FiscalizaBSB

Casas legislativas

O Legislativo fiscaliza o Executivo — e também tem de ser fiscalizado. Aqui estão as Assembleias Legislativas, a Câmara Legislativa do DF e as Câmaras Municipais das capitais, cada uma com os quatro endereços que o cidadão mais procura: o site, o portal de transparência, a ouvidoria e a página onde estão pauta, atas ou sessões do plenário.

Levantado em 30 de outubro de 2026, página a página: cada endereço foi aberto e o texto, lido. Verificadas: 25 de 27 Assembleias 17 de 26 Câmaras de capital e 29 de 33 Câmaras do Entorno; as demais trazem a nota do que faltou. Endereço que não foi obtido aparece como tal, nunca como inexistente. O que procurar em cada documento está em como ler o Legislativo.

Assembleias Legislativas e CLDF

UFCasaTransparênciaOuvidoriaPauta, atas e sessões
AC ALEAC
Assembleia Legislativa do Estado do Acre		 app.al.ac.leg.bral.ac.leg.brsapl.al.ac.leg.br
AL ALEAL
Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
Para registrar manifestação, o sistema da ouvidoria pede cadastro.		 al.al.leg.bral.al.leg.bral.al.leg.br
AP ALAP
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
O sistema e-Cidadão da página inicial pede cadastro; a página indicada, no portal da transparência, tem formulário.		 al.ap.leg.bral.ap.leg.bral.ap.leg.br
AM ALEAM
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
A ouvidoria funciona pelo Fala.BR; a página da Casa aponta para lá.		 aleam.gov.braleam.gov.brsapl.al.am.leg.br
BA ALBA
Assembleia Legislativa do Estado da Bahia		 al.ba.gov.bral.ba.gov.bral.ba.gov.br
CE ALECE
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará		 transparencia.al.ce.gov.brcanalalece.al.ce.gov.bral.ce.gov.br
DF CLDF
Câmara Legislativa do Distrito Federal		 cl.df.gov.brcl.df.gov.brcl.df.gov.br
ES ALES
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo		 al.es.gov.bral.es.gov.bral.es.gov.br
GO ALEGO
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
A ouvidoria só informa um e-mail; não há formulário.		 transparencia.al.go.leg.brtransparencia.al.go.leg.bralegodigital.al.go.leg.br
MA ALEMA
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão		 sistemas.al.ma.leg.brsistemas.al.ma.leg.bral.ma.leg.br
MT ALMT
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso		 al.mt.gov.bral.mt.gov.bral.mt.gov.br
MS ALEMS
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul		 transparencia2.al.ms.gov.brtransparencia2.al.ms.gov.bral.ms.gov.br
MG ALMG
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais		 almg.gov.bralmg.gov.bralmg.gov.br
PA ALEPA
Assembleia Legislativa do Estado do Pará		 alepa.pa.gov.brouvidoria.alepa.pa.gov.bralepa.pa.gov.br
PB ALPB
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
A ouvidoria não tem formulário: a página informa e-mail e telefones.		 al.pb.leg.bral.pb.leg.brsapl3.al.pb.leg.br
PR ALEP
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
A ouvidoria fica num sistema do governo do estado, ligado pelo site oficial da Assembleia.		 transparencia.assembleia.pr.leg.bralep.sisgop.pr.gov.brtransparencia.assembleia.pr.leg.br
PE ALEPE
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco		 transparencia.alepe.pe.gov.brtransparencia.alepe.pe.gov.bralepe.pe.gov.br
PI ALEPI
Assembleia Legislativa do Estado do Piauí		 transparencia.al.pi.leg.bral.pi.leg.brsapl.al.pi.leg.br
RJ ALERJ
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro · ⚠ parcial
Não há página chamada ouvidoria; o canal ao cidadão divulgado pela Casa é o Alô Alerj (chat, WhatsApp e 0800).		 transparencia.alerj.rj.gov.braloalerj.rj.gov.brwww2.alerj.rj.gov.br
RN ALRN
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte		 transparencia.al.rn.leg.brtransparencia.al.rn.leg.brtransparencialegislativa.al.rn.leg.br
RS ALRS
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul		 transparencia.al.rs.gov.brouvidoriageral.al.rs.gov.brww4.al.rs.gov.br
RO ALERO
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia		 transparencia.al.ro.leg.brtransparencia.al.ro.leg.bral.ro.leg.br
RR ALERR
Assembleia Legislativa do Estado de Roraima · ⚠ parcial
Ouvidoria não obtida: o link do menu volta para a página inicial; notícias oficiais citam só telefone, WhatsApp e o Fala.BR.		 transparencia.al.rr.leg.brnão obtidosapl.al.rr.leg.br
SC ALESC
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina		 alesc.sc.gov.bralesc.sc.gov.brportalelegis.alesc.sc.gov.br
SP ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo		 al.sp.gov.bral.sp.gov.bral.sp.gov.br
SE ALESE
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe		 al.se.leg.bral.se.leg.bral.se.leg.br
TO ALETO
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins		 al.to.leg.bral.to.leg.brsapl.al.to.leg.br

Câmaras Municipais das capitais

Brasília não tem Câmara Municipal: o Legislativo do DF é a Câmara Legislativa, na tabela acima. Para os outros municípios, o caminho é o mesmo — procure no site da Câmara os quatro endereços —, e a matriz nacional de transparência, com o poder Legislativo escolhido, diz o que o portal tem de ter.

UFCapitalTransparênciaOuvidoriaPauta, atas e sessões
AC Rio Branco · ⚠ parcial
A página da ouvidoria do site pede cadastro; a indicada traz os canais da ouvidoria e manda registrar pelo Fala.BR.		 riobranco.ac.leg.brriobranco.ac.leg.brsapl.riobranco.ac.leg.br
AL Maceió maceio.al.leg.brmaceio.al.leg.brmaceio.al.leg.br
AP Macapá macapa.ap.leg.brmacapa.ap.leg.brmacapa.ap.leg.br
AM Manaus
As pautas ficam numa aba da página do portal da transparência.		 cmm.am.gov.brcmm.am.gov.brcmm.am.gov.br
BA Salvador · ⚠ parcial
O portal da transparência fica no sistema de um fornecedor, ligado pelo site oficial, e não traz o nome da cidade.		 cmsalvador.sys.inf.brcms.ba.gov.brcms.ba.gov.br
CE Fortaleza portaltransparencia.cmfor.ce.gov.brportaltransparencia.cmfor.ce.gov.brsapl.fortaleza.ce.leg.br
ES Vitória cmv.es.gov.brcmv.es.gov.brcamarasempapel.cmv.es.gov.br
GO Goiânia
A transparência e a ouvidoria ficam no sistema de um fornecedor, ligado pelo site oficial.		 camaragoiania.nucleogov.com.brcamaragoiania.nucleogov.com.brgoiania.go.leg.br
MA São Luís cmsaoluis.ma.gov.brcmsaoluis.ma.gov.brcmsaoluis.ma.gov.br
MT Cuiabá
A transparência fica no sistema de um fornecedor, ligado pelo site oficial.		 gp.srv.brcamaracuiaba.mt.gov.brlegislativo.camaracuiaba.mt.gov.br
MS Campo Grande · ⚠ parcial
O endereço oficial da transparência leva a um servidor sem conexão segura (só um número de IP), onde o conteúdo da Câmara foi conferido.		 camara.ms.gov.brcamara.ms.gov.brcamara.ms.gov.br
MG Belo Horizonte
Ouvidoria: formulário "Fale com a Câmara" (reclamação, crítica, sugestão, LAI), recebido pela Ouvidoria. Atividade: busca de reuniões com filtro "Plenário".		 cmbh.mg.gov.brcmbh.mg.gov.brcmbh.mg.gov.br
PA Belém cmb.pa.gov.brcmb.pa.gov.brcmb.pa.gov.br
PB João Pessoa joaopessoa.pb.leg.brjoaopessoa.pb.leg.brsapl.joaopessoa.pb.leg.br
PR Curitiba · ⚠ parcial
Para a atividade, a agenda lista as sessões do plenário, mas não traz pauta nem ata; o link de votações pede cadastro.		 cmc.pr.gov.brcmc.pr.gov.brcmc.pr.gov.br
PE Recife
Para a atividade, o endereço é o do sistema de pautas que a página Ordem do Dia do site exibe.		 transparencia.recife.pe.leg.brrecife.pe.leg.brpublico.recife.pe.leg.br
PI Teresina · ⚠ parcial
Ouvidoria não obtida: o site só oferece o pedido de acesso à informação e o "Fale Conosco". A atividade fica no sistema de um fornecedor, ligado pelo site.		 transparencia.teresina.pi.leg.brnão obtidoteresina.camarasempapel.com.br
RJ Rio de Janeiro transparencia.camara.rj.gov.brcamara.riocamara.rio
RN Natal · ⚠ parcial
O registro na ouvidoria pede cadastro.		 cmnat.rn.gov.brcmnat.rn.gov.brsapl.natal.rn.leg.br
RS Porto Alegre transparencia.camarapoa.rs.gov.brtransparencia.camarapoa.rs.gov.brcamarapoa.rs.gov.br
RO Porto Velho · ⚠ parcial
A página da ouvidoria só descreve o serviço; o registro é pelo Fala.BR. A transparência fica no sistema de um fornecedor, ligado pelo site.		 cmportovelho-ro.portaltp.com.brportovelho.ro.leg.brsapl.portovelho.ro.leg.br
RR Boa Vista boavista.rr.leg.brboavista.rr.leg.brsapl.boavista.rr.leg.br
SC Florianópolis
A transparência fica no sistema de um fornecedor, ligado pelo site oficial.		 transparencia.e-publica.netcmf.sc.gov.brcmf.sc.gov.br
SP São Paulo saopaulo.sp.leg.brsaopaulo.sp.leg.brsaopaulo.sp.leg.br
SE Aracaju · ⚠ parcial
A página da ouvidoria só descreve as atribuições; não se achou canal próprio de registro.		 aracaju.se.leg.braracaju.se.leg.braracaju.se.leg.br
TO Palmas · ⚠ parcial
A atividade fica no sistema de um fornecedor, ligado pelo portal oficial; a última sessão listada era de 02/06/2026.		 palmas.to.leg.bracessoainformacao.palmas.to.leg.brpalmas.nexlegis.com.br

Câmaras do Entorno do DF

Os 33 municípios da RIDE-DF, os mesmos de Entorno. A maioria das Câmaras usa portais de fornecedores; em quatro delas não se achou pauta ou ata publicada recente, e a nota diz isso.

UFMunicípioTransparênciaOuvidoriaPauta, atas e sessões
GO Abadiânia acessoainformacao.abadiania.go.leg.bracessoainformacao.abadiania.go.leg.bracessoainformacao.abadiania.go.leg.br
GO Água Fria de Goiás acessoainformacao.aguafriadegoias.go.leg.bracessoainformacao.aguafriadegoias.go.leg.bracessoainformacao.aguafriadegoias.go.leg.br
GO Águas Lindas de Goiás
A transparência, a ouvidoria e as atas ficam no portal de um fornecedor, ligado pelo site oficial. A página de pautas estava sem registros em 30/10/2026; a de atas tem atas de 2026.		 camaraaguaslindasdegoias.megasofttransparencia.com.brcamaraaguaslindasdegoias.megasofttransparencia.com.brcamaraaguaslindasdegoias.megasofttransparencia.com.br
GO Alexânia acessoainformacao.alexania.go.leg.bracessoainformacao.alexania.go.leg.bracessoainformacao.alexania.go.leg.br
GO Alto Paraíso de Goiás transparencia.altoparaisodegoias.go.leg.brtransparencia.altoparaisodegoias.go.leg.brtransparencia.altoparaisodegoias.go.leg.br
GO Alvorada do Norte acessoainformacao.alvoradadonorte.go.leg.bracessoainformacao.alvoradadonorte.go.leg.brsapl.alvoradadonorte.go.leg.br
GO Barro Alto · ⚠ parcial
A página de pautas do Portal do Cidadão abriu, mas sem nenhuma pauta listada em 30/10/2026, e a de atas só traz pastas até 2025. A Câmara divulga as sessões de 2026 como notícias no próprio site.		 acessoainformacao.barroalto.go.leg.bracessoainformacao.barroalto.go.leg.bracessoainformacao.barroalto.go.leg.br
GO Cabeceiras acessoainformacao.cabeceiras.go.leg.bracessoainformacao.cabeceiras.go.leg.bracessoainformacao.cabeceiras.go.leg.br
GO Cavalcante acessoainformacao.cavalcante.go.leg.bracessoainformacao.cavalcante.go.leg.bracessoainformacao.cavalcante.go.leg.br
GO Cidade Ocidental transparencia.cidadeocidental.go.leg.brtransparencia.cidadeocidental.go.leg.brtransparencia.cidadeocidental.go.leg.br
GO Cocalzinho de Goiás
A página de pautas estava vazia em 30/10/2026; a indicada é a de atas das sessões, com atas de 2026.		 acessoainformacao.cocalzinhodegoias.go.leg.bracessoainformacao.cocalzinhodegoias.go.leg.bracessoainformacao.cocalzinhodegoias.go.leg.br
GO Corumbá de Goiás acessoainformacao.corumbadegoias.go.leg.bracessoainformacao.corumbadegoias.go.leg.bracessoainformacao.corumbadegoias.go.leg.br
GO Cristalina acessoainformacao.cristalina.go.leg.bracessoainformacao.cristalina.go.leg.bracessoainformacao.cristalina.go.leg.br
GO Flores de Goiás acessoainformacao.floresdegoias.go.leg.bracessoainformacao.floresdegoias.go.leg.bracessoainformacao.floresdegoias.go.leg.br
GO Formosa
A ouvidoria e o pedido de acesso à informação são feitos pelo mesmo formulário.		 formosa.go.leg.brformosa.go.leg.brsapl.formosa.go.leg.br
GO Goianésia acessoainformacao.camaragoianesia.go.gov.bracessoainformacao.camaragoianesia.go.gov.bracessoainformacao.camaragoianesia.go.gov.br
GO Luziânia transparencia.luziania.go.leg.brtransparencia.luziania.go.leg.brtransparencia.luziania.go.leg.br
GO Mimoso de Goiás · ⚠ parcial
O site da Câmara se declara em construção. A transparência e a ouvidoria ficam no portal de um fornecedor, ligado pelo site; as páginas de atas e de pautas estavam sem nenhum registro em 30/10/2026.		 camaramimosodegoias.megasofttransparencia.com.brcamaramimosodegoias.megasofttransparencia.com.brcamaramimosodegoias.megasofttransparencia.com.br
GO Niquelândia acessoainformacao.niquelandia.go.leg.bracessoainformacao.niquelandia.go.leg.bracessoainformacao.niquelandia.go.leg.br
GO Novo Gama
Usamos a página de atas do Portal do Cidadão: em 30/10/2026 a ata mais recente era de maio de 2026, e a página de pautas parava em fevereiro de 2026. Publicação atrasada.		 acessoainformacao.novogama.go.leg.bracessoainformacao.novogama.go.leg.bracessoainformacao.novogama.go.leg.br
GO Padre Bernardo acessoainformacao.camarapadrebernardo.go.gov.bracessoainformacao.camarapadrebernardo.go.gov.bracessoainformacao.camarapadrebernardo.go.gov.br
GO Pirenópolis acessoainformacao.pirenopolis.go.leg.bracessoainformacao.pirenopolis.go.leg.bracessoainformacao.pirenopolis.go.leg.br
GO Planaltina
Em 30/10/2026, a pauta mais recente listada era de agosto de 2026.		 acessoainformacao.planaltina.go.leg.bracessoainformacao.planaltina.go.leg.bracessoainformacao.planaltina.go.leg.br
GO Santo Antônio do Descoberto acessoainformacao.camarasad.go.gov.bracessoainformacao.camarasad.go.gov.bracessoainformacao.camarasad.go.gov.br
GO São João d'Aliança transparencia.saojoaodalianca.go.leg.brtransparencia.saojoaodalianca.go.leg.brtransparencia.saojoaodalianca.go.leg.br
GO Simolândia · ⚠ parcial
As páginas de pautas e de atas do Portal do Cidadão abriram, mas sem nenhum registro em 30/10/2026; a página de sessões do site também estava vazia. Não achamos pauta ou ata publicada.		 acessoainformacao.simolandia.go.leg.bracessoainformacao.simolandia.go.leg.bracessoainformacao.simolandia.go.leg.br
GO Valparaíso de Goiás transparencia.camaravalparaiso.go.gov.brtransparencia.camaravalparaiso.go.gov.brtransparencia.camaravalparaiso.go.gov.br
GO Vila Boa acessoainformacao.vilaboa.go.leg.bracessoainformacao.vilaboa.go.leg.bracessoainformacao.vilaboa.go.leg.br
GO Vila Propício acessoainformacao.vilapropicio.go.leg.bracessoainformacao.vilapropicio.go.leg.bracessoainformacao.vilapropicio.go.leg.br
MG Arinos · ⚠ parcial
Não se achou pauta, ata ou sessão recente publicada: a pasta de sessões do site está vazia, e o sistema legislativo da Câmara só traz sessões até 2015, embora tenha as matérias de 2026. A lista pública da ouvidoria mostra vários registros de teste.		 arinos.mg.leg.brarinos.mg.leg.brnão obtido
MG Buritis
A página da ouvidoria explica o serviço e encaminha o registro para um sistema externo de protocolo.		 buritis.mg.leg.brburitis.mg.leg.brsapl.buritis.mg.leg.br
MG Cabeceira Grande cabeceiragrande.mg.leg.brcabeceiragrande.mg.leg.brsapl.cabeceiragrande.mg.leg.br
MG Unaí unai.mg.leg.brunai.mg.leg.brsapl.unai.mg.leg.br

O que fazer com estes endereços

Este mapa trata da instituição e do procedimento: não traz nome de parlamentar, e o site não registra quem votou o quê. Educação cívica, não aconselhamento.