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Estado dos endereços na última verificação (30 de outubro de 2026): 648 de 684 responderam — detalhes em saúde dos canais. Fonte: fiscaliza.bsb.br. Cite a instituição e o documento oficial, não este site.

Mapa recursal da LAI — levantado em 29 de outubro de 2026

Governo federal: autoridade superior (1ª) → autoridade máxima (2ª) → CGU (3ª) → CMRI (4ª e última); Dec. 7.724/2012, arts. 21, 23 e 24. Canal: Informa.BR (informabr.cgu.gov.br), desde julho de 2026; o Fala.BR segue só para ouvidoria.

UF	Instância final	Degraus	Base legal	Canal	Confiança
SP	autoridade superior → CGE → CEAI (Comissão Estadual de Acesso à Informação)	3	Dec. 68.155/2023 (arts. 19–21 e 49)	Fala.SP	verificado
SC	autoridade máxima → titular da Casa Civil → CMAI (Comissão Mista de Acesso à Informação)	3	Dec. 1.048/2012, arts. 22 e 22-A (red. Dec. 1.524/2021 e Dec. 1.622/2026)	Sistema de Ouvidoria (Ouvidoria-Geral, na Casa Civil)	parcial — 2ª e 3ª instâncias lidas no Dec. 1.622/2026, de 23/07/2026, que tirou a Controladoria da escada; a 1ª instância (autoridade máxima) foi conferida em cartilha oficial do Executivo, não no texto do decreto
RJ	CGE-RJ, por meio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado	3	Dec. 46.475/2018	OuvERJ (rj.gov.br/ouverj)	parcial — escada e canal conferidos na Carta de Serviços da CGE-RJ (novembro de 2025); o texto do Dec. 46.475/2018 não pôde ser lido em fonte oficial nesta conferência, e o papel decisório do Governador, que o levantamento de julho registrava, não foi confirmado
MG	Controlador-Geral do Estado (CGE-MG) decide sozinho (art. 25)	3	Dec. 45.969/2012 (red. Dec. 48.895/2024, que revogou o recurso à CMRI)	e-SIC (acessoainformacao.mg.gov.br)	verificado
RS	CMRI/RS (Comissão Mista de Reavaliação de Informações)	2	Dec. 49.111/2012 (regimento 51.111/2014)	e-SIC (Ouvidoria-Geral)	verificado
PR	Comissão Mista de Reavaliação de Informações	2	Dec. 10.285/2014 (Lei 16.595/2010)	SIC (Portal Transparência PR)	verificado
BA	CGAI (Comitê Gestor de Acesso à Informação), em última instância	2	Lei 12.618/2012; Dec. 24.375/2026 (arts. 27–29); CGAI regido pelo Dec. 17.611/2017, revogado em parte	TAG (Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública)	verificado
CE	Conselho Estadual de Acesso à Informação	2	Lei 15.175/2012; Dec. 36.552/2025	Ceará Transparente	verificado
PE	CAI (Comitê de Acesso à Informação, coord. SCGE)	2	Lei 14.804/2012; Dec. 38.787/2012 (até 42.055/2015)	e-SIC (Ouve.PE)	verificado
GO	topo bifurcado: CMRI (mérito/sigilo) ou CGE (aspectos formais)	3	Lei 18.025/2013 (alt. 22.060/2023); Dec. 10.306/2023	e-SIC (ouvidoria CGE)	verificado
PA	CRDI (Comissão de Reavaliação de Documentos e Informações), coordenada pela Casa Civil	4	Dec. 1.359/2015 (arts. 20–24 e 49); Lei 10.021/2023	e-SIC (sistemas.pa.gov.br/esic)	parcial — o decreto chama a 3ª instância de Auditoria-Geral do Estado; a Lei 10.021/2023 transformou a AGE em Controladoria-Geral, mas não há texto compilado do decreto que a renomeie
DF	CGDF (Controladoria-Geral do DF)	3	Lei 4.990/2012; Dec. 34.276/2013 (o órgão do art. 24 foi renomeado CGDF pelo Dec. 36.236/2015)	Participa DF	verificado
ES	CMRI-ES (Comissão Mista de Reavaliação de Informações)	3	Dec. 3.152-R/2012 (Lei 9.871/2012)	e-SIC próprio	verificado
MT	CMRI-MT, depois do recurso ao Secretário-Controlador Geral do Estado	2	Dec. 806/2021 (arts. 25–26)	Fale Cidadão (CGE-MT)	verificado
MS	Ouvidor-Geral do Estado (OGE, na CGE-MS)	2	Dec. 16.352/2023 (Lei 4.416/2013)	Fala.BR	verificado
MA	CMRI-MA	3	Lei 10.217/2015 (art. 27 cria a CMRI)	e-SIC (e-sic.ma.gov.br)	parcial — escada (dirigente máximo → STC → CMRI) conferida nas cartas de serviço oficiais da STC em 29/10/2026; o texto da Lei 10.217/2015 não foi lido — o endereço oficial da legislação não resolve
PB	Comissão Mista Estadual de Reavaliação de Informações	4	Dec. 33.050/2012	e-SIC (sic.pb.gov.br)	verificado
RN	CMRI/RN	4	Lei 9.963/2015 + Dec. 25.399/2015	e-SIC (sic.rn.gov.br)	verificado
PI	CMRI/PI	4	Dec. 15.188/2013	Fala.BR	verificado
AL	Comissão Mista de Acesso às Informações (nome atípico)	3	Lei 8.087/2019 + Dec. 91.823/2023	e-SIC (e-sic.al.gov.br)	verificado
SE	Comissão Mista de Reavaliação e Recurso	3	Dec. 30.947/2017	e-SIC próprio	verificado
TO	CMRI	3	Dec. 4.839/2013	Fala.BR	verificado
AC	CCDI (Comissão de Classificação de Documentos, Dados e Informações, que julga também o recurso comum — atípico)	3	Dec. 7.977/2014 (alt. Dec. 9.124/2018 e Dec. 11.845/2026)	Fala.BR	verificado
RO	CMRI	4	Lei 3.166/2013 + Dec. 17.145/2012 (alt. Dec. 28.891/2024)	e-SIC (esic.cge.ro.gov.br)	verificado
RR	CPGAI (Comissão Permanente de Gestão do Acesso à Informação)	1 a 2 (ver nota)	Dec. 20.477-E/2016 (alt. Dec. 35.580-E/2024)	Fala.BR	parcial — o art. 26 manda o recurso contra a negativa direto à CPGAI, e o art. 7º, V diz que ela decide recurso contra decisão de Secretário de Estado; se há recurso prévio ao gestor na prática não foi confirmado; texto lido em cópia oficial, não no diário
AM	CMRI	3	Dec. 48.999/2024	Fala.BR	verificado
AP	CGE-AP (Controladoria-Geral do Estado)	3	Dec. 1.956/2019 (Lei 2.149/2017)	OUV Amapá (e-SIC integrado)	verificado

Capital	Instância final	Degraus	Base	Plataforma	Confiança
São Paulo SP	CMAI (Comissão Municipal de Acesso à Informação, colegiada, ligada à CGM)	3	Dec. 53.623/2012 (alt. Dec. 54.779/2014)	e-SIC próprio	verificado
Rio de Janeiro RJ	CORE-Rio (Comissão de Reavaliação de Informações)	2	Dec. Rio 44.745/2018 (alt. Dec. Rio 54.226/2024)	Central 1746 (telefone, site e aplicativo)	verificado
Brasília/DF DF	CGDF (Controladoria-Geral do DF, monocrática)	3	Lei 4.990/2012 + Dec. 34.276/2013 (órgão renomeado CGDF pelo Dec. 36.236/2015)	Participa DF	verificado
Belo Horizonte MG	Comissão Mista de Reavaliação (colegiada; CGM é o 2º degrau)	3	Dec. 14.906/2012 (alt. Dec. 17.049/2019)	e-SIC próprio	verificado
Salvador BA	autoridade superior (unipessoal; sem colegiado — veto ao art. 16)	1	Lei 8.460/2013 + Dec. 24.806/2014	Fala Salvador	verificado
Fortaleza CE	CMAI (Comissão Municipal de Acesso à Informação, colegiada)	3	Dec. 13.305/2014 (arts. 19–22)	e-SIC próprio	verificado
Curitiba PR	PGM (Procuradoria-Geral do Município — atípico)	2	Dec. 2.101/2025 (rev. 1.370/2023)	e-SIC próprio	verificado
Recife PE	CGAI (Comitê Gestor de Acesso à Informação, colegiado)	2	Lei 17.866/2013 + Dec. 28.527/2015	e-SIC próprio	parcial — verificado no levantamento de 18/07/2026; na reverificação de 29/10/2026 os sites oficiais da prefeitura não responderam, e a linha não pôde ser relida
Porto Alegre RS	CMRI municipal (colegiada)	2	Dec. 19.990/2018 (+ 20.129/2018)	e-SIC (Procempa)	verificado
Goiânia GO	Prefeito (Chefe do Executivo — inverte a lógica: a Comissão Mista é o 1º degrau)	2	Lei 9.262/2013 (art. 21)	e-SIC próprio (www.goiania.go.gov.br/ouvidoria-e-sic/servico-informacao-cidadao)	verificado
Rio Branco AC	Chefe do Poder Executivo (2ª instância); 1ª: Conselho Municipal de Transparência e Controle Social	2	Dec. 3.556/2012 (alt. Dec. 1.455/2013)	SIC da CGM (portalcgm.riobranco.ac.gov.br/lai)	parcial — instâncias e decreto lidos na página oficial da Controladoria-Geral do Município em 04/09/2026; em 29/10/2026 o portal da CGM deixou de resolver e os arquivos da legislação recusaram acesso, e a linha não pôde ser relida; em 30/10/2026 o domínio seguia sem endereço no DNS público, embora o site da prefeitura ainda aponte para ele, e o portal da transparência do município levava as manifestações ao Fala.BR (sistema.ouvidorias.gov.br/publico/AC/RioBranco), sem dizer se o pedido de acesso também vai por ali
Porto Velho RO	Comissão Mista de Reavaliação de Informações municipal (4ª e última), depois do Prefeito (2ª) e da CGM (3ª)	4	Dec. 14.565/2017 (arts. 21–24)	e-SIC (portovelho.ro.gov.br/e-sic)	verificado
São Luís MA	Comissão Municipal de Acesso à Informação (colegiada; CGM é o 2º degrau)	3	Dec. 47.272/2015 (arts. 24–26 e 53)	e-SIC próprio (esic.saoluis.ma.gov.br)	verificado
Maceió AL	PGM (Procuradoria-Geral do Município), instância única contra negativa de acesso; o Conselho Gestor julga só desclassificação e reavaliação de sigilo	1	Dec. 8.052/2015 (arts. 36–39 e 43)	Informa Maceió (e-SIC)	verificado
Aracaju SE	Procurador-Geral do Município	1	Dec. 5.360/2016 (arts. 20–23; alt. Dec. 6.604/2021)	e-SIC (aracaju.1doc.com.br, pelo portal da transparência) ou SIC na Ouvidoria-Geral	verificado
Belém PA	CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações), depois do Ouvidor-Geral do Município	2	Dec. 83.857/2015 (arts. 24, 26, 27 e 86)	Sistema da Ouvidoria Geral do Município (ouvidoria.belem.pa.gov.br)	verificado
Boa Vista RR	CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações)	3	Dec. 204/E/2013 (arts. 17–18)	e-SIC do Portal da Transparência, operado pela Controladoria-Geral do Município	parcial — texto lido no diário oficial do município, mas o 2º degrau é ambíguo: o art. 18 manda recorrer à autoridade máxima do órgão e os parágrafos atribuem a decisão à Controladoria-Geral; e o §3º remete a um artigo que não é o da CMRI. Alteração depois de 2023 não pôde ser descartada
Campo Grande MS	CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações)	2	Dec. 15.177/2022 (arts. 17–20)	e-SIC próprio da CGM (sic.campogrande.ms.gov.br)	verificado
Cuiabá MT	Comissão Mista de Reavaliação de Informações, depois da Controladoria	3	Lei 5.715/2013 (arts. 11–13)	SIC da Ouvidoria Geral do Município (ouvidoria.cuiaba.mt.gov.br)	parcial — escada lida no texto da lei; o órgão do 2º degrau aparece como 'Controladoria e Contabilidade do Município', e o nome atual não foi conferido; decreto posterior a 2023 não pôde ser descartado
Florianópolis SC	Controlador-Geral do Município	2	Dec. 27.073/2024 (arts. 23–24)	Fala.BR, pela Ouvidoria do município (pmf.sc.gov.br/ouvidoria)	verificado
João Pessoa PB	Comissão Mista de Reavaliação de Informações	4	Lei 12.645/2013 (arts. 15–19 e 40)	Fala.BR, pelo Portal da Transparência do município	parcial — escada lida no texto da lei; o 3º degrau é a Secretaria de Transparência Pública, que pode ter sido incorporada a outro órgão — a sucessão não foi lida em ato oficial
Macapá AP	Comissão Mista de Reavaliação de Informações	2	Lei 2.265/2017-PMM (arts. 10–12)	e-SIC da Ouvidoria Geral do Município (macapa.1doc.com.br) ou SIC presencial	verificado
Manaus AM	Comissão Municipal de Acesso à Informação (não confirmado)	3 (não confirmado)	Dec. 4.157/2018	Fala.BR; SIC da Controladoria-Geral do Município	provável — a página oficial da Controladoria confirma o decreto, o canal e o prazo de 10 dias para recorrer, mas o texto do decreto não pôde ser lido em fonte oficial; a escada vem de resumo de busca de documento oficial que não abriu
Natal RN	Comissão Mista de Reavaliação de Informações	2	Dec. 10.087/2013 (arts. 10–12)	e-SIC próprio (leideacesso.natal.rn.gov.br)	parcial — texto lido na transcrição publicada no portal e-SIC da prefeitura, não no diário oficial; alteração posterior a 2023 não pôde ser descartada
Palmas TO	Comissão Mista de Avaliação e Reavaliação de Informações	4	Dec. 462/2013 (arts. 16 e 29–32; alt. Dec. 2.887/2026, que não muda os recursos)	e-SIC próprio (ouvidoria.palmas.to.gov.br/sic)	parcial — escada lida no decreto; o 3º degrau é a Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno, e hoje o e-SIC é gerido pela Controladoria-Geral do Município — a sucessão não foi lida em ato oficial
Teresina PI	Autoridade superior do órgão que negou (instância única)	1	Dec. 14.605/2014 (arts. 17–18)	e-SIC próprio (esic.teresina.pi.gov.br)	verificado
Vitória ES	Conselho Recursal (Procuradoria, Controladoria e Comunicação)	1	Lei 8.286/2012 (art. 8º) e Dec. 15.520/2012 (arts. 18–19)	e-SIC próprio (sistemas.vitoria.es.gov.br/sic/lai); recurso pelo Protocolo Geral	verificado

Tribunais de Contas — verificados em 29 de outubro de 2026

Tribunal	Julga	Onde	Denúncia e ouvidoria
TCU Tribunal de Contas da União	Recursos federais: órgãos e entidades da União, e o dinheiro federal repassado a estados e municípios por convênio ou transferência voluntária	`portal.tcu.gov.br`	registrar manifestação A ouvidoria recebe relatos de irregularidade; a denúncia formal tem canal próprio, o "Denuncie" do portal (representacaov2.apps.tcu.gov.br/denuncie).
TCDF Tribunal de Contas do Distrito Federal	Governo do Distrito Federal e sua administração indireta. O DF não tem municípios	`www.tc.df.gov.br`	registrar manifestação

UF	Tribunal	Julga	Onde	Denúncia e ouvidoria
AC	TCE-AC TCE do Acre	Estado e municípios	`www.tceac.tc.br`	registrar manifestação
AL	TCE-AL TCE de Alagoas	Estado e municípios	`www.tceal.tc.br`	registrar manifestação ⚠ parcial A página da ouvidoria leva a um sistema de registro próprio, que não foi aberto nesta conferência.
AM	TCE-AM TCE do Amazonas	Estado e municípios	`www.tceam.tc.br`	registrar manifestação O endereço antigo da ouvidoria leva a uma página de manutenção; este é o formulário atual.
AP	TCE-AP TCE do Amapá	Estado e municípios	`www.tce.ap.gov.br`	registrar manifestação
BA	TCE-BA TCE da Bahia	Estado. Os municípios baianos são julgados pelo TCM-BA	`www.tce.ba.gov.br`	registrar manifestação
BA	TCM-BA TCM da Bahia	Todos os municípios da Bahia	`www.tcm.ba.gov.br`	registrar manifestação Página de orientação para denúncia; a ouvidoria tem página própria no mesmo site.
CE	TCE-CE TCE do Ceará	Estado e municípios	`www.tce.ce.gov.br`	registrar manifestação
ES	TCE-ES TCE do Espírito Santo	Estado e municípios	`www.tcees.tc.br`	registrar manifestação
GO	TCE-GO TCE de Goiás	Estado. Os municípios goianos são julgados pelo TCM-GO	`portal.tce.go.gov.br`	registrar manifestação
GO	TCM-GO TCM de Goiás	Todos os municípios de Goiás	`www.tcmgo.tc.br`	registrar manifestação
MA	TCE-MA TCE do Maranhão	Estado e municípios	`www.tcema.tc.br`	registrar manifestação
MG	TCE-MG TCE de Minas Gerais	Estado e municípios	`www.tce.mg.gov.br`	registrar manifestação ⚠ parcial Em 30/10/2026 o portal da ouvidoria mostrava página de manutenção, ainda com os links de registro; o formulário não pôde ser conferido.
MS	TCE-MS TCE do Mato Grosso do Sul	Estado e municípios	`www.tce.ms.gov.br`	registrar manifestação
MT	TCE-MT TCE do Mato Grosso	Estado e municípios	`www.tce.mt.gov.br`	registrar manifestação
PA	TCE-PA TCE do Pará	Estado. Os municípios paraenses são julgados pelo TCM-PA	`www.tcepa.tc.br`	registrar manifestação
PA	TCM-PA TCM do Pará	Todos os municípios do Pará	`www.tcmpa.tc.br`	registrar manifestação
PB	TCE-PB TCE da Paraíba	Estado e municípios	`tce.pb.gov.br`	registrar manifestação Página de denúncia: segundo ela, o envio exige cadastro no sistema do tribunal e não há denúncia anônima.
PE	TCE-PE TCE de Pernambuco	Estado e municípios	`www.tce.pe.gov.br`	registrar manifestação
PI	TCE-PI TCE do Piauí	Estado e municípios	`www.tcepi.tc.br`	registrar manifestação ⚠ parcial A página manda registrar pela Central do Cidadão do site, cujo formulário não apareceu na leitura.
PR	TCE-PR TCE do Paraná	Estado e municípios	`www1.tce.pr.gov.br`	registrar manifestação
RJ	TCE-RJ TCE do Rio de Janeiro	Estado e municípios, exceto a capital	`www.tcerj.tc.br`	registrar manifestação O registro é feito num sistema externo (eouve.com.br), ligado pela página do tribunal.
RJ	TCM-RJ TCM do Rio de Janeiro	Apenas o município do Rio de Janeiro	`www.tcmrio.tc.br`	registrar manifestação Segundo o próprio tribunal, a denúncia formal prevista no seu Regimento Interno vai por e-mail ao protocolo, não pela ouvidoria.
RN	TCE-RN TCE do Rio Grande do Norte	Estado e municípios	`www.tce.rn.gov.br`	registrar manifestação Página de orientação para denúncia; o tribunal também recebe manifestações pelo Fala.BR.
RO	TCE-RO TCE de Rondônia	Estado e municípios	`tcero.tc.br`	registrar manifestação
RR	TCE-RR TCE de Roraima	Estado e municípios	`www.tcerr.tc.br`	registrar manifestação
RS	TCE-RS TCE do Rio Grande do Sul	Estado e municípios	`tcers.tc.br`	registrar manifestação O site desafia ferramentas automáticas; abre num navegador comum.
SC	TCE-SC TCE de Santa Catarina	Estado e municípios	`www.tcesc.tc.br`	registrar manifestação ⚠ parcial A página foi conferida; os formulários ficam em ouvidoria.tce.sc.gov.br, que recusou o acesso automatizado e não foi conferido.
SE	TCE-SE TCE de Sergipe	Estado e municípios	`www.tce.se.gov.br`	registrar manifestação ⚠ parcial A página da ouvidoria lista denúncia, reclamação, elogio e sugestão, mas não se achou formulário eletrônico de registro.
SP	TCE-SP TCE de São Paulo	Estado e municípios, exceto a capital	`www.tce.sp.gov.br`	registrar manifestação
SP	TCM-SP TCM de São Paulo	Apenas o município de São Paulo	`portal.tcm.sp.gov.br`	registrar manifestação
TO	TCE-TO TCE do Tocantins	Estado e municípios	`www.tceto.tc.br`	registrar manifestação

Ministério Público — verificado em 29 de outubro de 2026

Órgão	Onde	Denúncia e ouvidoria
MPF — Ministério Público Federal	`www.mpf.mp.br`	registrar manifestação A denúncia ou representação vai por "Denúncias e pedidos", nesta página; a ouvidoria do MPF recebe reclamação, elogio e sugestão.

UF	Órgão	Onde	Denúncia e ouvidoria
AC	MP do Acre	`www.mpac.mp.br`	registrar manifestação
AL	MP de Alagoas	`www.mpal.mp.br`	registrar manifestação
AM	MP do Amazonas	`www.mpam.mp.br`	registrar manifestação
AP	MP do Amapá	`www.mpap.mp.br`	registrar manifestação
BA	MP da Bahia	`www.mpba.mp.br`	registrar manifestação A página também liga a "Denúncia Geral".
CE	MP do Ceará	`www.mpce.mp.br`	registrar manifestação
DF	Ministério Público do DF e Territórios	`www.mpdft.mp.br`	registrar manifestação
ES	MP do Espírito Santo	`www.mpes.mp.br`	registrar manifestação
GO	MP de Goiás	`www.mpgo.mp.br`	registrar manifestação Formulário de denúncia; a ouvidoria tem página própria no mesmo site.
MA	MP do Maranhão	`www.mpma.mp.br`	registrar manifestação O endereço antigo, ainda ligado na página inicial, devolve página não encontrada; este é o atual.
MG	MP de Minas Gerais	`www.mpmg.mp.br`	registrar manifestação
MS	MP do Mato Grosso do Sul	`www.mpms.mp.br`	registrar manifestação
MT	MP do Mato Grosso	`www.mpmt.mp.br`	registrar manifestação
PA	MP do Pará não relido em 29/10/2026: o servidor recusou conexão; estava confirmado em 04/09/2026	`www.mppa.mp.br` ⚠ não respondeu na verificação	não obtido Não obtido: o site não respondeu em 30/10/2026.
PB	MP da Paraíba	`www.mppb.mp.br`	registrar manifestação
PE	MP de Pernambuco	`www.mppe.mp.br`	registrar manifestação
PI	MP do Piauí	`www.mppi.mp.br`	registrar manifestação
PR	MP do Paraná	`www.mppr.mp.br`	registrar manifestação
RJ	MP do Rio de Janeiro	`www.mprj.mp.br`	registrar manifestação
RN	MP do Rio Grande do Norte não relido em 29/10/2026: o servidor recusou conexão; estava confirmado em 04/09/2026	`www.mprn.mp.br` ⚠ não respondeu na verificação	não obtido Não obtido: o site não respondeu em 30/10/2026.
RO	MP de Rondônia	`www.mpro.mp.br`	registrar manifestação
RR	MP de Roraima	`www.mprr.mp.br`	registrar manifestação
RS	MP do Rio Grande do Sul	`www.mprs.mp.br`	registrar manifestação
SC	MP de Santa Catarina	`www.mpsc.mp.br`	registrar manifestação
SE	MP de Sergipe	`www.mpse.mp.br`	registrar manifestação A denúncia ao grupo de combate ao crime organizado tem sistema próprio.
SP	MP de São Paulo confirmado pelo conteúdo num navegador comum em 30/10/2026; o site devolve um desafio de navegador a ferramentas automáticas, o que não é endereço morto	`www.mpsp.mp.br`	registrar manifestação
TO	MP do Tocantins	`www.mpto.mp.br`	registrar manifestação

UF	Órgão	Onde	Denúncia e ouvidoria
BR	MP junto ao TCU endereço próprio, linkado na página inicial do TCU; o antigo portal.tcu.gov.br/ministerio-publico devolve página não encontrada. Confirmado pelo conteúdo em 30/10/2026	`mp.tcu.gov.br`	registrar manifestação Os formulários de relato de irregularidade ficam no sistema de ouvidoria do TCU, ligado por esta página.
DF	MP de Contas do DF	`mpc.tc.df.gov.br`	registrar manifestação
GO	MP de Contas junto ao TCM-GO o host anterior (www.mpc.go.gov.br) não resolve; o MP de Contas que atua perante o TCE-GO está em linha própria	`www.tcm.go.gov.br/mpc`	registrar manifestação
MG	MP de Contas de Minas Gerais não relido em 29/10/2026: o endereço devolve página de manutenção do Tribunal de Contas (erro 503); estava confirmado em 04/09/2026	`www.mpc.mg.gov.br` ⚠ não respondeu na verificação	registrar manifestação ⚠ parcial É a ouvidoria do TCE-MG, ligada pela página do MPC-MG, que estava em manutenção em 30/10/2026.
PR	MP de Contas do Paraná	`www.mpc.pr.gov.br`	registrar manifestação
RS	MP de Contas do Rio Grande do Sul	`mpc.rs.gov.br`	registrar manifestação
SP	MP de Contas de São Paulo	`www.mpc.sp.gov.br`	registrar manifestação
AM	MP de Contas do Amazonas	`mpc.am.gov.br`	registrar manifestação
BA	MP de Contas da Bahia	`www.mpc.ba.gov.br`	não obtido Não obtido: o site só traz telefone e e-mail de contato, sem ouvidoria nem canal de denúncia.
ES	MP de Contas do Espírito Santo	`www.mpc.es.gov.br`	registrar manifestação Formulário de contato que declara receber denúncia; o link "Ouvidoria" do menu estava quebrado.
MT	MP de Contas de Mato Grosso	`mpc.mt.gov.br`	registrar manifestação
MS	MP de Contas de Mato Grosso do Sul	`www.mpc.ms.gov.br`	registrar manifestação ⚠ parcial É a ouvidoria do TCE-MS, indicada pela página de contato do MPC-MS, que não tem ouvidoria própria.
PA	MP de Contas do Pará	`www.mpc.pa.gov.br`	registrar manifestação ⚠ parcial A página da ouvidoria avisa que o formulário está em manutenção e que os chamados seguem por telefone e e-mail.
PB	MP de Contas da Paraíba	`mpc.tcepb.tc.br`	não obtido Não obtido: só há um formulário genérico de contato, sem menção a ouvidoria ou denúncia.
PI	MP de Contas do Piauí	`www.mpc.pi.gov.br`	registrar manifestação
RN	MP de Contas do Rio Grande do Norte	`mpc.rn.gov.br`	não obtido Não obtido: só há telefone e e-mail de contato.
RO	MP de Contas de Rondônia	`mpc.ro.gov.br`	registrar manifestação ⚠ parcial A página da ouvidoria só traz telefone e e-mail, sem formulário.
RR	MP de Contas de Roraima	`www.mpc.rr.gov.br`	não obtido Não obtido: o site não tem ouvidoria nem formulário para o cidadão.
SC	MP de Contas de Santa Catarina	`www.mpc.sc.gov.br`	registrar manifestação
SE	MP de Contas de Sergipe	`www.mpc.se.gov.br`	registrar manifestação Não há ouvidoria própria; o formulário de contato declara receber denúncia.
PE	MP de Contas de Pernambuco (MPCO) página dentro do site do Tribunal de Contas; sem domínio próprio confirmado	`www.tcepe.tc.br/internet/index.php/ministerio-publico-de-contas`	registrar manifestação ⚠ parcial É a ouvidoria do TCE-PE, ligada pela página do MPCO, que não tem canal próprio.
TO	MP de Contas do Tocantins página dentro do site do Tribunal de Contas; sem domínio próprio confirmado	`www.tceto.tc.br/ministerio-publico-de-contas`	registrar manifestação ⚠ parcial É a ouvidoria do TCE-TO, ligada pela página do MPC, que não tem canal próprio.
MA	MP de Contas do Maranhão	`mpc.tcema.tc.br`	não obtido Não obtido: a página de contato só lista telefones.
AL	MP de Contas de Alagoas página dentro do site do Tribunal de Contas; sem domínio próprio confirmado	`www.tceal.tc.br/mpc`	registrar manifestação ⚠ parcial A página "Ouvidoria" só traz e-mail e endereço, sem formulário.
CE	MP de Contas do Ceará página dentro do site do Tribunal de Contas; sem domínio próprio confirmado	`www.tce.ce.gov.br/mpc-pagina-inicial`	registrar manifestação ⚠ parcial É a ouvidoria do TCE-CE, ligada pela página do MPC, que não tem canal próprio.
GO	MP de Contas junto ao TCE-GO página dentro do site do Tribunal de Contas; sem domínio próprio confirmado	`portal.tce.go.gov.br/ministerio-publico-de-contas`	registrar manifestação ⚠ parcial É a ouvidoria do TCE-GO, ligada pela página do MPC, que não tem canal próprio.
AP	MP de Contas do Amapá página dentro do site do Tribunal de Contas, montada por script; só o menu "Ministério Público" do tribunal foi lido, não o conteúdo	`www.tce.ap.gov.br/ministerio-publico` ⚠ não respondeu na verificação	registrar manifestação ⚠ parcial É a ouvidoria do TCE-AP, que a página do MP de Contas indica.

Diários oficiais — verificados em 29 de outubro de 2026

União: Diário Oficial da União — in.gov.br (DO1, DO2, DO3).

UF	Onde publica	Dá para buscar?	Observação
AC	`diario.ac.gov.br`	Parcial (PDF)
AL	`imprensaoficial.al.gov.br`	Parcial (PDF)
AM	`diario.imprensaoficial.am.gov.br`	Parcial (PDF)
AP	`diofe.portal.ap.gov.br`	Parcial (PDF)
BA	`dool.egba.ba.gov.br`	Sim (texto, via DOOL)	o DOOL é a via com busca textual
CE	`www.ce.gov.br/diario-oficial`	Sim (pesquisa textual dedicada)	o endereço antigo www.ceara.gov.br redireciona para www.ce.gov.br; o servidor não envia o certificado intermediário, e ferramentas sem complemento automático acusam erro — o navegador abre
DF	`dodf.df.gov.br`	Sim (edição/data e texto)
ES	`ioes.dio.es.gov.br`	Parcial (PDF com busca)
GO	`diariooficial.abc.go.gov.br`	Parcial (PDF com busca)
MA	`diariooficial.ma.gov.br`	Parcial (PDF)
MG	`jornalminasgerais.mg.gov.br`	Sim (caderno/data e texto)
MS	`www.imprensaoficial.ms.gov.br`	Sim (busca)	o host anterior (spdo.ms.gov.br) não resolve mais; o diário está na Imprensa Oficial, confirmado pelo título da página em 04/09/2026
MT	`iomat.mt.gov.br`	Parcial (PDF)
PA	`ioepa.com.br`	Parcial (PDF com busca)
PB	`auniao.pb.gov.br`	Parcial (PDF)	dois hosts oficiais convivem: auniao.pb.gov.br e doe.pb.gov.br
PE	`cepe.com.br`	Parcial (PDF com busca)
PI	`www.diario.pi.gov.br/doe`	Parcial (PDF)	use o www: a raiz sem www (diario.pi.gov.br) devolve erro 503
PR	`dioe.pr.gov.br`	Sim (edição e texto)
RJ	`ioerj.com.br`	Parcial (PDF com busca)
RN	`www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/`	Parcial (PDF)	use o www: o certificado não cobre o endereço sem www, e o navegador também recusa; a edição está em /dei/dorn3/
RO	`diof.ro.gov.br`	Parcial (PDF)
RR	`imprensaoficial.rr.gov.br`	Parcial (PDF)
RS	`diariooficial.rs.gov.br`	Sim (texto)	a raiz responde; o subdomínio www não resolve
SC	`doe.sea.sc.gov.br`	Sim (data, número ou palavra)
SE	`iose.se.gov.br`	Parcial (PDF)	o host segrase não resolve direto; use este
SP	`doe.sp.gov.br`	Sim (texto)
TO	`diariooficial.to.gov.br`	Parcial (PDF)

Plataformas municipais: AMA (AL) www.diariomunicipal.com.br/ama · APRECE (CE) www.diariomunicipal.com.br/aprece · AMM-MT (MT) www.diariomunicipal.com.br/amm-mt · FAMUP (PB) www.diariomunicipal.com.br/famup · AMUPE (PE) www.diariomunicipal.com.br/amupe · FEMURN (RN) www.diariomunicipal.com.br/femurn · AROM (RO) www.diariomunicipal.com.br/arom · FAMURS (RS) www.diariomunicipal.com.br/famurs · FAMEM (MA) diariooficial.famem.org.br · AGM (GO) www.diariomunicipal.com.br/agm · AMM-MG (MG) www.diariomunicipal.com.br/amm-mg · DOM/SC (CIGA) diariomunicipal.sc.gov.br.

Distrito Federal — verificado em 29 de outubro de 2026

Órgão	Use para	Endereço
Governo do Distrito Federal	estrutura, secretarias, atos do Executivo	`www.df.gov.br`
Câmara Legislativa do DF (CLDF)	leis, orçamento, fiscalização parlamentar; dados do mandato distrital	`www.cl.df.gov.br`
Portal da Transparência da CLDF	gasto da Câmara Legislativa	`www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/`
Diário da Câmara Legislativa (DCL)	atos da CLDF	`www.cl.df.gov.br/pt/dcl`
Tribunal de Contas do DF (TCDF)	uso de recurso público do GDF e da CLDF — representação	`www.tc.df.gov.br`
Portal da Transparência do TCDF	gasto do TCDF	`www.tc.df.gov.br/portal-da-transparencia/`
Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF)	provocar o TCDF	`mpc.tc.df.gov.br`
Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT)	indício de ilegalidade — representação	`www.mpdft.mp.br`
Controladoria-Geral do DF (CGDF)	recurso final da LAI; auditoria interna; correição	`www.cg.df.gov.br`
Ouvidoria-Geral do DF	serviço e conduta em órgão do GDF	`ouvidoria.df.gov.br`
Participa DF	protocolar pedido de informação e manifestação de ouvidoria	`participa.df.gov.br`
Portal da Transparência do DF	transparência ativa do Executivo	`www.transparencia.df.gov.br`
Diário Oficial do DF (DODF)	atos do Executivo — ver /ler/diario	`dodf.df.gov.br`
SINJ-DF — Sistema Integrado de Normas Jurídicas	texto da norma distrital	`www.sinj.df.gov.br`
SEI-GDF	número de processo	`sei.df.gov.br` ⚠
Portal de Dados Abertos do GDF	dado estruturado para análise	`dados.df.gov.br`
ComprasDF — Programa de Gestão de Compras Governamentais do DF	licitações do GDF — prefira o PNCP	`www.economia.df.gov.br/sobre-compras-df` ⚠

Entorno (RIDE) — verificado em 29 de outubro de 2026

Município	UF	Prefeitura
Abadiânia	GO	`www.abadiania.go.gov.br`
Água Fria de Goiás	GO	`www.aguafriadegoias.go.gov.br`
Águas Lindas de Goiás	GO	`www.aguaslindasdegoias.go.gov.br`
Alexânia	GO	`www.alexania.go.gov.br`
Alto Paraíso de Goiás	GO	`www.altoparaiso.go.gov.br`
Alvorada do Norte	GO	`www.alvoradadonorte.go.gov.br`
Barro Alto	GO	`www.barroalto.go.gov.br`
Cabeceiras	GO	`www.cabeceiras.go.gov.br`
Cavalcante	GO	`www.cavalcante.go.gov.br`
Cidade Ocidental	GO	`www.cidadeocidental.go.gov.br`
Cocalzinho de Goiás	GO	`www.cocalzinho.go.gov.br`
Corumbá de Goiás	GO	`www.corumbadegoias.go.gov.br`
Cristalina	GO	`www.cristalina.go.gov.br`
Flores de Goiás	GO	`floresdegoias.go.gov.br`
Formosa	GO	`www.formosa.go.gov.br`
Goianésia	GO	`www.goianesia.go.gov.br`
Luziânia	GO	`www.luziania.go.gov.br`
Mimoso de Goiás	GO	`www.mimosodegoias.go.gov.br`
Niquelândia	GO	`www.niquelandia.go.gov.br`
Novo Gama	GO	`www.novogama.go.gov.br`
Padre Bernardo	GO	`www.padrebernardo.go.gov.br`
Pirenópolis	GO	`www.pirenopolis.go.gov.br`
Planaltina	GO	`www.planaltina.go.gov.br`
Santo Antônio do Descoberto	GO	`www.santoantoniododescoberto.go.gov.br`
São João d'Aliança	GO	`www.saojoaodalianca.go.gov.br`
Simolândia	GO	`www.simolandia.go.gov.br`
Valparaíso de Goiás	GO	`www.valparaisodegoias.go.gov.br`
Vila Boa	GO	`www.vilaboa.go.gov.br`
Vila Propício	GO	`www.vilapropicio.go.gov.br`
Arinos	MG	`arinos.mg.gov.br` ⚠
Buritis	MG	`www.buritis.mg.gov.br`
Cabeceira Grande	MG	`www.cabeceiragrande.mg.gov.br`
Unaí	MG	`prefeituraunai.mg.gov.br`

Em Goiás, contas de prefeitura vão ao TCM-GO; em Minas, ao TCE-MG. Ministério Público: MPGO e MPMG.

Os guias, para imprimir um a um

Cada guia imprime direto da própria página, sem menu nem rodapé. Os mais pedidos para formação de voluntário e roda de conversa:

A trilha de sete módulos e o roteiro para professores — cada módulo imprime como cartilha.
Mandato novo: o que a lei manda fazer na troca — despesa no fim do mandato, aumento de pessoal, transição e o primeiro ano.
Ler as contas — RREO, RGF e DCA sem susto.
Ler o orçamento — PPA, LDO e LOA.
Ler uma licitação e os prazos dela.
Checar um portal — o checklist marcado vira relatório para copiar; e a matriz nacional de transparência, a régua completa que os Tribunais de Contas usam.
Impugnar um edital e acompanhar uma obra pública — para quem acompanha compras e obras do bairro.
Parcerias com organizações da sociedade civil e seguir a emenda recebida — o dinheiro que não passa por licitação.
Ler uma decisão de Tribunal de Contas e a ação popular — o que vem depois da representação.
Os quatro conselhos — saúde, Fundeb, assistência e alimentação escolar.

⚠ marca linha com confiança parcial ou provável, ou endereço que não respondeu — a nota de cada uma está na página do mapa. Educação cívica, não aconselhamento jurídico.