Como recorrer de uma negativa

É o degrau em que quase todo mundo desiste — e é o que mais funciona. Boa parte das negativas cai no primeiro recurso, porque foram dadas por reflexo e não resistem a ser fundamentadas.

Os cinco fundamentos que mais funcionam

• Negativa sem fundamentação completa. O órgão tem de indicar o dispositivo legal, o grau e o prazo de sigilo e a autoridade classificadora. Faltou um desses? O recurso tem fundamento antes mesmo do mérito.
• A informação é de publicação obrigatória. Se a lei manda publicar sem que ninguém peça, negar o acesso a pedido é contradição — e o recurso deve dizer isso com o artigo.
• Responderam outra coisa. Resposta que não corresponde ao pedido equivale a não resposta. Aponte lado a lado: pedi X, veio Y.
• Silêncio. Prazo vencido sem resposta e sem prorrogação justificada é fundamento autônomo.
• Sigilo usado como escudo largo. Quando a restrição protege apenas parte do documento, existe o direito de receber o resto com as partes protegidas suprimidas. Peça isso subsidiariamente — é o pedido que mais destrava documento.

O motivo da negativa, e o que responder

As negativas se repetem. Para cada motivo comum, o que a lei diz e o argumento que cabe no item 3 do recurso. Os artigos do decreto são do Executivo federal (Decreto 7.724/2012); estados e municípios têm decreto próprio, quase sempre com regra parecida — confira o do seu ente no mapa recursal.

O recurso

Apague as alternativas que não se aplicam ao seu caso e preencha o que está entre chaves.

RECURSO — Lei nº 12.527/2011, art. 15

Ao(À) {AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR / INSTÂNCIA INDICADA NO MAPA}
Referência: pedido de informação protocolo nº {PROTOCOLO}, protocolado em {DATA}

Recorro da decisão que {NEGOU O ACESSO / RESPONDEU PARCIALMENTE / NÃO RESPONDEU} ao pedido acima,
pelas razões a seguir.

1. O QUE FOI PEDIDO
{Reproduza o pedido original, na íntegra ou em resumo fiel.}

2. O QUE FOI RESPONDIDO
{Reproduza a resposta recebida, ou registre a ausência de resposta e a data em que o prazo venceu.}

3. FUNDAMENTO DO RECURSO
{Escolha o que se aplica ao seu caso:}

{a) A negativa não indicou o dispositivo legal que fundamenta a restrição, o grau e o prazo de
sigilo e a autoridade classificadora, como exigem o art. 11, §1º, II, e §4º, e o art. 28 da Lei 12.527/2011
(no Executivo federal, também o art. 19 do Decreto 7.724/2012). Requeiro, desde já, o inteiro teor
da decisão, nos termos do art. 14 da mesma Lei.}

{b) A informação solicitada é de publicação obrigatória independentemente de requerimento,
nos termos do art. 8º da Lei 12.527/2011.}

{c) A resposta não corresponde ao que foi pedido: solicitei {X} e recebi {Y}.}

{d) O prazo do art. 11 venceu em {DATA} sem resposta e sem prorrogação justificada.}

{e) A restrição invocada protege dado pessoal de terceiro, mas o pedido não alcança dado pessoal —
requeiro, subsidiariamente, o acesso ao documento com a supressão das partes protegidas, nos
termos do art. 7º, §2º, da Lei 12.527/2011.}

4. PEDIDO
Requeiro a reforma da decisão e o fornecimento da informação solicitada.

{Local}, {data}
{SEU NOME}

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Para quem enviar

O primeiro recurso vai sempre à autoridade hierarquicamente superior à que negou — isso vale em qualquer ente e é o passo que nunca está errado. Os degraus seguintes variam, e é aí que a maioria erra o endereço.

Governo federal: autoridade superior (1ª) → autoridade máxima (2ª) → CGU (3ª) → CMRI (4ª e última); Dec. 7.724/2012, arts. 21, 23 e 24

O mapa completo, com canal, capitais e o nível de confiança de cada linha, está em recursos da LAI. Três armadilhas que ele corrige: a escada é sempre do próprio ente, plataforma não é instância, e comissão de sigilo não julga pedido comum.

Esgotou a via administrativa

Se todas as instâncias negaram e você continua sem o documento, os caminhos externos são o Ministério Público do ente e o Tribunal de Contas competente — por representação, relatando o registro e pedindo a verificação. Leve o histórico completo: pedido, negativas, recursos e datas. É esse histórico que torna o caso forte.

Educação cívica, não aconselhamento jurídico. As citações remetem à Lei 12.527/2011 e, no Executivo federal, ao Decreto 7.724/2012 — o que cada dispositivo diz está em base legal; confira o texto oficial e a norma local do seu ente.