Painel de pedidos
Quem pede informação com frequência perde a conta dos prazos. Acrescente cada pedido — a data do protocolo, o órgão, o número e, se já negaram, a data em que você soube — e o painel diz onde cada um está e qual é o próximo prazo, do mais urgente ao mais distante. Para um pedido só, com o passo a passo, use acompanhar um pedido.
O painel mora no endereço desta página. Não há cadastro nem armazenamento: guarde o link (nos favoritos, ou mande para você mesmo) e ele volta com todos os pedidos. Fechar a aba sem guardar o link apaga o painel. Este site não recebe nada.
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Os pedidos
| Órgão | Protocolo | Protocolado em | Situação | Próximo prazo | Ações |
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Como a conta é feita
- 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 com justificativa expressa; 10 dias para recorrer, contados da ciência da negativa. Vencimento em fim de semana ou feriado nacional passa ao dia útil seguinte; feriado local não está na conta.
- "Passou dos 20 dias" só é prazo legítimo se o órgão prorrogou com justificativa. Sem isso, a falta de resposta já é fundamento de recurso (como recorrer).
- Estados e municípios regulam a lei por decreto próprio, que pode ter prazos de recurso e instâncias diferentes: confira no mapa recursal.