Matriz nacional de transparência

1.1 · essencial
Possui sítio oficial próprio na internet?

1.2 · essencial
Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?

1.3 · obrigatório
O acesso ao portal transparência está visível na capa do site?

1.4 · obrigatório
O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?

2.1 · obrigatório
Divulga a sua estrutura organizacional e a norma que a institui/altera?

2.2 · obrigatório
Divulga competências e/ou atribuições?

2.3 · obrigatório
Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?

2.4 · obrigatório
Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais?

2.5 · obrigatório
Divulga o horário de atendimento?

2.6 · obrigatório
Divulga os atos normativos próprios?

2.7 · obrigatório
Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?

2.8 · recomendado
Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?

2.9 · recomendado
Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência?

3.1 · essencial
Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?

3.2 · essencial · matriz executivo
Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie, desdobramento)?

3.3 · obrigatório · matriz executivo
Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?

4.1 · essencial
Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas?

4.2 · essencial
Divulga as despesas por classificação orçamentária?

4.3 · essencial
Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o valor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa?

5.1 · obrigatório
Divulga as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da vigência, da origem (órgão repassador/concedente) e o inteiro teor do instrumento de convênio/transferência?

5.2 · obrigatório
Divulga as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do beneficiário, do objeto, da vigência, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?

5.3 · obrigatório
Divulga os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o número/ano do convênio/termo ou ajuste, o objeto, a vigência, as obrigações ajustadas e o inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?

6.1 · obrigatório
Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada?

6.2 · obrigatório
Divulga a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro?

6.3 · obrigatório
Divulga a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?

6.4 · recomendado
Divulga a lista de seus estagiários, contendo o nome dos estudantes; a data de contratação e a data de término do respectivo contrato?

6.5 · recomendado
Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?

6.6 · obrigatório
Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?

6.7 · obrigatório
Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e as nomeações?

7.1 · obrigatório
Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?

7.2 · obrigatório
Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?

8.1 · obrigatório
Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação?

8.2 · obrigatório
Divulga a íntegra dos editais de licitação?

8.3 · obrigatório
Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?

8.4 · obrigatório
Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?

8.5 · obrigatório
Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP?

8.6 · recomendado
Divulga o plano de contratações anual?

8.7 · recomendado
Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?

9.1 · obrigatório
Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?

9.2 · obrigatório
Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?

9.3 · obrigatório
Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado?

9.4 · obrigatório
Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem?

10.1 · recomendado
Divulga informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da obra, empresa contratada e o percentual concluído?

10.2 · obrigatório
Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados?

10.3 · obrigatório
Divulga os quantitativos executados e os preços efetivamente pagos?

10.4 · obrigatório
Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução?

11.1 · obrigatório
Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)?

11.2 · obrigatório
Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?

11.3 · obrigatório
Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?

11.4 · obrigatório · matriz executivo
Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo?

11.5 · essencial
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?

11.6 · essencial · matriz executivo consorcios
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)?

11.7 · recomendado
Divulga o plano estratégico institucional?

11.8 · essencial · matriz executivo
Divulga a Lei do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos?

11.9 · essencial · matriz executivo
Divulga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos?

11.10 · essencial · matriz executivo
Divulga a Lei Orçamentária (LOA) e seus anexos?

11.11 · obrigatório · matriz consorcios
Divulga o Orçamento do Consórcio Público onde conste a estimativa da receita e a fixação da despesa para o exercício atual?

12.1 · obrigatório
Existe o SIC no site ou no portal de transparência e indica a unidade/setor responsável?

12.2 · obrigatório
Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?

12.3 · obrigatório
Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e­-SIC)?

12.4 · obrigatório
A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade?

12.5 · obrigatório
Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI?

12.6 · recomendado
Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?

12.7 · obrigatório
Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?

12.8 · obrigatório
Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?

12.9 · obrigatório
Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?

13.1 · obrigatório
O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque?

13.2 · obrigatório
O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário?

13.3 · obrigatório
O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste?

13.4 · obrigatório
O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?

13.5 · recomendado
Contém mapa do site institucional?

14.1 · obrigatório
Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento)?

14.2 · obrigatório
Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria?

14.3 · obrigatório
Divulga Carta de Serviços ao Usuário?

15.1 · obrigatório
Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação com esse servidor (telefone e/ou e-mail)?

15.2 · recomendado
Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?

15.3 · obrigatório
Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?

15.4 · obrigatório
Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização?

15.5 · recomendado
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal?

15.6 · obrigatório
Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?

16.1 · obrigatório · matriz executivo
Divulga as desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada?

16.2 · obrigatório · matriz executivo
Divulga os valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal?

16.3 · recomendado · matriz executivo
Identifica os beneficiários das desonerações tributárias (benefícios ou incentivos fiscais)?

16.4 · recomendado · matriz executivo
Divulga informações sobre projetos de incentivo à cultura (incluindo esportivos), identificando os projetos aprovados, o respectivo beneficiário e o valor aprovado?

17.1 · obrigatório · matriz executivo
Identifica as emendas parlamentares federais recebidas, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo?

17.2 · obrigatório · matriz executivo
Identifica as emendas parlamentares estaduais e municipais, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo?

17.3 · obrigatório · matriz executivo
Demonstra a execução orçamentária e financeira oriunda das emendas parlamentares recebidas e próprias?

18.1 · obrigatório · matriz executivo
Divulga o plano de saúde, a programação anual e o relatório de gestão?

18.2 · obrigatório · matriz executivo
Divulga informações relacionadas aos serviços de saúde, indicando os horários, os profissionais prestadores de serviços, as especialidades e local?

18.3 · recomendado · matriz executivo
Divulga a lista de espera de regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos?

18.4 · recomendado · matriz executivo
Divulga lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e informações de como obter medicamentos, incluindo os de alto custo?

18.5 · obrigatório · matriz executivo
Divulga os estoques de medicamentos das farmácias públicas?

18.6 · recomendado · matriz executivo
Divulga informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Saúde?

19.1 · recomendado · matriz executivo
Divulga o plano de educação e o respectivo relatório de resultados?

19.2 · obrigatório · matriz executivo
Divulga a lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas?

19.3 · obrigatório · matriz executivo
Divulga informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho do Fundeb?

19.4 · recomendado · matriz executivo
Divulga informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Assistência Social?

20.1 · obrigatório · matriz legislativo
Divulga a composição da Casa, com a biografia dos parlamentares?

20.2 · obrigatório · matriz legislativo
Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

20.3 · obrigatório · matriz legislativo
Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual e autor/relator)?

20.4 · obrigatório · matriz legislativo
Divulga a pauta das sessões do Plenário?

20.5 · obrigatório · matriz legislativo
Divulga a pauta das Comissões?

20.6 · obrigatório · matriz legislativo
Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão?

20.7 · recomendado · matriz legislativo
Divulga lista sobre as votações nominais?

20.8 · obrigatório · matriz legislativo
Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)?

20.9 · recomendado · matriz legislativo
Há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros?

20.10 · recomendado · matriz legislativo
Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

20.11 · recomendado · matriz legislativo
Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares?

21.1 · recomendado · matriz judiciario
Divulga a composição da Casa, com a indicação de onde cada magistrado atua?

21.2 · obrigatório · matriz judiciario
Divulga pauta das sessões?

21.3 · obrigatório · matriz judiciario
Divulga ata das sessões de julgamento/deliberativas?

21.4 · obrigatório · matriz judiciario
Divulga suas decisões?

21.5 · recomendado · matriz judiciario
Divulga informativo de jurisprudência contendo decisões atualizadas?

21.6 · recomendado · matriz judiciario
Há transmissão das sessões de julgamento e eventuais audiências públicas via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros?

22.1 · recomendado · matriz tribunal de contas
Divulga a composição da Casa, com a indicação das funções exercidas por membro e onde cada um deles atua?

22.2 · obrigatório · matriz tribunal de contas
Divulga pauta das sessões?

22.3 · obrigatório · matriz tribunal de contas
Divulga ata das sessões de julgamento/deliberativas?

22.4 · obrigatório · matriz tribunal de contas
Divulga suas Decisões?

22.5 · recomendado · matriz tribunal de contas
Divulga as peças dos processos em trâmite nos Tribunais de Contas a partir da análise do contraditório?

22.6 · obrigatório · matriz tribunal de contas
Divulga a íntegra dos processos após o trânsito em julgado?

22.7 · recomendado · matriz tribunal de contas
Divulga informativo de jurisprudência contendo decisões atualizadas?

22.8 · recomendado · matriz tribunal de contas
Divulga informações técnicas de cunho orientativo?

22.9 · recomendado · matriz tribunal de contas
Informa sobre valor das condenações (débitos e multas)?

22.10 · recomendado · matriz tribunal de contas
Divulga relação de responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares ou receberam parecer pela reprovação de suas contas?

22.11 · recomendado · matriz tribunal de contas
O Tribunal de Contas disponibiliza dados atualizados encaminhados pelos respectivos entes fiscalizados (Estados ou Municípios) referentes à despesa e à receita?

22.12 · recomendado · matriz tribunal de contas
Há transmissão das sessões de julgamento e eventuais audiências públicas via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros?

23.1 · recomendado · matriz ministerio publico
Divulga a composição da Casa, com a indicação de onde cada membro atual?

23.2 · obrigatório · matriz ministerio publico
Divulga os registros de "procedimentos preparatórios" e de seus respectivos andamentos?

23.3 · obrigatório · matriz ministerio publico
Divulga os registros de "procedimentos de investigação” e de seus respectivos andamentos?

23.4 · obrigatório · matriz ministerio publico
Divulga os registros sobre os "inquéritos civis" e de seus respectivos andamentos?

24.1 · recomendado · matriz defensoria
Divulga a composição da Casa?

24.2 · recomendado · matriz defensoria
Disponibiliza material informativo?

24.3 · recomendado · matriz defensoria
Disponibiliza informações sobre o atendimento?

25.1 · recomendado · matriz consorcios
Divulga o protocolo de intenções que antecede a formalização do Contrato?

25.2 · recomendado · matriz consorcios
Divulga estatuto do consórcio?

25.3 · recomendado · matriz consorcios
Divulga os contratos de rateio?

25.4 · recomendado · matriz consorcios
Divulga o Contrato de Programa?

25.5 · recomendado · matriz consorcios
Divulga a ata de eleição dos atuais dirigentes?

25.6 · recomendado · matriz consorcios
Divulga as atas da assembleia geral?

25.7 · recomendado · matriz consorcios
Divulga os entes consorciados (municípios integrantes)?