O que é obrigatório publicar, e até quando

Fiscalizar não é uma corrida de um dia: é um calendário. Cada dado público tem uma data em que passa a existir — e conhecer essa data evita as duas frustrações mais comuns: procurar um número que ainda não venceu e perder o prazo de cobrar quando ele não apareceu.

A regra de ouro desta página: quando um ente não publica no prazo, isso é um fato fiscalizável em si — não é falha da sua busca. Em várias das obrigações abaixo, a ausência tem nome e consequência própria. Antes de concluir que o dado "não existe", confirme se o que existe é a ausência da publicação obrigatória.

Obrigações periódicas

São as que têm data marcada, e por isso as mais fáceis de cobrar. Veja o que já venceu hoje.

Obrigação	Quem	Prazo	O que revela	Base legal
RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentária bimestral	União, estados, DF e todos os municípios	até 30 dias após o fim do bimestre	Receita realizada e despesa empenhada, liquidada e paga. É o retrato mais fresco da execução do ano em curso. Onde: Sistema nacional do Tesouro Nacional e portal de transparência do ente	Constituição, art. 165, §3º; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), arts. 52 e 53
RGF — Relatório de Gestão Fiscal quadrimestral	União, estados, DF e municípios (semestral nos municípios com menos de 50 mil habitantes que optarem)	até 30 dias após o fim do quadrimestre	Despesa com pessoal contra o limite legal, dívida consolidada, garantias e operações de crédito. Onde: Sistema nacional do Tesouro Nacional e portal de transparência do ente	LC 101/2000, arts. 54 e 55
DCA — Declaração de Contas Anuais anual	Todos os entes	estados, DF e municípios até 30 de abril do ano seguinte (LC 178/2021); a União consolida até 30 de junho	O balanço consolidado do exercício. É o relatório que existe até nos municípios menores. Onde: Sistema nacional do Tesouro Nacional	LC 101/2000, art. 51, §1º (redação da LC 178/2021); normas do Tesouro Nacional

Obrigações contínuas

Não têm data: têm um estado permanente que deveria ser verdadeiro a qualquer momento em que você olhar.

Obrigação	Prazo	O que revela	Base legal
Divulgação de contratações no portal nacional	condição de eficácia do contrato — a publicação precede a execução	Editais, avisos, contratos, aditivos, dispensas e inexigibilidades. Onde: Portal Nacional de Contratações Públicas	Lei 14.133/2021, arts. 54 e 94
Transparência ativa — o que se publica sem ninguém pedir	permanente; a atualização deve acompanhar o fato	Estrutura, competências, endereços, repasses, despesas, licitações, contratos e a execução em tempo real. Onde: Portal de transparência do próprio ente	Lei 12.527/2011 (LAI), art. 8º; LC 131/2009; LC 101/2000, art. 48-A

O ciclo do orçamento

É onde a fiscalização rende mais, porque o dinheiro ainda não foi gasto — depois de gasto, resta cobrar explicação.

Peça	Quando	O que dá para conferir
PPA — Plano Plurianual	na União, no primeiro ano do mandato: envio até 31 de agosto (quatro meses antes do fim do exercício) e devolução até o fim da sessão legislativa, 22 de dezembro; vale até o fim do primeiro ano do mandato seguinte. Estados, DF e municípios seguem a própria Constituição ou lei orgânica	As diretrizes, os objetivos e as metas de quatro anos, por região: o que o governo diz que vai fazer, antes de qualquer orçamento anual. Constituição, art. 165, §1º; ADCT, art. 35, §2º, I; e a lei orgânica de cada ente
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias	na União, envio até 15 de abril (oito meses e meio antes do fim do exercício) e devolução até o fim do primeiro período da sessão legislativa, 17 de julho; estados, DF e municípios seguem a própria Constituição ou lei orgânica	As metas e prioridades do ano seguinte, antes de virarem número. Constituição, art. 165, §2º; ADCT, art. 35, §2º, II; e a lei orgânica de cada ente
LOA — Lei Orçamentária Anual	na União, envio até 31 de agosto (quatro meses antes do fim do exercício) e devolução até o fim da sessão legislativa, 22 de dezembro; estados, DF e municípios seguem a própria Constituição ou lei orgânica	Quanto cada área vai receber — a régua contra a qual a execução do ano seguinte será medida. Constituição, art. 165, §5º; ADCT, art. 35, §2º, III; e a lei orgânica de cada ente

Fora da União, os prazos de PPA, LDO e LOA variam por ente — cada Constituição estadual e cada lei orgânica municipal fixa os seus. Confira na lei orgânica do seu município antes de afirmar atraso.

O primeiro ano de mandato: 2027

Mandato novo no Executivo começa com três projetos no mesmo ano: o plano de quatro anos e as duas leis do orçamento seguinte. Na União, as datas de 2027 saem da regra do ADCT, art. 35, §2º, combinada com o calendário do Congresso (Constituição, art. 57: sessão legislativa de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro):

Projeto	Envio ao Congresso até	Devolução para sanção até	Dispositivo
LDO de 2028	15/04/2027	17/07/2027	ADCT, art. 35, §2º, II
PPA 2028–2031	31/08/2027	22/12/2027	ADCT, art. 35, §2º, I
LOA de 2028	31/08/2027	22/12/2027	ADCT, art. 35, §2º, III

A regra do ADCT vale "até a entrada em vigor da lei complementar" do art. 165, §9º, e é federal. Estados e DF têm mandato novo no Executivo em 2027 também, mas os prazos estão na Constituição de cada estado e na Lei Orgânica do DF; não os presumimos iguais aos da União. Nos municípios o mandato atual vai até 2028, e o PPA municipal segue o ciclo deles. O texto de cada dispositivo está em base legal, e o que mais a lei manda fazer na troca está em mandato novo.

Os prazos que correm contra você

Prazo	Quanto	Base legal
Resposta a pedido de informação O documento ou dado pedido — ou a negativa fundamentada, que é ela mesma um achado.	20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa expressa	Lei 12.527/2011, art. 11
Prazo para recorrer de uma negativa É o prazo que corre CONTRA você. Perdido, resta refazer o pedido.	10 dias a partir da ciência da negativa, por instância	Lei 12.527/2011, arts. 15 e 16

Para calcular as suas datas a partir do dia do protocolo, use acompanhar um pedido.

Como usar isto na prática

Antes de procurar, confira se o dado já venceu. Metade das buscas frustradas é por dado que ainda não existe.
Se venceu e não está publicado, esse é o seu achado. Registre a data da sua consulta e um print.
Pergunte primeiro ao órgão, por pedido de informação — muitas vezes o dado existe em outro lugar do portal.
Se a ausência se confirmar, leve ao Tribunal de Contas competente, relatando e pedindo verificação.

Esta página reúne a base legal de cada obrigação para que você confira no texto oficial, e não constitui aconselhamento jurídico. Prazos específicos podem variar por norma local e por porte do ente — o que está aqui é a regra geral. Encontrou uma imprecisão? Avise.

Assine o calendário destes prazos

Os vencimentos de RREO, RGF e DCA deste ano e do próximo estão em um arquivo de calendário (formato iCalendar, o mesmo que Google Agenda, Apple Calendário e Outlook leem). Assinar pela URL faz o seu aplicativo buscar o arquivo de tempos em tempos e receber as datas novas quando o site for republicado — e o site não sabe quem assinou: é um arquivo estático, sem cadastro.

Para assinar: no seu aplicativo de agenda, procure "assinar calendário por URL" (ou "de internet") e cole https://fiscaliza.bsb.br/calendario.ics. Para importar uma vez só, baixe o arquivo e abra.