Distrito Federal: quem faz o quê
O DF é o ente que dá nome a este site — e o mais fácil de errar: é estado e município ao mesmo tempo, não tem prefeitura, não tem câmara municipal, e o Ministério Público dele é organizado pela União. Este mapa diz para onde cada assunto vai, com cada endereço verificado ao vivo em 29 de outubro de 2026.
Três coisas que só o DF tem
- Uma casa legislativa só. A Câmara Legislativa faz o papel de assembleia e de câmara municipal; os 24 deputados distritais são a única representação local. Nomeação, exoneração e contrato da CLDF saem no Diário da Câmara, não no DODF.
- Um tribunal de contas só. O TCDF julga as contas do GDF e de toda a administração indireta. Não existe "TCM" nem prefeito para julgar — e o TCU só entra quando há recurso federal, como o do Fundo Constitucional.
- Ministério Público da União. O MPDFT é ramo do MPU, com promotores federais, e não responde ao GDF. Já o MP de Contas atua perante o TCDF e é a porta para provocar a corte quando ela não age.
Os órgãos e canais
| Órgão ou canal | O que faz | Use para | Endereço | Confiança |
|---|---|---|---|---|
| Governo do Distrito Federal | O Executivo: secretarias, administrações regionais, empresas e autarquias. Não há prefeituras: as 33 regiões administrativas são unidades do GDF, com administrador nomeado. | estrutura, secretarias, atos do Executivo | www.df.gov.br | verificado |
| Câmara Legislativa do DF (CLDF) | O Legislativo distrital, com 24 deputados distritais: faz as leis do DF (estaduais e municipais ao mesmo tempo), vota o orçamento e fiscaliza o Executivo com auxílio do TCDF. | leis, orçamento, fiscalização parlamentar; dados do mandato distrital | www.cl.df.gov.br | verificado |
| Portal da Transparência da CLDF | Despesas, contratos, pessoal e verba indenizatória da própria Câmara Legislativa. | gasto da Câmara Legislativa | www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia | verificado |
| Diário da Câmara Legislativa (DCL) | Onde a CLDF publica seus atos, separado do DODF. | atos da CLDF | www.cl.df.gov.br/pt/dcl | verificado |
| Tribunal de Contas do DF (TCDF) | Julga as contas do GDF e da administração indireta e aprecia as do Governador. Como o DF não tem municípios, é o único tribunal de contas do ente. | uso de recurso público do GDF e da CLDF — representação | www.tc.df.gov.br | verificado |
| Portal da Transparência do TCDF | Gasto do próprio Tribunal. | gasto do TCDF | www.tc.df.gov.br/portal-da-transparencia | verificado |
| Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF) | Atua perante o TCDF: pode ser provocado quando o Tribunal não age, e emite parecer nos processos. | provocar o TCDF | mpc.tc.df.gov.br | verificado — o endereço www.mpc.df.gov.br, publicado antes, não responde — o vivo é este |
| Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) | Ramo do Ministério Público da União que atua no DF: indício de ilegalidade, improbidade, defesa do patrimônio público. É organizado pela União, não pelo GDF. | indício de ilegalidade — representação | www.mpdft.mp.br | verificado |
| Controladoria-Geral do DF (CGDF) | Controle interno do Executivo, auditoria, correição e transparência; é a instância final dos recursos de acesso à informação no DF (Lei 4.990/2012, Dec. 34.276/2013). | recurso final da LAI; auditoria interna; correição | www.cg.df.gov.br | verificado |
| Ouvidoria-Geral do DF | Coordena a rede de ouvidorias do GDF; reclamação, denúncia, sugestão e elogio sobre serviço e conduta. | serviço e conduta em órgão do GDF | ouvidoria.df.gov.br | verificado |
| Participa DF | A plataforma única de ouvidoria e de pedido de acesso à informação (e-SIC) do GDF — o Fala.BR do DF. | protocolar pedido de informação e manifestação de ouvidoria | participa.df.gov.br | verificado |
| Portal da Transparência do DF | Receita, despesa, contratos, convênios, pessoal e obras do GDF. | transparência ativa do Executivo | www.transparencia.df.gov.br | verificado |
| Diário Oficial do DF (DODF) | Onde o ato do GDF passa a existir: nomeação, exoneração, extrato de contrato, decreto. Busca por edição, data e texto. | atos do Executivo — ver /ler/diario | dodf.df.gov.br | verificado |
| SINJ-DF — Sistema Integrado de Normas Jurídicas | A base oficial da legislação distrital: leis, decretos, portarias, com texto compilado. É onde se lê a Lei 4.990/2012 (LAI do DF) e a lei orgânica. | texto da norma distrital | www.sinj.df.gov.br | verificado |
| SEI-GDF | O sistema de processo eletrônico do GDF. O número SEI é a chave para pedir um processo por acesso à informação. | número de processo | sei.df.gov.br | parcial — responde, mas a página inicial é a tela de login, sem título — confirmado pelo endereço, não pelo conteúdo |
| Portal de Dados Abertos do GDF | Conjuntos de dados do Executivo em formato aberto. | dado estruturado para análise | dados.df.gov.br | verificado |
| ComprasDF — Programa de Gestão de Compras Governamentais do DF | Programa da Secretaria de Estado de Economia que reúne sistemas, manuais e o plano anual de compras do GDF. Para consultar licitações e contratos, a fonte é o Portal Nacional de Contratações Públicas. | licitações do GDF — prefira o PNCP | www.economia.df.gov.br/sobre-compras-df | parcial — o antigo www.compras.df.gov.br não aceita conexão desde 29/10/2026; esta é a página do programa, não um sistema de busca de licitações |
Para onde levar cada assunto
| Assunto | No DF vai para | Como |
|---|---|---|
| Quero um documento do GDF | Participa DF (e-SIC) | Monte o pedido; 20 dias; recurso à autoridade superior, depois à CGDF, que decide sozinha em última instância (3 degraus — mapa recursal) |
| Quero um documento da CLDF ou do TCDF | O e-SIC do próprio órgão | Cada Poder tem o seu; a escada recursal é interna ao órgão |
| Serviço ruim, servidor mal-educado, obra parada | Ouvidoria, pelo Participa DF | 30 dias de resposta; cobre pela Ouvidoria-Geral se estourar |
| Uso de recurso público que não entendo | TCDF | Representação: o registro, a fonte, o pedido de verificação. Se a corte não agir, o MP de Contas |
| Indício de ilegalidade ou improbidade | MPDFT | Representação — nunca afirmando, sempre pedindo apuração |
| Nomeação, contrato, decreto | DODF (Executivo) ou DCL (CLDF) | Como ler; cite a edição, não o agregador |
| A lei distrital que rege isso | SINJ-DF | Texto compilado; a LAI do DF é a Lei 4.990/2012 |
| Quanto o GDF gastou com o quê | Portal da Transparência e o sistema do Tesouro | Como ler as contas; o DF envia RREO, RGF e DCA como qualquer ente |
| Contrato e licitação do GDF | PNCP | Como ler; o sistema próprio de compras não respondeu à verificação |
E o Entorno?
Os municípios de Goiás e Minas que formam a região integrada com o DF são municípios: prefeitura, câmara, Tribunal de Contas do estado (TCE-GO, TCE-MG), Ministério Público estadual e diário próprio ou da associação de municípios. Nenhum órgão do DF tem competência sobre eles. O mapa deles está em Entorno do DF, com a mesma verificação por conteúdo.
O que este mapa não é
Não é a lista de quem ocupa cada cargo — sobre pessoas este site não publica nada. É o mapa das instituições e dos canais, com a data da verificação. O estado de cada endereço é republicado em saúde dos canais; encontrou um que mudou? Avise.