Montar um pedido de informação

Você viu um contrato publicado e quer o processo completo por trás dele.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão de {ÓRGÃO}

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito:

1. cópia integral do processo administrativo nº {NÚMERO DO PROCESSO}, referente ao contrato nº {NÚMERO DO CONTRATO};
2. o termo de referência ou projeto básico, a pesquisa de preços que fundamentou o valor e a justificativa do enquadramento da contratação;
3. as notas fiscais e os comprovantes de pagamento já emitidos no âmbito desse contrato;
4. os termos aditivos celebrados, se houver.

Solicito o envio em formato digital e, sendo possível, em formato aberto (CSV, JSON ou PDF pesquisável).

Caso a informação esteja total ou parcialmente restrita, requeiro a indicação do dispositivo legal que fundamenta a restrição, o prazo de sigilo e a autoridade classificadora, nos termos do art. 11, §1º, II, e §4º, e do art. 28 da Lei 12.527/2011.

{SEU NOME}
{DATA}

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O prazo já venceu e você não encontrou o RREO, o RGF ou a declaração de contas.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão de {ÓRGÃO}

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito:

1. cópia do {RREO / RGF / Declaração de Contas Anuais} referente a {PERÍODO}, cujo prazo de publicação venceu em {DATA};
2. o comprovante de envio ao sistema nacional do Tesouro Nacional, com a data do envio;
3. caso o documento não tenha sido enviado no prazo, a informação sobre o motivo e a previsão de regularização.

Solicito o envio em formato digital e, sendo possível, em formato aberto (CSV, JSON ou PDF pesquisável).

Caso a informação esteja total ou parcialmente restrita, requeiro a indicação do dispositivo legal que fundamenta a restrição, o prazo de sigilo e a autoridade classificadora, nos termos do art. 11, §1º, II, e §4º, e do art. 28 da Lei 12.527/2011.

{SEU NOME}
{DATA}

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Você quer entender o tamanho e o custo de um órgão — pelo cargo, nunca pela pessoa.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão de {ÓRGÃO}

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito:

1. a relação de cargos em comissão e funções de confiança existentes em {ÓRGÃO}, por denominação, símbolo e quantitativo, na data de hoje;
2. o valor da remuneração correspondente a cada símbolo ou nível;
3. o total da despesa com pessoal do órgão nos últimos 12 meses, em formato aberto.

Esclareço que não solicito dados pessoais de servidores: o pedido é por cargo e por quantitativo.

Solicito o envio em formato digital e, sendo possível, em formato aberto (CSV, JSON ou PDF pesquisável).

Caso a informação esteja total ou parcialmente restrita, requeiro a indicação do dispositivo legal que fundamenta a restrição, o prazo de sigilo e a autoridade classificadora, nos termos do art. 11, §1º, II, e §4º, e do art. 28 da Lei 12.527/2011.

{SEU NOME}
{DATA}

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O ato existe mas o diário não tem busca, está fora do ar ou é PDF de imagem.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão de {ÓRGÃO}

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito:

1. cópia da edição do {VEÍCULO OFICIAL} de {DATA}, ou o link permanente para ela;
2. caso o ato de meu interesse tenha sido republicado ou retificado, cópia de todas as versões publicadas, com as respectivas datas.

Solicito o envio em formato digital e, sendo possível, em formato aberto (CSV, JSON ou PDF pesquisável).

Caso a informação esteja total ou parcialmente restrita, requeiro a indicação do dispositivo legal que fundamenta a restrição, o prazo de sigilo e a autoridade classificadora, nos termos do art. 11, §1º, II, e §4º, e do art. 28 da Lei 12.527/2011.

{SEU NOME}
{DATA}

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A lei obriga a publicação sem pedido, e o portal não traz.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão de {ÓRGÃO}

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito:

1. {DESCREVA A INFORMAÇÃO}, cuja publicação independe de requerimento nos termos do art. 8º da Lei 12.527/2011;
2. caso a informação já esteja publicada, o endereço exato da página onde se encontra;
3. caso não esteja, a informação sobre a previsão de publicação.

Solicito o envio em formato digital e, sendo possível, em formato aberto (CSV, JSON ou PDF pesquisável).

Caso a informação esteja total ou parcialmente restrita, requeiro a indicação do dispositivo legal que fundamenta a restrição, o prazo de sigilo e a autoridade classificadora, nos termos do art. 11, §1º, II, e §4º, e do art. 28 da Lei 12.527/2011.

{SEU NOME}
{DATA}

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Você quer seguir um recurso que veio de outro ente.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão de {ÓRGÃO}

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito:

1. a relação dos recursos recebidos por {ÓRGÃO/ENTE} a título de {CONVÊNIO / TRANSFERÊNCIA / EMENDA} no período de {PERÍODO}, com origem, valor e data;
2. o plano de trabalho e a prestação de contas correspondentes;
3. a indicação das despesas efetivamente executadas com esses recursos.

Solicito o envio em formato digital e, sendo possível, em formato aberto (CSV, JSON ou PDF pesquisável).

Caso a informação esteja total ou parcialmente restrita, requeiro a indicação do dispositivo legal que fundamenta a restrição, o prazo de sigilo e a autoridade classificadora, nos termos do art. 11, §1º, II, e §4º, e do art. 28 da Lei 12.527/2011.

{SEU NOME}
{DATA}

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Você tem o número e quer o conteúdo.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão de {ÓRGÃO}

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito:

1. cópia integral do processo administrativo nº {NÚMERO}, incluindo todos os anexos e despachos;
2. caso alguma peça esteja classificada, a indicação de quais são, com o dispositivo legal, o grau e o prazo de sigilo e a autoridade classificadora, nos termos do art. 28 da Lei 12.527/2011.

Solicito o envio em formato digital e, sendo possível, em formato aberto (CSV, JSON ou PDF pesquisável).

Caso a informação esteja total ou parcialmente restrita, requeiro a indicação do dispositivo legal que fundamenta a restrição, o prazo de sigilo e a autoridade classificadora, nos termos do art. 11, §1º, II, e §4º, e do art. 28 da Lei 12.527/2011.

{SEU NOME}
{DATA}

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Houve — ou deveria ter havido — uma audiência pública, e você quer o registro dela.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão de {ÓRGÃO}

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito:

1. a data, o local e o ato de convocação da audiência pública sobre {TEMA: metas fiscais do quadrimestre / PPA / LDO / LOA} realizada em {PERÍODO};
2. a ata ou o registro em áudio ou vídeo da audiência;
3. a lista de presença e a apresentação utilizada;
4. as perguntas e manifestações recebidas e as respostas dadas, se registradas.

Solicito o envio em formato digital e, sendo possível, em formato aberto (CSV, JSON ou PDF pesquisável).

Caso a informação esteja total ou parcialmente restrita, requeiro a indicação do dispositivo legal que fundamenta a restrição, o prazo de sigilo e a autoridade classificadora, nos termos do art. 11, §1º, II, e §4º, e do art. 28 da Lei 12.527/2011.

{SEU NOME}
{DATA}

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Você quer saber como o conselho acompanha o dinheiro da área.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão de {ÓRGÃO}

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito:

1. a composição atual do {CONSELHO}, com a entidade ou segmento representado por cada assento e o período do mandato;
2. as atas das reuniões realizadas em {PERÍODO};
3. o regimento interno e a lei que criou o conselho no {ENTE};
4. os pareceres emitidos sobre a prestação de contas da área nos últimos dois exercícios.

Solicito o envio em formato digital e, sendo possível, em formato aberto (CSV, JSON ou PDF pesquisável).

Caso a informação esteja total ou parcialmente restrita, requeiro a indicação do dispositivo legal que fundamenta a restrição, o prazo de sigilo e a autoridade classificadora, nos termos do art. 11, §1º, II, e §4º, e do art. 28 da Lei 12.527/2011.

{SEU NOME}
{DATA}

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Você quer o registro de uma sessão, de uma votação ou do julgamento das contas.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão de {ÓRGÃO}

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito:

1. a pauta e a ata da sessão de {DATA}, com o registro das votações realizadas;
2. a íntegra e a tramitação do projeto {NÚMERO DO PROJETO}, com as emendas, os pareceres das comissões e a redação final;
3. o parecer prévio do tribunal de contas sobre as contas do exercício de {ANO} e a ata da sessão em que foram julgadas;
4. a despesa total da Casa no último exercício e a receita que serviu de base ao limite do art. 29-A da Constituição.

Solicito o envio em formato digital e, sendo possível, em formato aberto (CSV, JSON ou PDF pesquisável).

Caso a informação esteja total ou parcialmente restrita, requeiro a indicação do dispositivo legal que fundamenta a restrição, o prazo de sigilo e a autoridade classificadora, nos termos do art. 11, §1º, II, e §4º, e do art. 28 da Lei 12.527/2011.

{SEU NOME}
{DATA}

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Você quer saber se o remédio está em estoque na rede pública e como obtê-lo. A matriz nacional de transparência conta o estoque das farmácias públicas como item obrigatório do portal do Executivo (critério 18.5).

Ao Serviço de Informação ao Cidadão de {ÓRGÃO}

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito:

1. o estoque atual, por unidade de saúde ou farmácia pública, do medicamento {NOME E APRESENTAÇÃO} ou da lista de medicamentos dispensados pelo município;
2. a data da última atualização desse estoque e a periodicidade com que ele é publicado;
3. a relação de medicamentos que o município fornece e como obtê-los, inclusive os de alto custo.

Solicito o envio em formato digital e, sendo possível, em formato aberto (CSV, JSON ou PDF pesquisável).

Caso a informação esteja total ou parcialmente restrita, requeiro a indicação do dispositivo legal que fundamenta a restrição, o prazo de sigilo e a autoridade classificadora, nos termos do art. 11, §1º, II, e §4º, e do art. 28 da Lei 12.527/2011.

{SEU NOME}
{DATA}

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Você quer conhecer a fila de espera por vaga em creche pública e os critérios de prioridade. A matriz nacional de transparência conta a lista de espera e os critérios de priorização como item obrigatório do portal do Executivo (critério 19.2).

Ao Serviço de Informação ao Cidadão de {ÓRGÃO}

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito:

1. a lista de espera por vaga em creche da rede pública, por unidade ou região, na data mais recente disponível, sem identificar as crianças — por exemplo, pelo número de inscrição ou de protocolo;
2. os critérios de priorização usados para chamar da fila, com o ato que os estabelece;
3. o número de vagas ofertadas e de crianças atendidas por unidade no ano corrente.

Solicito o envio em formato digital e, sendo possível, em formato aberto (CSV, JSON ou PDF pesquisável).

Caso a informação esteja total ou parcialmente restrita, requeiro a indicação do dispositivo legal que fundamenta a restrição, o prazo de sigilo e a autoridade classificadora, nos termos do art. 11, §1º, II, e §4º, e do art. 28 da Lei 12.527/2011.

{SEU NOME}
{DATA}

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Você quer saber como anda a fila da regulação do SUS no seu município: quantos esperam e há quanto tempo. A matriz nacional de transparência recomenda que o portal do Executivo publique a lista de espera da regulação (critério 18.3).

Ao Serviço de Informação ao Cidadão de {ÓRGÃO}

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito:

1. o número de pessoas aguardando, por tipo de consulta especializada, exame ou cirurgia eletiva, na data mais recente disponível, sem dado que identifique paciente;
2. o tempo médio e o tempo máximo de espera por tipo de procedimento;
3. os critérios de classificação de risco e de prioridade usados pela regulação, com o ato que os estabelece.

Solicito o envio em formato digital e, sendo possível, em formato aberto (CSV, JSON ou PDF pesquisável).

Caso a informação esteja total ou parcialmente restrita, requeiro a indicação do dispositivo legal que fundamenta a restrição, o prazo de sigilo e a autoridade classificadora, nos termos do art. 11, §1º, II, e §4º, e do art. 28 da Lei 12.527/2011.

{SEU NOME}
{DATA}

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