Conferir contratos
Uma lista de contratos — do PNCP ou do portal de transparência do ente — com o valor inicial, os aditivos, o que já foi pago e as datas. A página devolve os contratos que pedem pergunta. Nada sai do seu navegador.
As perguntas e de onde vêm
- Pago acima do contratado. O total pago passou do valor inicial somado aos aditivos: pagamento sem cobertura no contrato é um dos indicadores do guia de sinais de risco da Open Contracting Partnership.
- Aditivos acima de 25%. Os acréscimos e as supressões têm limite de 25% do valor inicial atualizado, e de 50% nos acréscimos de reforma de edifício ou equipamento.
- Pagamento depois do fim da vigência. Há explicações legítimas — parcela executada e paga depois (restos a pagar), e o contrato de escopo, cuja vigência se prorroga sozinha enquanto o objeto não é concluído. É pergunta.
- Vigência de serviço contínuo acima de dez anos. Serviços e fornecimentos contínuos podem ter até 5 anos e ser prorrogados até o máximo de dez. Outros tipos de contrato têm prazos próprios (de 10, 15 ou 35 anos, ou indeterminado no serviço público em monopólio — arts. 108 a 110 e 114), por isso só conta quando você marca que a lista é de contínuos.
Os contratos
Os contratos que pedem pergunta
Como ler sem errar
- "Aditivo" no arquivo pode misturar coisas. Reajuste e repactuação mudam o valor sem ser acréscimo de quantidade, e não entram no limite de 25%. O portal raramente separa: leia o termo aditivo antes de concluir.
- Pago inclui o quê? Se a coluna soma restos a pagar de anos anteriores, ou pagamentos de mais de um contrato, a conta não vale. Confira a definição da coluna na fonte.
- Valor atualizado: a lei mede os aditivos contra o valor inicial atualizado; a ferramenta usa o que está no arquivo.
- O que fazer: peça o processo do contrato — termos aditivos, medições, empenhos e ordens de pagamento (modelo pronto) — e leia como ler um contrato e sinal não é prova. Educação cívica, não aconselhamento jurídico.