Fracionamento de despesa

Contratar sem licitação por ser "de pequeno valor" tem limite — e a lei manda somar: o que a mesma unidade gasta no ano, com objetos do mesmo ramo de atividade. Carregue a lista de contratações diretas por valor e a página soma por ano, unidade e ramo, e compara com o limite do ano. Nada sai do seu navegador.

A regra e os valores

É dispensável a licitação abaixo de um valor — um para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, outro para os demais serviços e compras — e, para aferir o limite, soma-se o despendido no exercício pela unidade gestora com objetos de mesma natureza, entendidos como os do mesmo ramo de atividade. Consórcio público e agência executiva têm o dobro. — Lei 14.133/2021, art. 75, I e II, e §§1º e 2º. Os valores são atualizados todo 1º de janeiro (art. 182):

Ano sem ato lido não é conferido, em vez de herdar o valor de outro ano. A partir de 2027, a atualização é feita por ato do Ministério da Gestão e da Inovação (Decreto 12.807/2025, art. 3º).

As contratações

Uma linha por contratação direta por valor, com a natureza do objeto (o ramo), o valor, a data e, se houver, a unidade gestora. O painel de compras e o portal de transparência costumam permitir filtrar por "dispensa".

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Ou cole aqui

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A soma

Como ler sem errar

• "Mesmo ramo de atividade" é julgamento, e a ferramenta só agrupa o que tem o mesmo texto de natureza. Material de limpeza e produto de higiene podem ser o mesmo ramo — ou não. Ajuste a coluna antes de concluir qualquer coisa.
• Só entram contratações diretas por valor. Licitação, pregão e dispensa por outro motivo (emergência, por exemplo) não somam neste limite.
• Soma acima do limite é sinal, não conclusão: pode haver explicação no processo — outra unidade gestora, objeto diferente, contratação anterior à atualização. Peça os processos (modelo pronto) e leia sinal não é prova. Educação cívica, não aconselhamento jurídico.