Qual Tribunal de Contas julga o quê

O Tribunal de Contas é a instituição que examina se o dinheiro público foi gasto conforme a lei. Existem 33 deles no Brasil, com competências diferentes — e a confusão sobre qual é o certo faz muita representação bem fundamentada morrer no protocolo errado.

Endereços verificados ao vivo em 29 de outubro de 2026: 33 dos 33 responderam.

O erro mais comum

A regra de competência, em quatro linhas

• Dinheiro federal — órgãos da União, e recurso federal repassado a estado ou município: TCU.
• Dinheiro do estado — governo estadual e sua administração indireta: o TCE daquele estado.
• Dinheiro do município — prefeitura e câmara: em geral o TCE do estado, exceto na Bahia, em Goiás e no Pará, que têm um TCM próprio para todos os municípios.
• Duas capitais têm corte própria — São Paulo e Rio de Janeiro têm um TCM que julga apenas aquela cidade; o resto dos municípios do estado fica com o TCE.

Na dúvida, a pergunta que resolve é: de onde veio o dinheiro? — e não quem gastou.

União e Distrito Federal

Estados e municípios

Onde há duas linhas para a mesma UF, leia as duas: a competência é dividida, e mandar para o tribunal errado custa o prazo.

Como levar um caso

Todo Tribunal de Contas recebe manifestação de cidadão, em geral pela ouvidoria, e alguns têm formulário próprio de denúncia ou representação. O que importa é menos o rótulo do documento e mais o conteúdo:

1. O fato, como consta na fonte oficial — valor, data, número do documento, órgão. Não a sua interpretação dele.
2. A fonte, com a URL e a data em que você consultou. Sem isso, a manifestação vira opinião.
3. O que você já tentou, se tentou: pedido de informação protocolado, resposta recebida, número do protocolo.
4. O pedido: que a instituição verifique. Não que ela condene — isso não é seu para pedir, e pedir assim enfraquece o documento.

O modelo pronto está em representar. Se o assunto é o portal de transparência, a matriz nacional monta a representação com os critérios que o próprio tribunal usa. Depois da decisão: como ler uma decisão de Tribunal de Contas, com os recursos e a certidão que o denunciante pode pedir.

O que o Tribunal de Contas não faz

• Não julga crime. Ele julga contas e pode aplicar sanções administrativas — multa, ressarcimento, inabilitação. Responsabilização criminal é do Ministério Público e do Judiciário.
• Não resolve serviço público ruim. Fila, obra parada ou atendimento péssimo, sem ilegalidade no gasto, é assunto de ouvidoria.
• Não responde pedido de informação. Para obter documento, o caminho é a LAI.
• Não age em prazo de urgência por rotina. Apuração leva meses. Se há dano iminente, isso precisa estar dito e demonstrado na manifestação.

Limites deste mapa

A competência descrita é a regra geral. Casos concretos têm exceções — recurso federal repassado e depois misturado a recurso próprio, consórcios públicos, entidades do terceiro setor com contrato de gestão — e quem decide sobre a competência é o próprio tribunal. Este mapa serve para você não errar o endereço óbvio, não para substituir a análise do caso.

Endereço mudou ou um tribunal falta? Avise. A data da verificação faz parte do dado.