Qual Tribunal de Contas julga o quê

O Tribunal de Contas é a instituição que examina se o dinheiro público foi gasto conforme a lei. Existem 33 deles no Brasil, com competências diferentes — e a confusão sobre qual é o certo faz muita representação bem fundamentada morrer no protocolo errado.

Endereços verificados ao vivo em 31 de agosto de 2026: 32 dos 33 responderam.

O erro mais comum

O TCU não julga prefeitura. É o engano que mais aparece. O TCU cuida de recursos federais — e alcança um município apenas quando o dinheiro em questão veio da União, por convênio ou transferência voluntária. Gasto de recurso próprio do município é do Tribunal de Contas competente daquele estado. Levar ao TCU o que é do TCE não acelera nada: adia meses.

A regra de competência, em quatro linhas

Dinheiro federal — órgãos da União, e recurso federal repassado a estado ou município: TCU.
Dinheiro do estado — governo estadual e sua administração indireta: o TCE daquele estado.
Dinheiro do município — prefeitura e câmara: em geral o TCE do estado, exceto na Bahia, em Goiás e no Pará, que têm um TCM próprio para todos os municípios.
Duas capitais têm corte própria — São Paulo e Rio de Janeiro têm um TCM que julga apenas aquela cidade; o resto dos municípios do estado fica com o TCE.

Na dúvida, a pergunta que resolve é: de onde veio o dinheiro? — e não quem gastou.

União e Distrito Federal

Tribunal	Julga	Onde
TCU Tribunal de Contas da União	Recursos federais: órgãos e entidades da União, e o dinheiro federal repassado a estados e municípios por convênio ou transferência voluntária	`portal.tcu.gov.br`
TCDF Tribunal de Contas do Distrito Federal	Governo do Distrito Federal e sua administração indireta. O DF não tem municípios	`www.tc.df.gov.br`

Estados e municípios

Onde há duas linhas para a mesma UF, leia as duas: a competência é dividida, e mandar para o tribunal errado custa o prazo.

UF	Tribunal	Julga	Onde
AC	TCE-AC TCE do Acre	Estado e municípios	`www.tceac.tc.br`
AL	TCE-AL TCE de Alagoas	Estado e municípios	`www.tceal.tc.br`
AM	TCE-AM TCE do Amazonas	Estado e municípios	`www.tce.am.gov.br`
AP	TCE-AP TCE do Amapá	Estado e municípios	`www.tce.ap.gov.br`
BA	TCE-BA TCE da Bahia	Estado. Os municípios baianos são julgados pelo TCM-BA	`www.tce.ba.gov.br`
BA	TCM-BA TCM da Bahia	Todos os municípios da Bahia	`www.tcm.ba.gov.br`
CE	TCE-CE TCE do Ceará	Estado e municípios	`www.tce.ce.gov.br`
ES	TCE-ES TCE do Espírito Santo	Estado e municípios	`www.tcees.tc.br`
GO	TCE-GO TCE de Goiás	Estado. Os municípios goianos são julgados pelo TCM-GO	`www.tce.go.gov.br`
GO	TCM-GO TCM de Goiás	Todos os municípios de Goiás	`www.tcmgo.tc.br`
MA	TCE-MA TCE do Maranhão	Estado e municípios	`www.tcema.tc.br`
MG	TCE-MG TCE de Minas Gerais	Estado e municípios	`www.tce.mg.gov.br`
MS	TCE-MS TCE do Mato Grosso do Sul	Estado e municípios	`www.tce.ms.gov.br`
MT	TCE-MT TCE do Mato Grosso	Estado e municípios	`www.tce.mt.gov.br`
PA	TCE-PA TCE do Pará	Estado. Os municípios paraenses são julgados pelo TCM-PA	`www.tce.pa.gov.br`
PA	TCM-PA TCM do Pará	Todos os municípios do Pará	`www.tcm.pa.gov.br`
PB	TCE-PB TCE da Paraíba	Estado e municípios	`tce.pb.gov.br`
PE	TCE-PE TCE de Pernambuco	Estado e municípios	`www.tce.pe.gov.br`
PI	TCE-PI TCE do Piauí	Estado e municípios	`www.tce.pi.gov.br`
PR	TCE-PR TCE do Paraná	Estado e municípios	`www1.tce.pr.gov.br`
RJ	TCE-RJ TCE do Rio de Janeiro	Estado e municípios, exceto a capital	`www.tcerj.tc.br`
RJ	TCM-RJ TCM do Rio de Janeiro	Apenas o município do Rio de Janeiro	`www.tcm.rj.gov.br`
RN	TCE-RN TCE do Rio Grande do Norte	Estado e municípios	`www.tce.rn.gov.br` ⚠ não respondeu na verificação
RO	TCE-RO TCE de Rondônia	Estado e municípios	`tcero.tc.br`
RR	TCE-RR TCE de Roraima	Estado e municípios	`www.tcerr.tc.br`
RS	TCE-RS TCE do Rio Grande do Sul	Estado e municípios	`www.tce.rs.gov.br`
SC	TCE-SC TCE de Santa Catarina	Estado e municípios	`www.tcesc.tc.br`
SE	TCE-SE TCE de Sergipe	Estado e municípios	`www.tce.se.gov.br`
SP	TCE-SP TCE de São Paulo	Estado e municípios, exceto a capital	`www.tce.sp.gov.br`
SP	TCM-SP TCM de São Paulo	Apenas o município de São Paulo	`portal.tcm.sp.gov.br`
TO	TCE-TO TCE do Tocantins	Estado e municípios	`www.tceto.tc.br`

Como levar um caso

Todo Tribunal de Contas recebe manifestação de cidadão, em geral pela ouvidoria, e alguns têm formulário próprio de denúncia ou representação. O que importa é menos o rótulo do documento e mais o conteúdo:

O fato, como consta na fonte oficial — valor, data, número do documento, órgão. Não a sua interpretação dele.
A fonte, com a URL e a data em que você consultou. Sem isso, a manifestação vira opinião.
O que você já tentou, se tentou: pedido de informação protocolado, resposta recebida, número do protocolo.
O pedido: que a instituição verifique. Não que ela condene — isso não é seu para pedir, e pedir assim enfraquece o documento.

A regra que atravessa esta iniciativa inteira: você relata o registro e pede a apuração; nunca afirma que houve crime ou irregularidade. Quem conclui é a instituição. Afirmar o que não se apurou expõe quem escreveu e dá ao órgão o argumento mais fácil para arquivar. O modelo pronto está em como representar.

O que o Tribunal de Contas não faz

Não julga crime. Ele julga contas e pode aplicar sanções administrativas — multa, ressarcimento, inabilitação. Responsabilização criminal é do Ministério Público e do Judiciário.
Não resolve serviço público ruim. Fila, obra parada ou atendimento péssimo, sem ilegalidade no gasto, é assunto de ouvidoria.
Não responde pedido de informação. Para obter documento, o caminho é a LAI.
Não age em prazo de urgência por rotina. Apuração leva meses. Se há dano iminente, isso precisa estar dito e demonstrado na manifestação.

Limites deste mapa

A competência descrita é a regra geral. Casos concretos têm exceções — recurso federal repassado e depois misturado a recurso próprio, consórcios públicos, entidades do terceiro setor com contrato de gestão — e quem decide sobre a competência é o próprio tribunal. Este mapa serve para você não errar o endereço óbvio, não para substituir a análise do caso.

Endereço mudou ou um tribunal falta? Avise. A data da verificação faz parte do dado.