Glossário
53 termos que aparecem em relatório fiscal, contrato e diário oficial, explicados em linguagem comum — com a base legal de cada um, para que a definição seja conferível e não só plausível. Cada termo tem endereço próprio (/glossario#termo) e entra na busca.
Os termos
- Ação popular
- A ação judicial em que qualquer cidadão pede a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. O autor é isento de custas, salvo má-fé; prescreve em 5 anos.
- Ações e serviços públicos de saúde (ASPS)
- O gasto em saúde que conta para o mínimo: 15% nos municípios e 12% nos estados, sobre os impostos e transferências da lei; na União, 15% da receita corrente líquida.
- Acórdão (Tribunal de Contas)
- A decisão definitiva de um tribunal, publicada no diário oficial. No julgamento de contas, declara as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares; com débito, condena a devolver o valor e vale como título executivo.
- Ata de registro de preços (ARP)
- O resultado de uma licitação feita para registrar preços e quantidades máximas, sem obrigação de comprar tudo. Órgãos contratam a partir dela ao longo da vigência — por isso o valor da ata não é o valor gasto.
- Audiência pública
- Reunião aberta, com registro, em que o governo apresenta e o cidadão pergunta. A lei obriga a das metas fiscais, três vezes por ano no Legislativo, e as do planejamento e do orçamento.
- Aviso de obra paralisada
- O aviso público que a administração tem de divulgar, no sítio oficial e em placa no local, quando uma obra fica parada por mais de um mês: o motivo, o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício.
- CEIS (cadastro de empresas inidôneas e suspensas)
- O cadastro nacional, mantido pela CGU, das sanções que impedem empresas e pessoas de licitar e contratar com o poder público. A administração tem de consultá-lo antes de assinar ou prorrogar um contrato, e os órgãos têm 15 dias úteis para registrar as sanções que aplicam.
- Chamamento público
- A seleção aberta, por edital, das organizações da sociedade civil que vão firmar termo de colaboração ou de fomento com o poder público. Só pode faltar em dispensa ou inexigibilidade, com justificativa publicada no mesmo dia, que qualquer pessoa pode impugnar em 5 dias.
- CMRI — Comissão Mista de Reavaliação de Informações
- A última instância dos recursos de acesso à informação no governo federal, depois da CGU. Estados e municípios têm instâncias próprias — nunca a CMRI.
- Conselho de política pública
- Órgão com representantes do governo e da sociedade que acompanha uma área — saúde, educação (Fundeb), assistência social — e, em vários casos, aprova o orçamento dela ou dá parecer sobre as contas.
- Conselho do Fundeb (CACS)
- O conselho que acompanha o dinheiro do Fundeb: pode requisitar documentos, com resposta em até 20 dias, convocar o secretário de Educação e dá parecer sobre a prestação de contas do fundo.
- Controle externo
- A fiscalização de um Poder feita de fora dele: no município, pela Câmara, com o auxílio do tribunal de contas competente.
- Crédito adicional
- Autorização de despesa que não estava no orçamento ou estava com valor insuficiente. Suplementar reforça dotação existente; especial cria dotação nova; extraordinário atende urgência imprevista (guerra, calamidade).
- DCA — Declaração de Contas Anuais
- As contas do exercício que estados, DF e municípios enviam à União até 30 de abril do ano seguinte, consolidadas nacionalmente até 30 de junho. Quem não envia fica impedido de receber transferências voluntárias.
- Despesa total com pessoal
- Tudo o que o ente gasta com ativos, inativos e pensionistas — vencimentos, subsídios, gratificações, encargos. Não pode passar de 50% da RCL na União e 60% nos estados e municípios; o RGF existe para mostrar isso.
- Diário oficial
- A publicação onde o ato administrativo passa a existir juridicamente: nomeação, exoneração, extrato de contrato, lei. Índices e agregadores servem para achar; a fonte é sempre a edição oficial.
- Dispensa de licitação
- Contratação direta permitida pela lei em hipóteses listadas — a mais comum é por valor baixo, com limites atualizados todo ano por decreto. Dividir uma compra grande em várias pequenas para caber no limite é o "fracionamento", que a lei veda.
- Dívida consolidada líquida
- O indicador de endividamento de longo prazo que o Senado limita: não pode passar de duas vezes a receita corrente líquida nos estados e no DF, e de 1,2 vez nos municípios. Sai no Relatório de Gestão Fiscal.
- Empenho (despesa empenhada)
- O ato que reserva o dinheiro para uma despesa e cria a obrigação de pagar. É compromisso, não saída de caixa: empenhado ainda não é gasto.
- Ente (da Federação)
- Cada governo com autonomia própria: a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município. É a palavra que a lei usa, e é por isso que os mapas deste site são "ente a ente".
- Equipe de transição
- Na União, o grupo que o candidato eleito à Presidência pode instituir para conhecer a administração e preparar os atos do início do mandato, com acesso às contas, aos programas e aos projetos do governo federal.
- Fracionamento de despesa
- Dividir uma contratação em várias menores para ficar abaixo do limite em que a licitação é dispensável. Por isso a lei manda somar o que a unidade gasta no ano com objetos do mesmo ramo.
- Grau de sigilo
- Ultrassecreta (até 25 anos), secreta (15) ou reservada (5): a classificação que restringe o acesso a uma informação por risco à segurança da sociedade ou do Estado. Toda negativa por sigilo tem de indicar o fundamento, o prazo e a autoridade que classificou.
- Impugnação do edital
- O pedido para corrigir um edital que descumpre a lei. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura da licitação.
- Inadimplência declaratória
- A situação do ente que não enviou ao sistema nacional um relatório obrigatório (RREO, RGF, DCA) no prazo. Não é falha da sua busca: é um fato registrável, com restrição a transferências voluntárias e operações de crédito enquanto durar.
- Inexigibilidade de licitação
- Contratação direta quando a competição é inviável: fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviço técnico de notória especialização. Diferente da dispensa, que é uma escolha permitida; aqui licitar seria impossível.
- Informa.BR
- A plataforma da CGU onde, desde julho de 2026, se registra o pedido de acesso à informação ao governo federal. Antes de pedir, ela busca a resposta em bases já públicas. As manifestações de ouvidoria continuam no Fala.BR.
- Iniciativa popular
- Projeto de lei apresentado pelos próprios eleitores: no município, com pelo menos 5% do eleitorado; na União, 1% do eleitorado nacional em ao menos cinco estados.
- Inidoneidade e impedimento de licitar
- As sanções mais graves a quem contrata com o poder público. O impedimento de licitar e contratar vale só no ente que o aplicou, por até 3 anos; a declaração de inidoneidade vale em todos os entes, de 3 a 6 anos. Ficam registradas no CEIS, que a administração consulta antes de assinar.
- Licitação
- O procedimento pelo qual a administração escolhe com quem contratar, em cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A lei proíbe criar outras.
- Limite prudencial
- 95% do teto da despesa com pessoal. Acima dele, o Poder fica proibido de dar aumento, criar cargo, mudar carreira com aumento de despesa, contratar e pagar hora extra, com as ressalvas da lei.
- Liquidação (despesa liquidada)
- A verificação de que o serviço foi prestado ou o bem entregue, com base no contrato, na nota de empenho e nos comprovantes. Depois dela, o órgão reconhece que deve.
- Manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE)
- O gasto em educação que conta para o mínimo constitucional: 25% da receita de impostos nos estados, DF e municípios, e 18% na União.
- Operação de crédito
- Empréstimo ou financiamento que o ente contrata. As do ano não passam de 16% da receita corrente líquida, e o pagamento anual da dívida, de 11,5%.
- Ouvidoria
- O canal que recebe reclamação, sugestão, elogio e denúncia de quem usa serviço público, acompanha a prestação e responde em 30 dias, prorrogáveis uma vez. Não julga conduta (corregedoria) nem audita contas (controladoria).
- Pagamento (despesa paga)
- A ordem que manda pagar e a saída efetiva do dinheiro. É a única das três etapas em que o caixa se move.
- Parecer prévio
- A opinião técnica do tribunal de contas sobre as contas anuais do chefe do Executivo, que a Câmara (ou a Assembleia) usa para julgá-las. No município, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
- Plano plurianual (PPA)
- O plano de quatro anos com diretrizes, objetivos e metas, por região. Na União, vai ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano do mandato e vale até o fim do primeiro ano do mandato seguinte.
- PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas
- O site oficial onde todos os entes publicam editais, contratos e aditivos; a divulgação lá é condição de eficácia do contrato. Vale desde 2021, para todos os Poderes.
- PNTP (Programa Nacional de Transparência Pública)
- A avaliação anual dos portais de transparência de todos os poderes, feita pelos Tribunais de Contas com uma matriz única coordenada pela Atricon, a associação dos membros dos tribunais. Classifica cada portal em níveis, de inexistente a diamante; os critérios essenciais são os ligados à execução do orçamento cuja falta impede transferências voluntárias.
- PPA, LDO e LOA
- As três leis do orçamento: o Plano Plurianual (quatro anos de diretrizes e metas), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (metas e prioridades do ano seguinte, que orienta a LOA) e a Lei Orçamentária Anual (o orçamento em si).
- Receita corrente líquida (RCL)
- A soma das receitas correntes do ente (tributos, contribuições, transferências, entre outras) menos as deduções que a lei manda. É o denominador dos limites fiscais: despesa com pessoal e dívida são medidas como percentual dela.
- Representação (a órgão de controle)
- O documento em que qualquer cidadão leva um registro a um Tribunal de Contas ou ao Ministério Público e pede que a instituição verifique — sem afirmar irregularidade. No TCU, a denúncia é apurada em sigilo até a decisão.
- Restos a pagar
- Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, que passam para o ano seguinte. Distinguem-se as processadas (já liquidadas) das não processadas. É onde a diferença entre empenhado e pago aparece.
- RGF — Relatório de Gestão Fiscal
- Emitido ao fim de cada quadrimestre pelos titulares de cada Poder e órgão; compara despesa com pessoal, dívida, garantias e operações de crédito com os limites da lei. Publicado em até 30 dias.
- RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentária
- Publicado até 30 dias após cada bimestre, abrange todos os Poderes e mostra receita realizada e despesa empenhada, liquidada e paga. O retrato mais fresco do ano em curso.
- SIC / e-SIC
- Serviço de Informação ao Cidadão: a porta, física ou eletrônica, onde se protocola o pedido de acesso. No governo federal, desde julho de 2026, a plataforma do pedido é o Informa.BR (o Fala.BR ficou para a ouvidoria); vários entes usam o Fala.BR, e outros, um e-SIC próprio.
- Termo aditivo
- A alteração formal de um contrato em vigor — prazo, valor, objeto — nos casos que a lei permite, sempre com justificativa. Somar o valor original com os aditivos é correto; somar o contrato com o extrato dele no diário, não.
- Termo de colaboração e termo de fomento
- Os instrumentos de parceria com organização da sociedade civil que transferem dinheiro público: no de colaboração, a finalidade é proposta pela administração; no de fomento, pela organização. Sem dinheiro, o instrumento é o acordo de cooperação.
- Transferência especial
- A emenda parlamentar individual que manda dinheiro direto ao estado, ao DF ou ao município, sem convênio, para conta específica; o ente comunica em 30 dias ao seu Legislativo e aos tribunais de contas o valor, o plano de trabalho e o cronograma. É a chamada emenda Pix.
- Transferência voluntária
- Recurso que um ente entrega a outro por cooperação ou auxílio, sem obrigação constitucional ou legal (convênios, por exemplo). Exige, entre outras condições, que o beneficiário esteja em dia com suas obrigações — inclusive as de transparência.
- Transparência ativa
- O que o órgão é obrigado a publicar sem que ninguém peça: estrutura, repasses, despesas, licitações e contratos, programas e perguntas frequentes, em site com busca e formatos abertos.
- Transparência passiva
- O que o órgão entrega quando alguém pede: o pedido de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, sem exigência de motivo.