A lei diz o que todo portal tem de ter. Esta página transforma isso num checklist para você percorrer o portal do seu ente, marcar o que encontrou, e sair com um relatório — para um pedido de informação, para a ouvidoria, ou para o Tribunal de Contas. Sobre a instituição, nunca sobre pessoas.
É um checklist, não uma nota. Ele não pontua, não ranqueia e não conclui. Marcar "não encontrei" quer dizer isso: você procurou e não achou — o que pode ser ausência, pode ser lugar errado, e é sempre uma pergunta a fazer ao órgão. O resultado fica só no seu navegador (no endereço da página, para você guardar o link); este site não recebe nem publica nada.
O portal
Os 22 itens
Marque o que encontrou. Deixe desmarcado o que procurou e não achou. Se não procurou, não marque nada — o relatório diz só o que você viu.
O básico (LAI, art. 8º, §1º)
Procure "Estrutura", "Institucional" ou "Organograma". Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, I
Convênios, transferências a entidades, repasses a fundos. Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, II
Não basta um PDF anual: veja se dá para consultar por período e por credor. Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, III
Confira se há o contrato inteiro ou só o extrato; e se as dispensas aparecem. Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, IV
Obras com situação e valor; programas com meta e execução. Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, V
Uma seção de perguntas frequentes, atualizada. Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, VI
O site (LAI, art. 8º, §3º)
Teste: procure "contrato" e veja se devolve algo útil. Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, I
CSV ou ODS ao lado do PDF. PDF-imagem não conta. Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, II
Uma API ou dados abertos documentados. Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, III
Dicionário de dados ou descrição dos campos. Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, IV
Fonte e data de cada dado; documentos assinados. Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, V
Veja a data do dado mais recente de despesa. Mais de um mês é pergunta. Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, VI
O SIC e a ouvidoria, com link que funciona. Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, VII
Contraste, leitor de tela, teclado. Um selo não substitui o teste. Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º, VIII
Execução em tempo real (LRF, arts. 48 e 48-A)
"Tempo real" é o dia da realização — não o mês seguinte. LC 101/2000, art. 48, §1º, II
Abra uma despesa qualquer: os quatro campos estão lá? LC 101/2000, art. 48-A, I
Receita por natureza, com previsão e arrecadação. LC 101/2000, art. 48-A, II
Os relatórios do ano corrente, não só dos anteriores — ver /agora. LC 101/2000, art. 48
Padrão mínimo do sistema (Decreto 7.185/2010 — referência federal)
As três etapas, não um valor só. Decreto 7.185/2010, art. 7º, I, a
É o que permite saber se foi saúde, educação, custeio ou obra. Decreto 7.185/2010, art. 7º, I, c
Nome e CNPJ do fornecedor em cada pagamento. Decreto 7.185/2010, art. 7º, I, d
A ligação entre a despesa e a licitação que a originou. Decreto 7.185/2010, art. 7º, I, e
O relatório
Marque os itens acima e o relatório aparece aqui — ou imprima esta página com as caixas marcadas, que funciona sem JavaScript.
O que fazer com ele
Pergunte primeiro. Um pedido de informação perguntando onde está cada item que faltou costuma resolver — e, se não resolver, a resposta vira registro.
Leve à ouvidoria ou à controladoria do ente (qual resolve o quê): transparência ativa é serviço, e falha nele é assunto de ouvidoria.
Persistindo, o Tribunal de Contas do ente, por representação: o relatório, o endereço e a data, com o pedido de que a corte verifique. O descumprimento da transparência tem consequência legal para o ente — inclusive impedir transferências voluntárias.
Os itens são os da norma federal; estado e município regulamentam a LAI por norma própria, que pode exigir mais (nunca menos). O Decreto 7.185/2010 vale diretamente para a União e é a referência do "padrão mínimo" que os demais entes seguem. Dispositivos em base legal. Educação cívica, não aconselhamento jurídico.