Mandato novo: o que a lei manda fazer na troca

Começou um mandato. A lei diz o que quem sai não pode fazer nos últimos meses, o que quem entra tem de apresentar no primeiro ano, e onde cada coisa fica registrada. Este guia é sobre o cargo, vale para qualquer ocupante e para qualquer resultado de eleição — e não diz se alguém cumpriu: diz onde conferir.

1. Antes de sair: o que o mandato que termina não pode fazer

Despesa que não cabe no mandato. Nos dois últimos quadrimestres do mandato, o titular de Poder ou órgão não pode contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que deixe parcelas para o exercício seguinte sem dinheiro em caixa suficiente para pagá-las. Na conta do caixa entram os encargos e as despesas já compromissadas até o fim do ano. — LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 42.

• Onde conferir: no Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre do ano, que traz a disponibilidade de caixa e os restos a pagar (LRF, art. 55, III). Ler as contas explica o relatório, e o playbook do SICONFI mostra como baixá-lo.
• O que isso não prova sozinho: que houve irregularidade. Quem confere é o Tribunal de Contas; a dúvida pode ser levada a ele (representar).

Aumento de despesa com pessoal no fim do mandato. É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, e também o que preveja parcelas a serem implementadas depois do fim do mandato. — LRF, art. 21, II e III, na redação da LC 173/2020.

• Na União e nos estados, a regra alcança também lei que altere ou reestruture carreiras e a nomeação de aprovados em concurso, feitas pelos chefes de Poder e do Ministério Público, nas mesmas condições. — art. 21, IV.
• As restrições valem inclusive quando o titular é reconduzido ou reeleito, e se aplicam só a titulares de cargo eletivo. — art. 21, §1º.
• Onde conferir: os atos de pessoal no diário oficial (onde cada governo publica, como ler) e a despesa com pessoal no Relatório de Gestão Fiscal (pisos e tetos e o marcador fazem a conta contra o limite).

Contas feitas aqui sobre o fim do mandato em 31 de dezembro: os quadrimestres são de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro; os 180 dias são contados para trás a partir do último dia, incluído. Nos outros Poderes e órgãos, a data depende do fim do mandato do respectivo titular; confira-o no ato de posse.

2. A transição: o que existe na lei federal, e o que não existe

Na União, a equipe de transição é prevista em lei. O candidato eleito para Presidente da República pode instituir equipe de transição, para conhecer o funcionamento dos órgãos federais e preparar os atos do início do mandato. Os membros têm acesso às informações sobre contas públicas, programas e projetos do governo federal, e os titulares dos órgãos são obrigados a fornecer o que o coordenador da equipe pedir. — Lei 10.609/2002, arts. 1º a 3º.

• Os cargos da equipe só podem ser providos no último ano do mandato presidencial, a partir do segundo dia útil depois do turno que decide a eleição, e têm de estar vagos em até dez dias da posse. — Lei 10.609/2002, art. 4º, §1º.
• O que essa lei não diz: nada sobre estados, DF ou municípios. Onde houver regra de transição local, ela está na legislação do próprio ente, e este guia não presume que ela exista.

O que o cidadão pode pedir. Relatório de transição, inventário e lista de contratos vigentes produzidos por órgão público são documentos públicos e podem ser pedidos pela Lei de Acesso, com as restrições de sigilo que a própria lei prevê. O pedido sai pronto em fazer um pedido.

3. Depois de entrar: o primeiro ano

Na União, o primeiro ano do mandato é o ano do plano plurianual. O projeto do PPA vai ao Congresso até quatro meses antes do fim do primeiro exercício do mandato — 31 de agosto — e vale até o fim do primeiro exercício do mandato seguinte. No mesmo ano, como em todos, a LDO vai até 15 de abril e a LOA até 31 de agosto. — ADCT, art. 35, §2º, I a III.

• As datas de 2027, com a devolução para sanção, estão em o primeiro ano de mandato.
• Estados, DF e municípios seguem a própria Constituição ou lei orgânica, que pode fixar outras datas.
• Os relatórios fiscais não param na troca. O RREO de cada bimestre e o RGF de cada quadrimestre continuam nos prazos de sempre, já sob o mandato novo (o que já venceu).

4. O que este guia não faz

• Não diz se um governo cumpriu ou descumpriu as regras: indica o documento e o órgão que conferem.
• Não compara mandatos nem pessoas, e não comenta resultado de eleição (princípios).
• Não substitui a leitura da lei do seu ente. O texto de cada dispositivo citado está em base legal.

Educação cívica, não aconselhamento jurídico.