Para quem se recorre quando negam

A Lei de Acesso à Informação é nacional, mas a escada de recursos é local: cada estado e cada município define, por decreto próprio, quem julga o recurso quando um pedido é negado. Errar a instância custa semanas. Este é o mapa — 27 entes, o governo federal e 14 capitais, verificados um a um na fonte oficial.

Antes de recorrer, três coisas

• O prazo é curto: 10 dias por instância, contados da negativa (art. 15 da Lei 12.527/2011 no âmbito federal; os entes replicam o prazo). Perdido o prazo, resta refazer o pedido.
• Negativa sem fundamento é, ela mesma, um achado. O órgão tem de indicar o dispositivo legal que embasa a restrição, o prazo de sigilo e a autoridade classificadora. Se não indicou, isso vai no seu recurso.
• Na dúvida, comece pelo primeiro degrau. O recurso à autoridade hierarquicamente superior à que negou vale em qualquer ente. É o passo que nunca está errado.

As três armadilhas deste mapa

São os erros que o levantamento encontrou repetidos em fontes secundárias — e que fazem um recurso ir parar no lugar errado:

• A escada é estadual, nunca federal. A instância final de um pedido a um órgão estadual é sempre um órgão daquele estado — comissão própria ou Controladoria. Nunca a CGU ou a CMRI federal.
• Plataforma não é instância. 5 dos 27 entes usam o Fala.BR, a plataforma federal, como canal (MS, PI, TO, AC, RR) — e mesmo neles a instância final continua sendo estadual. Entre dez capitais, nenhuma usa o Fala.BR: todas mantêm e-SIC próprio.
• Comissão de sigilo não é a escada do pedido comum. Vários entes têm uma comissão que só trata de reclassificação de sigilo. Ela não julga o recurso de um pedido comum negado — e fontes secundárias erram exatamente aqui.

Governo federal

Escada: autoridade superior (1ª/2ª) → CGU (3ª, art. 16) → CMRI (4ª e última, art. 35).
Instância final: CMRI — Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Canal: Fala.BR (falabr.cgu.gov.br).

Estados e Distrito Federal

18 dos 27 entes com estrutura confirmada na fonte; os demais aparecem como parcial (parte confirmada, parte não) ou provável, com a nota do que faltou — o levantamento não afirma o que não conferiu.

14 capitais

14 capitais, as que tiveram o decreto localizado e lido na fonte — não são as maiores por população. O município regula a LAI por decreto próprio, e a estrutura pode divergir da do estado. A mais enxuta tem um único recurso; nenhuma replica os quatro degraus federais.

As 27 capitais — o que foi levantado

14 capitais tiveram a escada recursal levantada — cada uma com a confiança que a fonte permitiu. As outras 13 não foram fechadas: para elas achou-se, no máximo, o número do decreto em fonte secundária, o que não basta para publicar a escada — e dizer isso é melhor do que deixar você supor uma cobertura que não existe. Para elas, o primeiro degrau continua valendo: recurso à autoridade superior à que negou, que é correto em qualquer ente.

Quer ajudar a fechar essa lacuna? Se você souber o decreto de acesso à informação da sua capital e qual órgão julga a última instância, mande o link do texto oficial — publicamos com a devida verificação. É a contribuição mais útil que esta página pode receber.

Seu ente não está na tabela? Como descobrir

1. Procure no portal de transparência do ente a seção "Acesso à Informação" ou "Recursos LAI" — ela costuma nomear a instância e o decreto que a criou.
2. Leia o decreto ou lei local da LAI (busque por "decreto LAI" mais o nome do ente). É ele que define a instância final, não a lei federal.
3. Se o ente usa o Fala.BR, use-o para protocolar — sem supor que a escada é a federal.
4. Na dúvida, recorra à autoridade superior. É o primeiro degrau em qualquer ente.
5. Esgotada a via administrativa: Ministério Público estadual e Tribunal de Contas do ente.

O que este mapa não é

Não é aconselhamento jurídico e não substitui a leitura do decreto do seu ente. Estrutura administrativa muda por reforma, e um decreto pode ter sido revogado depois desta consulta: o levantamento é de 18 de julho de 2026, e essa data é parte do dado. Onde o levantamento não conseguiu confirmar, a tabela diz provável em vez de fingir certeza — lacuna declarada é informação, não licença para estimar. Encontrou uma linha desatualizada? Avise, com o link do decreto: correção é contribuição.

Os modelos prontos de pedido e de recurso — para copiar e preencher — estão no kit do cidadão. O calendário de prazos e do que dá para pedir em cada época está em quando fiscalizar.