Acompanhar um pedido
Protocolar é a parte fácil. O que decide o resultado é cobrar no dia certo — e a maioria dos pedidos morre porque ninguém acompanhou o prazo.
As suas datas
Os prazos, para calcular sem ajuda
| Marco | Quando | Base legal |
|---|---|---|
| Resposta do órgão | 20 dias do protocolo | Lei 12.527/2011, art. 11 |
| Prorrogação | mais 10 dias, com justificativa expressa | art. 11, §2º |
| Recurso contra negativa | 10 dias da ciência, por instância | arts. 15 e 16 |
| Vencimento em dia sem expediente | prorroga ao primeiro dia útil | Lei 9.784/1999, art. 66, §1º |
O que fazer em cada vencimento
- Passou de 20 dias sem resposta e sem prorrogação justificada. Registre a data e cobre pela ouvidoria do órgão, citando o protocolo. O silêncio administrativo é, ele mesmo, um fato a relatar.
- Prorrogaram sem justificar. A prorrogação exige justificativa expressa — a ausência dela é fundamento de recurso.
- Negaram. Confira se a negativa indica dispositivo legal, grau e prazo de sigilo e autoridade classificadora. Faltando qualquer um, o recurso já tem fundamento. Modelo em como recorrer.
- Responderam outra coisa. Resposta que não corresponde ao pedido equivale a não resposta — e o recurso deve dizer exatamente isso, apontando o que foi pedido e o que veio.
- Esgotou a via administrativa. Restam o Ministério Público e o Tribunal de Contas do ente, por representação.
Sobre esta calculadora
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