-tetos, /simular-pessoal |
| art. 59, §1º, II | Limite de alerta: o Tribunal de Contas alerta o Poder ou órgão quando a despesa total com pessoal ultrapassa 90% do limite. O mesmo vale, no inciso III, para dívida, operações de crédito e garantias. | /marcador — limite de alerta, /pisos-e-tetos, /simular-pessoal |
| art. 19, I a III | Teto da despesa total com pessoal do ente, em percentual da receita corrente líquida: União 50%, estados 60%, municípios 60%. | /pisos-e-tetos |
| art. 20, §4º | Nos estados com Tribunal de Contas dos Municípios, o limite do Legislativo estadual sobe 0,4 ponto e o do Executivo estadual desce 0,4 ponto. | /pisos-e-tetos |
| art. 23, caput | Ultrapassado o limite de pessoal, o excedente tem de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, pelo menos um terço no primeiro. | /pisos-e-tetos, /simular-pessoal |
| art. 1º, §3º, II | Nas referências da lei a Estados, entende-se considerado o Distrito Federal. | /pisos-e-tetos |
| art. 21, II a IV, e §1º | É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular de Poder ou órgão, ou que preveja parcelas depois do fim do mandato; na União e nos estados, também lei de carreira e nomeação de aprovados em concurso pelos chefes de Poder e do MP nas mesmas condições. Vale inclusive na recondução ou reeleição, e só para titulares de cargo eletivo (redação da LC 173/2020). | /ler/mandato-novo |
| art. 42 | Nos dois últimos quadrimestres do mandato, o titular de Poder ou órgão não pode contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro dele, ou com parcelas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa; contam os encargos e despesas compromissadas até o fim do exercício. | /ler/mandato-novo |
| art. 55, III | O Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre traz os demonstrativos das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e da inscrição em restos a pagar. | /ler/mandato-novo, /checar-portal |
| art. 9º, §4º | Até o fim de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstra e avalia o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida em audiência pública na comissão de orçamento, ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais (redação da LC 200/2023). | /participar/audiencias |
| art. 48, §1º, I | A transparência é assegurada também pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas durante a elaboração e a discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos (inciso incluído pela LC 131/2009). | /participar/audiencias |
| art. 49 | As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficam disponíveis, durante todo o exercício, no Poder Legislativo e no órgão técnico que as elaborou, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. | /participar/audiencias |
| art. 14, caput, I e II, e §§1º e 2º | Concessão, ampliação ou prorrogação de benefício tributário com renúncia de receita exige estimativa do impacto no ano de início e nos dois seguintes, respeito à LDO e ao menos uma condição: renúncia considerada na estimativa de receita sem afetar as metas, ou medidas de compensação por aumento de receita (o benefício só vale quando elas vigorarem). Renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral e redução discriminada de alíquota ou base. Redação da LC 224/2025, com efeitos desde 1º/1/2026. | /ler/renuncia-de-receita |
| art. 4º, §2º, V | O Anexo de Metas Fiscais da LDO traz o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita. | /ler/renuncia-de-receita |
Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| arts. 1º e 2º | Altera o art. 48 e insere o art. 48-A na LRF: execução orçamentária e financeira em tempo real, em meio eletrônico de acesso público. | /prazos — transparência ativa |
Lei Complementar 173/2020
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 7º | Dá nova redação ao art. 21 da LRF: nulidade do aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato, das parcelas posteriores ao mandato e, na União e nos estados, de lei de carreira e nomeação de aprovados nas mesmas condições. | /ler/mandato-novo |
Lei Complementar 178/2021
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 7º (altera o art. 51 da LRF) | Estados e municípios passam a encaminhar suas contas à União até 30 de abril — a redação anterior dava 31 de maio aos estados. | /prazos e /agora — DCA |
Lei Complementar 141/2012 (mínimos da saúde)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 6º | Estados e DF aplicam em saúde no mínimo 12% da arrecadação dos impostos estaduais e das transferências constitucionais recebidas, deduzido o que é transferido aos municípios (redação da LC 227/2026, que inclui o IBS). | /pisos-e-tetos |
| art. 7º | Municípios e DF aplicam em saúde no mínimo 15% da arrecadação dos impostos municipais e das transferências constitucionais recebidas (redação da LC 227/2026, que inclui o IBS). | /pisos-e-tetos |
| art. 8º | O DF aplica no mínimo 12% do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e municipal. | /pisos-e-tetos |
Decreto 7.185/2010 (padrão mínimo do sistema de transparência)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 7º | O sistema deve disponibilizar, por despesa: empenho, liquidação e pagamento, processo, classificação orçamentária, beneficiário, licitação ou sua dispensa/inexigibilidade, bem ou serviço; por receita: previsão, lançamento e arrecadação. | /checar-portal |
Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 10, §7º | A identificação de quem apresenta manifestação à ouvidoria é informação pessoal protegida, com restrição de acesso nos termos da LAI. | /representar, /ouvidorias — sigilo de identidade |
| art. 13 | Atribuições da ouvidoria: promover a participação do usuário, acompanhar a prestação dos serviços, propor melhorias, prevenir e corrigir atos incompatíveis com a lei. | /glossario, /ouvidorias |
| art. 16 | A ouvidoria encaminha a decisão final ao usuário em 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, com justificativa. | /ouvidorias — prazo de resposta |
Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 53 | Qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato pode denunciar irregularidade ao TCU; a denúncia é apurada em caráter sigiloso até se comprovar a procedência. | /representar — legitimidade e sigilo (TCU; cada tribunal estadual tem lei orgânica própria) |
| art. 55 | O Tribunal dá tratamento sigiloso às denúncias até decisão definitiva; o denunciante não sofre sanção, salvo má-fé comprovada. | /representar |
| arts. 16, 19, 23 e 57 | Contas regulares, regulares com ressalva (falta formal sem dano) ou irregulares (omissão, ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, dano, desfalque ou desvio); com débito, condenação a devolver o valor atualizado e multa de até 100% do dano; a decisão definitiva é acórdão publicado no DOU, que vale como quitação ou título executivo. | /ler/decisao-do-tribunal |
| arts. 32 a 34 | Cabem reconsideração (15 dias, efeito suspensivo, uma vez), embargos de declaração (10 dias, suspendem os prazos) e revisão. | /ler/decisao-do-tribunal |
| arts. 43 e 45 | Falta formal leva a providências; irregularidade de legitimidade ou economicidade, a audiência do responsável e multa se não justificada; ilegalidade de ato ou contrato, a prazo para cumprir a lei, sustação do ato se não atendido, e comunicação ao Legislativo no caso de contrato. | /ler/decisao-do-tribunal |
| art. 54 | O denunciante pode pedir certidão dos despachos e dos fatos apurados, fornecida em até 15 dias, depois de concluída ou arquivada a apuração. | /ler/decisao-do-tribunal |
| arts. 58, IV, e 60 | Multa pelo não atendimento, sem causa justificada, de diligência ou decisão do Tribunal; inabilitação de 5 a 8 anos para cargo em comissão ou função de confiança em infração grave, por maioria absoluta. | /ler/decisao-do-tribunal |
Lei 10.609/2002 (equipe de transição na União)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| arts. 1º a 3º | O candidato eleito para Presidente da República pode instituir equipe de transição, com acesso às informações sobre contas públicas, programas e projetos do governo federal; os titulares dos órgãos federais são obrigados a fornecer as informações pedidas pelo coordenador da equipe. | /ler/mandato-novo |
| art. 4º, §1º | Os cargos da equipe de transição só são providos no último ano do mandato presidencial, a partir do segundo dia útil após o turno que decide a eleição, e ficam vagos em até dez dias da posse. | /ler/mandato-novo |
Lei 14.113/2020 (Fundeb)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 31, parágrafo único, e art. 33, §2º, I | A prestação de contas do Fundeb é instruída com parecer do conselho de acompanhamento e controle social, apresentado ao Executivo até 30 dias antes do prazo da prestação de contas. | /participar/conselhos |
| art. 33, §§1º e 3º | O conselho pode apresentar manifestação ao Legislativo e aos órgãos de controle, convocar o secretário de Educação (prazo de até 30 dias), requisitar documentos de licitação, pagamento, folha e convênios (resposta em até 20 dias) e visitar obras e o transporte escolar; atua com autonomia, sem subordinação ao Executivo. | /participar/conselhos |
| art. 34, IV, §§9º, 11 e 12 | No município, o conselho tem representantes do Executivo, de professores, diretores, servidores das escolas, pais e estudantes; mandato de quatro anos a partir de 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do Executivo; composição, atas, relatórios e pareceres publicados na internet; reunião no mínimo trimestral. | /participar/conselhos |
| art. 36 | Registros contábeis e demonstrativos mensais dos recursos do Fundeb ficam permanentemente à disposição dos conselhos e dos órgãos de controle, com ampla publicidade, inclusive eletrônica. | /participar/conselhos |
Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 28 | As cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; é vedado criar outras. | /ler/licitacao |
| art. 54 | Publicidade do edital no PNCP; extrato também no diário oficial do ente e em jornal de grande circulação (§1º). | /prazos — contratações |
| art. 74 | Inexigibilidade quando a competição é inviável: fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviço técnico de notória especialização, entre outros. | /ler/licitacao |
| art. 75 | Dispensa por valor (obras e serviços de engenharia; outros serviços e compras), com os valores atualizados anualmente por decreto, entre outras hipóteses. | /ler/licitacao |
| art. 94 | Divulgação no PNCP é condição de eficácia do contrato: 20 dias úteis (licitação) ou 10 dias úteis (contratação direta) da assinatura. | /prazos, /ler/contrato, /prazos-licitacao |
| art. 182 | O Executivo federal atualiza a cada 1º de janeiro, pelo IPCA-E, os valores fixados na lei, divulgados no PNCP. | /ler/licitacao — por isso o site não fixa valor |
| art. 82 | O edital de registro de preços fixa quantidade máxima por item e quantidade mínima a cotar; a ata resultante não obriga a comprar tudo. | /glossario |
| art. 124 | Hipóteses de alteração do contrato — unilateral pela administração ou por acordo — sempre com justificativa. | /glossario |
| art. 174 | Cria o PNCP, site oficial de divulgação centralizada e obrigatória dos atos da lei, para todos os Poderes e entes. | /glossario |
| art. 17 | As sete fases da licitação, em sequência: preparatória, divulgação do edital, propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação; forma eletrônica preferencial, presencial só motivada, com ata e gravação. | /ler/licitacao |
| art. 23 | O valor estimado deve ser compatível com o mercado, apurado com bancos de preços públicos, contratações similares e cotações. | /ler/licitacao |
| art. 33 | Critérios de julgamento: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance, maior retorno econômico. | /ler/licitacao |
| art. 72 | O processo de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) tem conteúdo mínimo: formalização da demanda, estimativa de despesa, pareceres, habilitação do contratado, razão da escolha e justificativa de preço. | /ler/licitacao |
| art. 55 | Prazos mínimos, em dias úteis, entre a divulgação do edital e a apresentação de propostas: bens 8 (menor preço ou maior desconto) ou 15; serviços e obras comuns 10, especiais 25, contratação integrada 60, semi-integrada e demais 35; maior lance 15; técnica e preço, melhor técnica ou conteúdo artístico 35. Edital alterado é divulgado de novo com os mesmos prazos (§1º); no SUS, o Ministério da Saúde pode reduzi-los à metade (§2º). | /prazos-licitacao |
| art. 59, III | Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação. | /conferir-licitacoes |
| art. 164 | Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura; a resposta sai em sítio oficial em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil antes da abertura. | /prazos-licitacao |
| art. 165 | Recurso em 3 dias úteis da intimação ou da ata (julgamento, habilitação, anulação, revogação, extinção unilateral); reconsideração em 3 dias úteis; a autoridade superior decide em até 10 dias úteis; contrarrazões no mesmo prazo do recurso. | /prazos-licitacao |
| arts. 166 e 167 | Recurso contra advertência, multa ou impedimento em 15 dias úteis da intimação (reconsideração em 5, decisão superior em até 20); contra declaração de inidoneidade, só pedido de reconsideração em 15 dias úteis, decidido em até 20. | /prazos-licitacao |
| art. 170, §4º | Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da lei. | /impugnar |
| art. 94, I e II, e §3º | A divulgação no PNCP é condição de eficácia do contrato: até 20 dias úteis da assinatura, se houve licitação, e 10 na contratação direta; em obras, quantitativos e preços contratados em até 25 dias úteis e os executados em até 45 dias úteis da conclusão. | /prazos-licitacao, /checar-portal |
| art. 137, §2º, IV, e §3º | Atraso superior a 2 meses, contado da nota fiscal, nos pagamentos devidos pela Administração dá ao contratado direito à extinção do contrato ou à suspensão das obrigações, salvo calamidade, grave perturbação da ordem, guerra ou fato a que ele tenha dado causa. | /prazos-licitacao |
| art. 141, §3º | O órgão divulga mensalmente, em seu sítio, a ordem cronológica dos pagamentos e as justificativas de qualquer alteração dela. | /prazos-licitacao, /checar-portal |
| art. 183 | Contagem: exclui o dia do começo e inclui o do vencimento; dias úteis são os de expediente no órgão; meses e anos de data a data, terminando no último dia do mês quando não houver o equivalente; vencimento sem expediente prorroga ao primeiro dia útil seguinte. | /prazos-licitacao |
| art. 75, I e II, e §§1º, 2º e 7º | Licitação dispensável abaixo de um valor para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (I) e outro para os demais serviços e compras (II); soma-se o despendido no exercício pela unidade gestora com objetos do mesmo ramo de atividade; consórcio público e agência executiva têm o dobro; manutenção de veículos até o valor do §7º fica fora da soma. Os valores vigentes são os do decreto anual (art. 182). | /fracionamento |
| art. 125 | Nas alterações unilaterais, o contratado aceita acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado; em reforma de edifício ou de equipamento, o limite dos acréscimos é de 50%. | /aditivos |
| art. 182 | O Executivo federal atualiza, a cada 1º de janeiro, pelo IPCA-E, os valores fixados pela lei, divulgados no PNCP. | /fracionamento |
| art. 115, §§1º, 4º, 5º e 6º | É proibido retardar imotivadamente a execução de obra, inclusive na posse de novo chefe do Executivo; a licença ambiental prévia, quando a cargo da administração, vem antes do edital; paralisação prorroga o cronograma por apostila; e, passado um mês, a administração divulga em sítio oficial e em placa no local o aviso de obra paralisada, com motivo, responsável e data prevista de reinício. | /ler/obras |
| arts. 117 e 118 | A execução é acompanhada por fiscal designado, que anota em registro próprio as ocorrências e determina a regularização; o contratado mantém preposto no local. | /ler/obras |
| arts. 119 e 140 | O contratado repara à sua custa vícios e defeitos; obras são recebidas provisoriamente pelo fiscal e definitivamente por servidor ou comissão, com termo detalhado; o objeto pode ser rejeitado, e o recebimento não exclui a responsabilidade pela solidez e segurança. | /ler/obras |
| arts. 106 a 111 e 114 | Serviços e fornecimentos contínuos: até 5 anos, prorrogáveis sucessivamente até a vigência máxima decenal; até 10 anos nas hipóteses do art. 108; prazo indeterminado no serviço público em monopólio; 10 ou 35 anos em contratos que geram receita ou de eficiência; escopo predefinido prorrogado automaticamente enquanto o objeto não é concluído; sistemas estruturantes de TI, até 15 anos. | /conferir-contratos |
| art. 91, §4º | Antes de formalizar ou prorrogar o contrato, a administração verifica a regularidade fiscal, consulta o CEIS e o CNEP, emite as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e as junta ao processo. | /cruzar-sancoes |
| art. 156, III e IV, §§4º e 5º | O impedimento de licitar e contratar vale no âmbito da administração do ente que o aplicou, por até 3 anos; a declaração de inidoneidade, em todos os entes federativos, de 3 a 6 anos. | /cruzar-sancoes |
| art. 161 | Os órgãos de todos os Poderes e entes informam ao CEIS e ao CNEP, em até 15 dias úteis da aplicação, as sanções que aplicaram. | /cruzar-sancoes |
| art. 23, caput e §1º | O valor estimado deve ser compatível com o mercado, considerando bancos de dados públicos, quantidades, economia de escala e o local; em bens e serviços, define-se pelo melhor preço entre parâmetros como custos menores ou iguais à mediana do item no painel de preços do PNCP, contratações similares do último ano, mídia especializada, cotação com ao menos 3 fornecedores e notas fiscais eletrônicas. | /comparar-precos |
Decreto 12.807/2025 (valores da Lei 14.133 para 2026)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| Anexo e art. 3º | A partir de 1º de janeiro de 2026, o limite do art. 75, I passa a R$ 130.984,20 e o do II a R$ 65.492,11 (§7º: R$ 10.478,74); as atualizações seguintes ficam delegadas à autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | /fracionamento |
Decreto 12.343/2024 (valores da Lei 14.133 para 2025)
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|---|---|---|
| Anexo | Em 2025, o limite do art. 75, I foi de R$ 125.451,15 e o do II de R$ 62.725,59 (§7º: R$ 10.036,10). Revogado pelo Decreto 12.807/2025. | /fracionamento |
Lei 8.142/1990 (participação na saúde)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 1º, §§1º, 2º e 4º | O SUS conta, em cada esfera de governo, com a Conferência de Saúde (a cada quatro anos) e o Conselho de Saúde, permanente e deliberativo, com representantes do governo, prestadores, profissionais e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; a representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. | /participar/conselhos |
Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| arts. 16 e 17, §4º | Os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas do SUAS, permanentes e paritários entre governo e sociedade civil; os estaduais, distrital e municipais acompanham a execução da política e apreciam e aprovam a proposta orçamentária, criados por lei específica (redação da Lei 12.435/2011). | /participar/conselhos |
| art. 30 | É condição para os repasses da assistência social a estados, DF e municípios a efetiva instituição e funcionamento do conselho paritário, do fundo e do plano de assistência social. | /participar/conselhos |
Lei 9.709/1998 (plebiscito, referendo e iniciativa popular)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 13 | Requisitos da iniciativa popular federal (1% do eleitorado, cinco estados, 0,3% em cada); o projeto trata de um só assunto e não pode ser rejeitado por vício de forma. | /ler/legislativo |
Lei 9.784/1999 (processo administrativo federal)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 66 | Prazos correm da ciência oficial, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento; vencimento em dia sem expediente prorroga ao primeiro dia útil (§1º); prazos em dias são contínuos (§2º). | /acompanhar — contagem dos prazos (norma federal; entes costumam replicar) |
Lei 662/1949 (feriados nacionais)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 1º | Feriados nacionais: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 e 15 de novembro e 25 de dezembro (redação da Lei 10.607/2002). | /acompanhar — rolagem para dia útil |
Lei 6.802/1980 (12 de outubro)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 1º | Declara feriado nacional o dia 12 de outubro. | /acompanhar |
Lei 14.759/2023 (20 de novembro)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 1º | Declara feriado nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. | /acompanhar |
Lei 9.093/1995 (feriados civis e religiosos)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 2º | Feriados religiosos são os declarados em lei municipal, até quatro, incluída a Sexta-feira da Paixão. | /acompanhar — por que a Sexta-feira da Paixão entra e Carnaval e Corpus Christi não |
Lei 4.320/1964 (normas gerais de direito financeiro)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 36 | Restos a pagar: despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo processadas e não processadas. | /glossario, /ler/contas |
| arts. 40 e 41 | Créditos adicionais (despesa não prevista ou insuficientemente dotada): suplementares, especiais e extraordinários. | /glossario, /ler/orcamento |
| art. 58 | Empenho: ato de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. | /glossario, /ler/contas |
| art. 60 | É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. | /execucao |
| art. 62 | O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. | /execucao |
| art. 63 | Liquidação: verificação do direito do credor com base em contrato, nota de empenho e comprovantes de entrega ou prestação. | /glossario, /ler/contas |
| art. 64 | Ordem de pagamento: o despacho que determina que a despesa seja paga. | /glossario, /ler/contas |
Lei distrital 4.990/2012 (acesso à informação no DF)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| lei inteira | Regula o acesso à informação no Distrito Federal; o recurso final vai à Controladoria-Geral do DF (regulamento: Decreto 34.276/2013). Texto oficial no SINJ-DF, lido em 04/09/2026 pelo título da norma — o conteúdo dos artigos consta do levantamento do mapa recursal (17–18/07/2026). | /df, /lai — escada recursal do DF |
Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 63 | Sites mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo devem ser acessíveis à pessoa com deficiência, conforme as melhores práticas e diretrizes internacionais de acessibilidade. | /acessibilidade — a razão da referência WCAG |
Resolução do Senado Federal 40/2001 (limites da dívida consolidada)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 3º, I e II | A dívida consolidada líquida não pode exceder 2 vezes a receita corrente líquida nos estados e no DF, e 1,2 vez nos municípios; o descumprimento sujeita o ente ao art. 31 da LRF. | /pisos-e-tetos |
Resolução do Senado Federal 43/2001 (operações de crédito)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 7º, I e II | Estados, DF e municípios: as operações de crédito de um exercício não passam de 16% da receita corrente líquida, e o comprometimento anual com amortização, juros e encargos da dívida não passa de 11,5% dela. A receita corrente líquida aqui é a do art. 4º da própria resolução, e o §4º manda apurar o inciso II por média. | /pisos-e-tetos |
Lei 4.717/1965 (ação popular)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 1º, caput e §§1º, 3º a 7º | Qualquer cidadão pode pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio dos entes e das entidades que eles criam, custeiam ou subvencionam; patrimônio inclui bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico; a cidadania se prova com o título de eleitor; para instruir a inicial, o cidadão requer certidões e informações indicando a finalidade, fornecidas em 15 dias da entrega sob recibo; só o interesse público justificado em sigilo autoriza negar, e a ação pode ser proposta sem elas. | /ler/acao-popular |
| art. 2º | São nulos os atos lesivos nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade, cada um definido no parágrafo único. | /ler/acao-popular |
| art. 4º | Também são nulos, entre outros: a admissão ao serviço público sem as condições legais; a empreitada ou concessão sem a concorrência exigida ou com edital que comprometa o caráter competitivo; vantagens ou prorrogações sem previsão; compra acima e venda abaixo do preço de mercado. | /ler/acao-popular |
| art. 5º e §4º | O juiz competente é o das causas do ente de onde vem o ato; cabe suspensão liminar do ato lesivo. | /ler/acao-popular |
| art. 6º, caput e §§3º a 5º | A ação é proposta contra a entidade, as autoridades e os administradores que autorizaram, aprovaram ou praticaram o ato, ou por omissão permitiram a lesão, e os beneficiários diretos; a entidade pode não contestar ou atuar ao lado do autor; o Ministério Público acompanha e não pode defender o ato; qualquer cidadão pode ser litisconsorte ou assistente do autor. | /ler/acao-popular |
| art. 9º | Se o autor desistir, qualquer cidadão ou o Ministério Público pode promover o prosseguimento em 90 dias da última publicação dos editais. | /ler/acao-popular |
| arts. 11 a 13 | A sentença de procedência anula o ato e condena responsáveis e beneficiários em perdas e danos, e os réus nas custas, despesas e honorários do autor; a lide manifestamente temerária condena o autor ao décuplo das custas. | /ler/acao-popular |
| art. 21 | A ação popular prescreve em 5 anos. | /ler/acao-popular |
Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 103 | A parte é representada em juízo por advogado inscrito na OAB; pode postular em causa própria quem tiver habilitação legal. | /ler/acao-popular |
Lei 13.019/2014 (marco das parcerias com organizações da sociedade civil)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 2º, VII, VIII e VIII-A | Termo de colaboração (finalidade proposta pela administração, com recursos), termo de fomento (proposta pela organização, com recursos) e acordo de cooperação (sem transferência de recursos). | /ler/parcerias |
| arts. 10 a 12 | A administração mantém no sítio oficial a relação das parcerias e dos planos de trabalho até 180 dias após o encerramento; a organização divulga todas as parcerias na internet e nas sedes; o mínimo publicado inclui instrumento, CNPJ, objeto, valores, situação da prestação de contas e remuneração da equipe paga pela parceria; a administração divulga os meios de representação. | /ler/parcerias |
| arts. 24 e 29 a 32 | Termos de colaboração e de fomento são precedidos de chamamento público, salvo dispensa (art. 30) ou inexigibilidade (art. 31); a justificativa é publicada no sítio oficial na mesma data, sob pena de nulidade, e pode ser impugnada em 5 dias, com análise em até 5 dias. | /ler/parcerias |
| art. 51 | Os recursos são depositados em conta corrente específica, em instituição financeira pública indicada pela administração; os rendimentos são aplicados no objeto. | /ler/parcerias |
| art. 60 | A execução da parceria é acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes, sem prejuízo da administração e dos órgãos de controle. | /ler/parcerias |
| arts. 64, 67, 69 e 71 | A prestação de contas descreve as atividades e comprova metas e resultados; é apresentada em até 90 dias do fim da vigência, ou ao fim de cada exercício se a parceria exceder um ano; a administração a aprecia em até 150 dias, prorrogáveis por igual período, com parecer técnico do gestor. | /ler/parcerias |
Lei 11.947/2009 (alimentação escolar, PNAE)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 14, caput e §1º | No mínimo 45% dos recursos do FNDE para o PNAE compram gêneros diretamente da agricultura familiar (redação da Lei 15.226/2025, em vigor desde 1º/1/2026; antes, 30%), com dispensa de licitação se os preços forem compatíveis com os do mercado local. | /participar/conselhos#alimentacao |
| art. 18 | Estados, DF e municípios instituem o Conselho de Alimentação Escolar, fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento: um representante do Executivo, dois de trabalhadores da educação e discentes, dois de pais e dois de entidades civis; mandato de 4 anos; presidência só dos não indicados pelo Executivo; função não remunerada. | /participar/conselhos#alimentacao |
| art. 19 | Compete ao CAE acompanhar e fiscalizar as diretrizes e a aplicação dos recursos, zelar pela qualidade dos alimentos e pela aceitabilidade dos cardápios, e emitir parecer conclusivo sobre o relatório anual de gestão do PNAE. | /participar/conselhos#alimentacao |
| art. 20, I e II | O FNDE pode suspender os repasses do PNAE ao ente que não constituir o CAE ou não prestar contas. | /participar/conselhos#alimentacao |
Lei Complementar 210/2024 (proposição e execução de emendas parlamentares)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 7º e parágrafo único | Na emenda individual impositiva por transferência especial, o objeto e o valor são informados na indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas; os recursos ficam também sujeitos à apreciação do TCU. | /ler/emendas#seguir |
| art. 8º e parágrafo único | O beneficiário indica no Transferegov.br a agência e a conta corrente específica do depósito; o Executivo do ente comunica ao Legislativo, ao TCU e ao tribunal de contas estadual ou municipal, em 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução, com ampla publicidade. | /ler/emendas#seguir |
| art. 10, XIX | É impedimento técnico a inobservância da aplicação mínima de 70% em despesas de capital nas transferências especiais. | /ler/emendas |
Lei 14.129/2021 (Governo Digital)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| art. 2º | A lei se aplica à administração pública direta e indireta federal e, se adotarem os seus comandos por ato próprio, às dos demais entes. | /acessibilidade#norma |
| art. 3º, XIX | Entre os princípios e diretrizes do governo digital, a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei 13.146/2015. | /acessibilidade#norma |
Lei Complementar 224/2025 (incentivos e benefícios tributários)
| Dispositivo | O que diz | Uso neste site |
|---|---|---|
| arts. 2º e 14, III | Altera a LRF, inclusive o art. 14, para incluir a prorrogação de benefício; os dispositivos sem prazo próprio produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. | /ler/renuncia-de-receita |