FiscalizaBSB

Participar

Pedir documento, recorrer e representar acontecem depois da decisão. A lei também abre portas antes dela: audiências em que o governo apresenta as contas e o orçamento, e conselhos com representantes da sociedade que acompanham o dinheiro da saúde, da educação e da assistência. São os lugares onde a pergunta chega a tempo.

Os caminhos

Audiências públicas

As que a lei manda fazer: a das metas fiscais, três vezes por ano no Legislativo, e as do PPA, da LDO e do orçamento. No município, sem elas a Câmara não pode aprovar o orçamento.

Conselhos

Saúde, Fundeb, assistência social e alimentação escolar: quem tem assento, o que podem exigir do governo, e onde estão as atas e os pareceres que qualquer pessoa pode ler.

O Legislativo

Como a Câmara e a Assembleia fiscalizam, como as contas do Executivo são julgadas e onde ficam pauta, ata e votação.

Este site não organiza nem convoca nada: indica o que a lei garante e onde conferir. Educação cívica, não aconselhamento.