Aprender a fiscalizar
Sete módulos curtos, na ordem em que a fiscalização costuma acontecer. Cada um tem o que ler, uma prática numa ferramenta deste site, já com um exemplo carregado, e perguntas de verificação com a resposta e a lei que a prova. Sem cadastro: marque o que concluiu, e o seu progresso fica só no endereço desta página — guarde o link.
1. Pedir informação
Ao final, você vai saber: fazer um pedido pela Lei de Acesso, acompanhar o prazo e recorrer quando negarem.
Leia: Por onde começar · Montar um pedido · Para quem se recorre
Pratique: Calcule os prazos de um pedido protocolado hoje.
Verifique
Em quantos dias o órgão tem de responder um pedido, e pode prorrogar?
Em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa expressa.
O órgão pode perguntar por que você quer a informação?
Não: é vedado exigir o motivo do pedido.
Negaram. Quanto tempo você tem para recorrer?
10 dias da ciência da negativa, por instância.
2. Ler o orçamento
Ao final, você vai saber: entender PPA, LDO e LOA e o caminho do dinheiro do autorizado ao pago.
Leia: Ler o orçamento · O ciclo do orçamento · Glossário
Pratique: Veja o que passou e o que ficou entre dotação, empenho, liquidação e pagamento.
Verifique
Qual lei traz as metas e prioridades e orienta o orçamento do ano seguinte?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Na União, até quando o projeto do orçamento anual vai ao Congresso?
Até 31 de agosto, quatro meses antes do fim do exercício.
No município, o orçamento pode ser aprovado sem audiência pública?
Não: debates, audiências e consultas públicas são condição obrigatória para a aprovação pela Câmara.
3. Ler as contas
Ao final, você vai saber: achar e ler o RREO e o RGF, e conferir os limites da lei.
Leia: Ler as contas · O que já venceu · Baixar os relatórios
Pratique: Confira um município hipotético contra os pisos e tetos.
Verifique
Até quando sai o relatório resumido da execução orçamentária (RREO)?
Até 30 dias após o fim de cada bimestre.
Qual o teto da despesa com pessoal do Executivo municipal?
54% da receita corrente líquida.
Quanto, no mínimo, um município aplica em manutenção e desenvolvimento do ensino?
25% da receita de impostos, incluídas as transferências.
4. Licitação e contrato
Ao final, você vai saber: ler um edital e um contrato, e saber os prazos que o cidadão pode usar.
Leia: Ler uma licitação · Ler um contrato · Os prazos da Lei 14.133
Pratique: Veja até quando dá para impugnar um edital.
Verifique
Quem pode impugnar um edital, e até quando?
Qualquer pessoa, até 3 dias úteis antes da abertura.
Um contrato que não foi divulgado no portal nacional produz efeito?
Não: a divulgação no PNCP é condição de eficácia — 20 dias úteis da assinatura se houve licitação, 10 na contratação direta.
Até quanto um contrato pode crescer por aditivo unilateral?
25% do valor inicial atualizado; 50% nos acréscimos de reforma de edifício ou equipamento.
5. Controle externo
Ao final, você vai saber: saber quem julga as contas, quem apura e como levar um caso.
Leia: Tribunais de contas · Ministério Público · Representar
Pratique: Monte o dossiê institucional de um município.
Verifique
Quem julga as contas anuais do prefeito?
A Câmara Municipal, com parecer prévio do tribunal de contas, que só deixa de prevalecer por dois terços dos vereadores.
Por quanto tempo as contas do município ficam à disposição de qualquer contribuinte?
Sessenta dias por ano.
Um padrão estranho numa planilha de pagamentos prova irregularidade?
Não: é sinal, que pede o documento de origem e uma pergunta ao órgão; quem apura é o órgão de controle.
6. Participar
Ao final, você vai saber: usar audiências públicas e conselhos para chegar antes da decisão.
Leia: Audiências públicas · Conselhos · O Legislativo
Pratique: Peça as atas do conselho do Fundeb do seu município.
Verifique
Em que meses o governo apresenta as metas fiscais em audiência no Legislativo?
Até o fim de fevereiro, maio e setembro.
Em quantos dias o conselho do Fundeb recebe os documentos que requisitar?
Em até 20 dias.
Quantos eleitores precisam assinar um projeto de lei de iniciativa popular no município?
Pelo menos 5% do eleitorado.
7. Compras e contratos na prática
Ao final, você vai saber: agir antes e depois da licitação: impugnar o edital, conferir listas de licitações e contratos e acompanhar uma obra.
Leia: Impugnar um edital · Acompanhar uma obra pública · O alcance das sanções
Pratique: Confira uma lista de licitações de exemplo contra o prazo do edital.
Verifique
Até quando qualquer pessoa pode impugnar o edital de uma licitação?
Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
Depois de quanto tempo de obra parada a administração tem de publicar o aviso e pôr a placa no local?
Quando a paralisação passa de um mês.
Onde vale o impedimento de licitar e contratar aplicado por um município?
Só na administração direta e indireta desse município, por até 3 anos; a inidoneidade é que vale em todos os entes.
Depois da trilha
O melhor exercício é um caso real do seu município: escolha uma obrigação que já venceu, confira se foi publicada, e se não foi, peça (pedido pronto). O dossiê do ente junta tudo o que você vai precisar. Educação cívica, não aconselhamento.