A lei diz o que todo portal tem de ter. Esta página transforma isso num checklist para você percorrer o portal do seu ente, marcar o que encontrou, e sair com um relatório — para um pedido de informação, para a ouvidoria, ou para o Tribunal de Contas. Sobre a instituição, nunca sobre pessoas.
É um checklist, não uma nota. Ele não pontua, não ranqueia e não conclui. Marcar "não encontrei" quer dizer isso: você procurou e não achou — o que pode ser ausência, pode ser lugar errado, e é sempre uma pergunta a fazer ao órgão. O resultado fica só no seu navegador (no endereço da página, para você guardar o link); este site não recebe nem publica nada.
O portal
O checklist vale também para o portal da Câmara Municipal, da Assembleia e da Câmara Legislativa do DF: a Lei de Acesso alcança o Legislativo, incluídos os tribunais de contas (Lei 12.527/2011, art. 1º, parágrafo único, I). O que procurar a mais no Legislativo — pauta, ata, votação, parecer das contas — está em ler o Legislativo.
Os 26 itens
Marque o que encontrou. Deixe desmarcado o que procurou e não achou. Se não procurou, não marque nada — o relatório diz só o que você viu.
O básico (LAI, art. 8º, §1º)
Procure "Estrutura", "Institucional" ou "Organograma". Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, I · matriz nacional: 2.1, 2.2, 2.4, 2.5
Convênios, transferências a entidades, repasses a fundos. Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, II · matriz nacional: 5.1, 5.2
Não basta um PDF anual: veja se dá para consultar por período e por credor. Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, III · matriz nacional: 4.1, 4.2
Confira se há o contrato inteiro ou só o extrato; e se as dispensas aparecem. Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, IV · matriz nacional: 8.1, 8.2, 9.1
Obras com situação e valor; programas com meta e execução. Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, V · matriz nacional: 10.1
Uma seção de perguntas frequentes, atualizada. Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, VI · matriz nacional: 2.7
O site (LAI, art. 8º, §3º)
Teste: procure "contrato" e veja se devolve algo útil. Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, I · matriz nacional: 1.4
CSV ou ODS ao lado do PDF. PDF-imagem não conta. Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, II
Uma API ou dados abertos documentados. Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, III · matriz nacional: 15.4
Dicionário de dados ou descrição dos campos. Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, IV
Fonte e data de cada dado; documentos assinados. Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, V
Veja a data do dado mais recente de despesa. Mais de um mês é pergunta. Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, VI
O SIC e a ouvidoria, com link que funciona. Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, VII · matriz nacional: 2.4
Contraste, leitor de tela, teclado. Um selo não substitui o teste. Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, VIII · matriz nacional: 13.1, 13.2, 13.3, 13.4
Execução em tempo real (LRF, arts. 48 e 48-A)
"Tempo real" é o dia da realização — não o mês seguinte. LC 101/2000, art. 48, §1º, II · matriz nacional: 3.1, 4.1
Abra uma despesa qualquer: os quatro campos estão lá? LC 101/2000, art. 48-A, I · matriz nacional: 4.3
Receita por natureza, com previsão e arrecadação. LC 101/2000, art. 48-A, II · matriz nacional: 3.1, 3.2
Padrão mínimo do sistema (Decreto 7.185/2010 — referência federal)
As três etapas, não um valor só. Decreto 7.185/2010, art. 7º, I, a · matriz nacional: 4.1
É o que permite saber se foi saúde, educação, custeio ou obra. Decreto 7.185/2010, art. 7º, I, c · matriz nacional: 4.2
Nome e CNPJ do fornecedor em cada pagamento. Decreto 7.185/2010, art. 7º, I, d · matriz nacional: 4.3
A ligação entre a despesa e a licitação que a originou. Decreto 7.185/2010, art. 7º, I, e · matriz nacional: 4.3
Contratos e fim de exercício (Lei 14.133/2021 e LRF)
Procure "Ordem cronológica" ou "Fila de pagamentos" na seção de acesso à informação. Vale para contratos regidos pela lei nova. Lei 14.133/2021, art. 141, §3º · matriz nacional: 9.4
A busca é no próprio PNCP, pelo nome do órgão. Contrato não divulgado no prazo não tem eficácia; os prazos estão em /prazos-licitacao. Lei 14.133/2021, art. 94 · matriz nacional: 9.1, 9.2
Em sítio oficial do órgão, até 25 dias úteis da assinatura e até 45 dias úteis da conclusão. Lei 14.133/2021, art. 94, §3º · matriz nacional: 10.2, 10.3
É o documento que mostra se o fim de mandato deixou despesa sem caixa (LRF, art. 42); também está no sistema do Tesouro, ver /playbooks/siconfi. LC 101/2000, arts. 48 e 55, III · matriz nacional: 11.5
O relatório
Marque os itens acima e o relatório aparece aqui — ou imprima esta página com as caixas marcadas, que funciona sem JavaScript.
O que fazer com ele
Pergunte primeiro. Um pedido de informação perguntando onde está cada item que faltou costuma resolver — e, se não resolver, a resposta vira registro.
Leve à ouvidoria ou à controladoria do ente (qual resolve o quê): transparência ativa é serviço, e falha nele é assunto de ouvidoria.
Persistindo, o Tribunal de Contas do ente, por representação: o relatório, o endereço e a data, com o pedido de que a corte verifique. O descumprimento da transparência tem consequência legal para o ente — inclusive impedir transferências voluntárias.
Quer a régua completa que os Tribunais de Contas usam na avaliação nacional, por poder (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público…)? Use a matriz nacional de transparência. Os itens desta página são os da norma federal; estado e município regulamentam a LAI por norma própria, que pode exigir mais (nunca menos). O Decreto 7.185/2010 vale diretamente para a União e é a referência do "padrão mínimo" que os demais entes seguem. Dispositivos em base legal. Educação cívica, não aconselhamento jurídico.