Os mapas, para imprimir

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Estado dos endereços na última verificação (04 de setembro de 2026): 186 de 207 responderam — detalhes em saúde dos canais. Fonte: fiscaliza.bsb.br. Cite a instituição e o documento oficial, não este site.

Mapa recursal da LAI — levantado em 18 de julho de 2026

Governo federal: autoridade superior (1ª/2ª) → CGU (3ª, art. 16) → CMRI (4ª e última, art. 35). Canal: Fala.BR (falabr.cgu.gov.br).

UF	Instância final	Degraus	Base legal	Canal	Confiança
SP	autoridade superior → CGE → CEAI (Câmara de Estudos e Avaliação da Informação)	3	Dec. 68.155/2023 + 61.175/2015	Fala.SP	verificado
SC	CGE-SC como órgão central	3	reforma recente	e-SIC/CGE-SC	verificado
RJ	CGE-RJ opina → Governador decide (topo político — único assim)	3 (+ Governador decisor)	Dec. 46.475/2018, art. 22	e-SIC próprio	verificado
MG	Controlador-Geral do Estado (CGE-MG) decide sozinho (art. 25)	3	Dec. 45.969/2012	e-SIC (acessoainformacao.mg.gov.br)	verificado
RS	CMRI/RS (Comissão Mista de Reavaliação de Informações)	2	Dec. 49.111/2012 (regimento 51.111/2014)	e-SIC (Ouvidoria-Geral)	verificado
PR	Comissão Mista de Reavaliação de Informações	2	Dec. 10.285/2014 (Lei 16.595/2010)	SIC (Portal Transparência PR)	verificado
BA	CGAI (Comitê Gestor de Acesso à Informação)	3	Lei 12.618/2012; Dec. 24.375/2026 (subst. 17.611/2017)	e-SIC (Ouvidoria-Geral)	⚠ parcial — decreto verificado; canal provável
CE	Conselho Estadual de Acesso à Informação	2	Lei 15.175/2012; Dec. 36.552/2025	Ceará Transparente	verificado
PE	CAI (Comitê de Acesso à Informação, coord. SCGE)	2	Lei 14.804/2012; Dec. 38.787/2012 (até 42.055/2015)	e-SIC (Ouve.PE)	verificado
GO	topo bifurcado: CMRI (mérito/sigilo) ou CGE (aspectos formais)	3	Lei 18.025/2013 (alt. 22.060/2023); Dec. 10.306/2023	e-SIC (ouvidoria CGE)	verificado
PA	CRDI (Comissão de Reavaliação de Documentos e Informações), vinc. CGE-PA	3	Dec. 1.359/2015	e-SIC (sistemas.pa.gov.br/esic)	⚠ parcial — órgão verificado; número do decreto não confirmado
DF	CGDF (Controladoria-Geral do DF)	3	Lei 4.990/2012; Dec. 34.276/2013	Participa DF	verificado
ES	CMRI-ES (Comissão Mista de Reavaliação de Informações)	3	Dec. 3.152-R/2012 (Lei 9.871/2012)	e-SIC próprio	verificado
MT	CMRI-MT	3	Dec. 806/2021	e-SIC (portal.mt.gov.br)	verificado
MS	CGE-MS / Ouvidoria-Geral (acesso comum remetido ao regulamento)	2 (conf.)	Dec. 16.352/2023 (Lei 4.416/2013)	Fala.BR	⚠ provável — estrutura não confirmada na fonte oficial
MA	CMRI-MA	3	Lei 10.217/2015 + IN STC 003/2015	e-SIC (e-sic.ma.gov.br)	⚠ parcial — órgão verificado; texto do decreto não visto
PB	CGE-PB (nº de degraus não confirmado)	n/v	Dec. 33.050/2012	e-SIC (sic.pb.gov.br)	⚠ provável — fonte em PDF-imagem, não pesquisável
RN	CMRI/RN	4	Lei 9.963/2015 + Dec. 25.399/2015	e-SIC (sic.rn.gov.br)	verificado
PI	CMRI/PI	4	Dec. 15.188/2013	Fala.BR	verificado
AL	Comissão Mista de Acesso às Informações (nome atípico)	3	Lei 8.087/2019 + Dec. 91.823/2023	e-SIC (e-sic.al.gov.br)	⚠ parcial — lei verificada; decreto provável
SE	Comissão Mista de Reavaliação e Recurso	3	Dec. 30.947/2017	e-SIC próprio	verificado
TO	CMRI	3	Dec. 4.839/2013	Fala.BR	verificado
AC	CCDI (comissão de classificação faz também o acesso comum — atípico)	2 (ver nota)	Dec. 7.977/2014	Fala.BR	⚠ provável — estrutura não confirmada na fonte oficial
RO	CMRI	4	Dec. 17.145/2012	e-SIC (esic.cge.ro.gov.br)	verificado
RR	CPGAI (Comissão Permanente de Gestão do Acesso à Informação)	~2	Dec. 20.477-E/2017	Fala.BR (mig. 2021)	⚠ parcial — instância final verificada; contagem de degraus provável
AM	CMRI	3	Dec. 48.999/2024 (recente)	e-SIC (acessoainformacao.am.gov.br)	verificado
AP	CMRI	3	Dec. 1.956/2019 (Lei 2.149/2017)	e-SIC (esic.ap.gov.br)	⚠ parcial — decreto verificado; escada recursal provável

Capital	Instância final	Degraus	Base	Plataforma	Confiança
São Paulo SP	CMAI (Comissão Municipal de Acesso à Informação, colegiada, ligada à CGM)	3	Dec. 53.623/2012	e-SIC próprio	verificado
Rio de Janeiro RJ	CORE-Rio (Comissão de Reavaliação de Informações)	2	Dec. Rio 44.745/2018	SISTAI/1746	⚠ parcial — órgão verificado; degraus e plataforma prováveis
Brasília/DF DF	CGDF (Controladoria-Geral do DF, monocrática)	3	Lei 4.990/2012 + Dec. 34.276/2013	Participa DF	verificado
Belo Horizonte MG	Comissão Mista de Reavaliação (colegiada; CGM é o 2º degrau)	3	Dec. 14.906/2012	e-SIC próprio	verificado
Salvador BA	autoridade superior (unipessoal; sem colegiado — veto ao art. 16)	1	Lei 8.460/2013 + Dec. 24.806/2014	Fala Salvador	verificado
Fortaleza CE	CMAI (colegiada)	3	Dec. 13.305/2014	e-SIC próprio	⚠ parcial — órgão verificado; número de degraus provável
Curitiba PR	PGM (Procuradoria-Geral do Município — atípico)	2	Dec. 2.101/2025 (rev. 1.370/2023)	e-SIC próprio	verificado
Recife PE	CGAI (Comitê Gestor de Acesso à Informação, colegiado)	2	Lei 17.866/2013 + Dec. 28.527/2015	e-SIC próprio	verificado
Porto Alegre RS	CMRI municipal (colegiada)	2	Dec. 19.990/2018 (+ 20.129/2018)	e-SIC (Procempa)	verificado
Goiânia GO	Prefeito (Chefe do Executivo — inverte a lógica: a Comissão é o 1º degrau)	2	Lei 9.262/2013	e-SIC (NucleoGov)	⚠ parcial — estrutura verificada; plataforma provável
Rio Branco AC	Chefe do Poder Executivo (2ª instância); 1ª: Conselho Municipal de Transparência e Controle Social	2	Dec. 3.556/2012 (alt. Dec. 1.455/2013)	SIC da CGM (portalcgm.riobranco.ac.gov.br/lai)	verificado — instâncias e decreto lidos na página oficial da Controladoria-Geral do Município em 04/09/2026
Porto Velho RO	Comissão Mista de Reavaliação de Informações municipal (4ª e última), após CGM (3ª)	4	Dec. 14.565/2017 (art. 21)	e-SIC (portovelho.ro.gov.br/e-sic)	⚠ parcial — decreto e prazo de 10 dias lidos na página oficial do e-SIC; a escada de quatro degraus vem do resumo da mesma página e não foi conferida no texto do decreto
São Luís MA	ARAI — Agência Regulamentadora de Acesso à Informação (autoridade superior)	provável 2	Dec. 47.272/2015	e-SIC próprio	⚠ parcial — decreto e primeira instância lidos na página oficial; degraus seguintes não descritos nela
Maceió AL	Conselho Gestor de Acesso a Informações (após a autoridade superior)	provável 2	Dec. 8.052/2015	e-SIC próprio	⚠ provável — decreto e instância final vêm de fonte secundária (resumo de legislação); a página oficial do SIC confirma só que há recurso — o texto do decreto não foi lido

Tribunais de Contas — verificados em 31 de agosto de 2026

Tribunal	Julga	Onde
TCU Tribunal de Contas da União	Recursos federais: órgãos e entidades da União, e o dinheiro federal repassado a estados e municípios por convênio ou transferência voluntária	`portal.tcu.gov.br`
TCDF Tribunal de Contas do Distrito Federal	Governo do Distrito Federal e sua administração indireta. O DF não tem municípios	`www.tc.df.gov.br`

UF	Tribunal	Julga	Onde
AC	TCE-AC TCE do Acre	Estado e municípios	`www.tceac.tc.br`
AL	TCE-AL TCE de Alagoas	Estado e municípios	`www.tceal.tc.br`
AM	TCE-AM TCE do Amazonas	Estado e municípios	`www.tce.am.gov.br`
AP	TCE-AP TCE do Amapá	Estado e municípios	`www.tce.ap.gov.br`
BA	TCE-BA TCE da Bahia	Estado. Os municípios baianos são julgados pelo TCM-BA	`www.tce.ba.gov.br`
BA	TCM-BA TCM da Bahia	Todos os municípios da Bahia	`www.tcm.ba.gov.br`
CE	TCE-CE TCE do Ceará	Estado e municípios	`www.tce.ce.gov.br`
ES	TCE-ES TCE do Espírito Santo	Estado e municípios	`www.tcees.tc.br`
GO	TCE-GO TCE de Goiás	Estado. Os municípios goianos são julgados pelo TCM-GO	`www.tce.go.gov.br`
GO	TCM-GO TCM de Goiás	Todos os municípios de Goiás	`www.tcmgo.tc.br`
MA	TCE-MA TCE do Maranhão	Estado e municípios	`www.tcema.tc.br`
MG	TCE-MG TCE de Minas Gerais	Estado e municípios	`www.tce.mg.gov.br`
MS	TCE-MS TCE do Mato Grosso do Sul	Estado e municípios	`www.tce.ms.gov.br`
MT	TCE-MT TCE do Mato Grosso	Estado e municípios	`www.tce.mt.gov.br`
PA	TCE-PA TCE do Pará	Estado. Os municípios paraenses são julgados pelo TCM-PA	`www.tce.pa.gov.br`
PA	TCM-PA TCM do Pará	Todos os municípios do Pará	`www.tcm.pa.gov.br`
PB	TCE-PB TCE da Paraíba	Estado e municípios	`tce.pb.gov.br`
PE	TCE-PE TCE de Pernambuco	Estado e municípios	`www.tce.pe.gov.br`
PI	TCE-PI TCE do Piauí	Estado e municípios	`www.tce.pi.gov.br`
PR	TCE-PR TCE do Paraná	Estado e municípios	`www1.tce.pr.gov.br`
RJ	TCE-RJ TCE do Rio de Janeiro	Estado e municípios, exceto a capital	`www.tcerj.tc.br`
RJ	TCM-RJ TCM do Rio de Janeiro	Apenas o município do Rio de Janeiro	`www.tcm.rj.gov.br`
RN	TCE-RN TCE do Rio Grande do Norte	Estado e municípios	`www.tce.rn.gov.br` ⚠ não respondeu na verificação
RO	TCE-RO TCE de Rondônia	Estado e municípios	`tcero.tc.br`
RR	TCE-RR TCE de Roraima	Estado e municípios	`www.tcerr.tc.br`
RS	TCE-RS TCE do Rio Grande do Sul	Estado e municípios	`www.tce.rs.gov.br`
SC	TCE-SC TCE de Santa Catarina	Estado e municípios	`www.tcesc.tc.br`
SE	TCE-SE TCE de Sergipe	Estado e municípios	`www.tce.se.gov.br`
SP	TCE-SP TCE de São Paulo	Estado e municípios, exceto a capital	`www.tce.sp.gov.br`
SP	TCM-SP TCM de São Paulo	Apenas o município de São Paulo	`portal.tcm.sp.gov.br`
TO	TCE-TO TCE do Tocantins	Estado e municípios	`www.tceto.tc.br`

Ministério Público — verificado em 04 de setembro de 2026

Órgão	Onde
MPF — Ministério Público Federal	`www.mpf.mp.br`

UF	Órgão	Onde
AC	MP do Acre	`www.mpac.mp.br`
AL	MP de Alagoas	`www.mpal.mp.br`
AM	MP do Amazonas	`www.mpam.mp.br`
AP	MP do Amapá	`www.mpap.mp.br`
BA	MP da Bahia	`www.mpba.mp.br`
CE	MP do Ceará	`www.mpce.mp.br`
DF	Ministério Público do DF e Territórios	`www.mpdft.mp.br`
ES	MP do Espírito Santo	`www.mpes.mp.br`
GO	MP de Goiás	`www.mpgo.mp.br`
MA	MP do Maranhão	`www.mpma.mp.br`
MG	MP de Minas Gerais	`www.mpmg.mp.br`
MS	MP do Mato Grosso do Sul	`www.mpms.mp.br`
MT	MP do Mato Grosso	`www.mpmt.mp.br`
PA	MP do Pará	`www.mppa.mp.br`
PB	MP da Paraíba	`www.mppb.mp.br`
PE	MP de Pernambuco	`www.mppe.mp.br`
PI	MP do Piauí	`www.mppi.mp.br`
PR	MP do Paraná	`www.mppr.mp.br`
RJ	MP do Rio de Janeiro	`www.mprj.mp.br` ⚠ não respondeu na verificação
RN	MP do Rio Grande do Norte	`www.mprn.mp.br` ⚠ não respondeu na verificação
RO	MP de Rondônia	`www.mpro.mp.br`
RR	MP de Roraima	`www.mprr.mp.br`
RS	MP do Rio Grande do Sul	`www.mprs.mp.br`
SC	MP de Santa Catarina	`www.mpsc.mp.br`
SE	MP de Sergipe	`www.mpse.mp.br`
SP	MP de São Paulo	`www.mpsp.mp.br`
TO	MP do Tocantins	`www.mpto.mp.br`

UF	Órgão	Onde
BR	MP junto ao TCU	`portal.tcu.gov.br/ministerio-publico`
DF	MP de Contas do DF	`mpc.tc.df.gov.br`
GO	MP de Contas junto ao TCM-GO o host anterior (www.mpc.go.gov.br) não resolve; o MP de Contas que atua perante o TCE-GO não teve endereço próprio confirmado	`www.tcm.go.gov.br/mpc`
MG	MP de Contas de Minas Gerais	`www.mpc.mg.gov.br`
PR	MP de Contas do Paraná	`www.mpc.pr.gov.br`
RS	MP de Contas do Rio Grande do Sul	`mpc.rs.gov.br`
SP	MP de Contas de São Paulo	`www.mpc.sp.gov.br`
AM	MP de Contas do Amazonas	`mpc.am.gov.br`
BA	MP de Contas da Bahia	`www.mpc.ba.gov.br`
ES	MP de Contas do Espírito Santo	`www.mpc.es.gov.br`
MT	MP de Contas de Mato Grosso	`mpc.mt.gov.br`
MS	MP de Contas de Mato Grosso do Sul	`www.mpc.ms.gov.br`
PA	MP de Contas do Pará	`www.mpc.pa.gov.br`
PB	MP de Contas da Paraíba	`mpc.tcepb.tc.br`
PI	MP de Contas do Piauí	`www.mpc.pi.gov.br`
RN	MP de Contas do Rio Grande do Norte	`mpc.rn.gov.br`
RO	MP de Contas de Rondônia	`mpc.ro.gov.br`
RR	MP de Contas de Roraima	`www.mpc.rr.gov.br`
SC	MP de Contas de Santa Catarina	`www.mpc.sc.gov.br`
SE	MP de Contas de Sergipe	`www.mpc.se.gov.br`
PE	MP de Contas de Pernambuco (MPCO) página dentro do site do Tribunal de Contas; sem domínio próprio confirmado	`www.tcepe.tc.br/internet/index.php/ministerio-publico-de-contas`
TO	MP de Contas do Tocantins página dentro do site do Tribunal de Contas; sem domínio próprio confirmado	`www.tceto.tc.br`

Diários oficiais — verificados em 31 de agosto de 2026

União: Diário Oficial da União — in.gov.br (DO1, DO2, DO3).

UF	Onde publica	Dá para buscar?	Observação
AC	`diario.ac.gov.br`	Parcial (PDF)
AL	`imprensaoficial.al.gov.br`	Parcial (PDF)
AM	`diario.imprensaoficial.am.gov.br`	Parcial (PDF)
AP	`diofe.portal.ap.gov.br`	Parcial (PDF)
BA	`dool.egba.ba.gov.br`	Sim (texto, via DOOL)	o DOOL é a via com busca textual
CE	`www.ceara.gov.br/diario-oficial`	Sim (pesquisa textual dedicada)	o host de pesquisa dedicado não respondeu na verificação; esta é a porta que respondeu
DF	`dodf.df.gov.br`	Sim (edição/data e texto)
ES	`ioes.dio.es.gov.br`	Parcial (PDF com busca)
GO	`diariooficial.abc.go.gov.br`	Parcial (PDF com busca)
MA	`diariooficial.ma.gov.br`	Parcial (PDF)
MG	`jornalminasgerais.mg.gov.br`	Sim (caderno/data e texto)
MS	`www.imprensaoficial.ms.gov.br`	Sim (busca)	o host anterior (spdo.ms.gov.br) não resolve mais; o diário está na Imprensa Oficial, confirmado pelo título da página em 04/09/2026
MT	`iomat.mt.gov.br`	Parcial (PDF)
PA	`ioepa.com.br`	Parcial (PDF com busca)
PB	`auniao.pb.gov.br`	Parcial (PDF)	dois hosts oficiais convivem: auniao.pb.gov.br e doe.pb.gov.br
PE	`cepe.com.br`	Parcial (PDF com busca)
PI	`diario.pi.gov.br`	Parcial (PDF)
PR	`dioe.pr.gov.br`	Sim (edição e texto)
RJ	`ioerj.com.br`	Parcial (PDF com busca)
RN	`diariooficial.rn.gov.br/dei/`	Parcial (PDF)	use o subcaminho /dei/ — a raiz devolve erro
RO	`diof.ro.gov.br`	Parcial (PDF)
RR	`imprensaoficial.rr.gov.br`	Parcial (PDF)
RS	`diariooficial.rs.gov.br`	Sim (texto)	a raiz responde; o subdomínio www não resolve
SC	`doe.sea.sc.gov.br`	Sim (data, número ou palavra)
SE	`iose.se.gov.br`	Parcial (PDF)	o host segrase não resolve direto; use este
SP	`doe.sp.gov.br`	Sim (texto)
TO	`diariooficial.to.gov.br`	Parcial (PDF)

Plataformas municipais: AMA (AL) www.diariomunicipal.com.br/ama · APRECE (CE) www.diariomunicipal.com.br/aprece · AMM-MT (MT) www.diariomunicipal.com.br/amm-mt · FAMUP (PB) www.diariomunicipal.com.br/famup · AMUPE (PE) www.diariomunicipal.com.br/amupe · FEMURN (RN) www.diariomunicipal.com.br/femurn · AROM (RO) www.diariomunicipal.com.br/arom · FAMURS (RS) www.diariomunicipal.com.br/famurs · FAMEM (MA) www.diariomunicipal.com.br/famem — não confirmada · AGM (GO) www.diariomunicipal.com.br/agm · AMM-MG (MG) www.diariomunicipal.com.br/amm-mg · DOM/SC (CIGA) diariomunicipal.sc.gov.br.

Distrito Federal — verificado em 04 de setembro de 2026

Órgão	Use para	Endereço
Governo do Distrito Federal	estrutura, secretarias, atos do Executivo	`www.df.gov.br`
Câmara Legislativa do DF (CLDF)	leis, orçamento, fiscalização parlamentar; dados do mandato distrital	`www.cl.df.gov.br`
Portal da Transparência da CLDF	gasto da Câmara Legislativa	`www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/`
Diário da Câmara Legislativa (DCL)	atos da CLDF	`www.cl.df.gov.br/pt/dcl`
Tribunal de Contas do DF (TCDF)	uso de recurso público do GDF e da CLDF — representação	`www.tc.df.gov.br`
Portal da Transparência do TCDF	gasto do TCDF	`www.tc.df.gov.br/portal-da-transparencia/`
Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF)	provocar o TCDF	`mpc.tc.df.gov.br`
Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT)	indício de ilegalidade — representação	`www.mpdft.mp.br`
Controladoria-Geral do DF (CGDF)	recurso final da LAI; auditoria interna; correição	`www.cg.df.gov.br`
Ouvidoria-Geral do DF	serviço e conduta em órgão do GDF	`ouvidoria.df.gov.br`
Participa DF	protocolar pedido de informação e manifestação de ouvidoria	`participa.df.gov.br`
Portal da Transparência do DF	transparência ativa do Executivo	`www.transparencia.df.gov.br`
Diário Oficial do DF (DODF)	atos do Executivo — ver /ler/diario	`dodf.df.gov.br`
SINJ-DF — Sistema Integrado de Normas Jurídicas	texto da norma distrital	`www.sinj.df.gov.br`
SEI-GDF	número de processo	`sei.df.gov.br` ⚠
Portal de Dados Abertos do GDF	dado estruturado para análise	`dados.df.gov.br`
Compras DF (e-Compras)	licitações do GDF — prefira o PNCP	`www.compras.df.gov.br` ⚠

Entorno (RIDE) — verificado em 04 de setembro de 2026

Município	UF	Prefeitura
Abadiânia	GO	`www.abadiania.go.gov.br`
Água Fria de Goiás	GO	`www.aguafriadegoias.go.gov.br`
Águas Lindas de Goiás	GO	`www.aguaslindasdegoias.go.gov.br`
Alexânia	GO	`www.alexania.go.gov.br`
Alto Paraíso de Goiás	GO	`www.altoparaiso.go.gov.br`
Alvorada do Norte	GO	`www.alvoradadonorte.go.gov.br`
Barro Alto	GO	`www.barroalto.go.gov.br`
Cabeceiras	GO	`www.cabeceiras.go.gov.br`
Cavalcante	GO	`www.cavalcante.go.gov.br`
Cidade Ocidental	GO	`www.cidadeocidental.go.gov.br`
Cocalzinho de Goiás	GO	`www.cocalzinho.go.gov.br`
Corumbá de Goiás	GO	`www.corumbadegoias.go.gov.br`
Cristalina	GO	`www.cristalina.go.gov.br`
Flores de Goiás	GO	`floresdegoias.go.gov.br`
Formosa	GO	`www.formosa.go.gov.br`
Goianésia	GO	`www.goianesia.go.gov.br`
Luziânia	GO	`www.luziania.go.gov.br`
Mimoso de Goiás	GO	`www.mimosodegoias.go.gov.br`
Niquelândia	GO	`www.niquelandia.go.gov.br`
Novo Gama	GO	`www.novogama.go.gov.br`
Padre Bernardo	GO	`www.padrebernardo.go.gov.br`
Pirenópolis	GO	`www.pirenopolis.go.gov.br`
Planaltina	GO	`www.planaltina.go.gov.br`
Santo Antônio do Descoberto	GO	`www.santoantoniododescoberto.go.gov.br`
São João d'Aliança	GO	`www.saojoaodalianca.go.gov.br`
Simolândia	GO	`www.simolandia.go.gov.br`
Valparaíso de Goiás	GO	`www.valparaisodegoias.go.gov.br`
Vila Boa	GO	`www.vilaboa.go.gov.br`
Vila Propício	GO	`www.vilapropicio.go.gov.br`
Arinos	MG	`arinos.mg.gov.br` ⚠
Buritis	MG	`www.buritis.mg.gov.br`
Cabeceira Grande	MG	`www.cabeceiragrande.mg.gov.br`
Unaí	MG	`prefeituraunai.mg.gov.br`

Em Goiás, contas de prefeitura vão ao TCM-GO; em Minas, ao TCE-MG. Ministério Público: MPGO e MPMG.

⚠ marca linha com confiança parcial ou provável, ou endereço que não respondeu — a nota de cada uma está na página do mapa. Educação cívica, não aconselhamento jurídico.