Cruzar contratos com o cadastro de sanções

Empresa impedida de contratar com o poder público assinou contrato mesmo assim? A CGU mantém o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), com as sanções registradas por órgãos de todo o país. Esta página cruza a sua lista de contratos com o arquivo do CEIS e mostra os contratos assinados enquanto havia sanção registrada para o mesmo CNPJ. Os dois arquivos ficam no seu navegador.

1. O arquivo do CEIS

Baixe o CSV do CEIS na seção de download de dados do Portal da Transparência (Dados abertos → Sanções → CEIS), descompacte e escolha o arquivo aqui. Ele tem alguns megabytes e é lido só no seu aparelho. Linhas de pessoa física são descartadas na leitura: esta ferramenta cruza empresas, nunca pessoas.

Arquivo do CEIS (.csv)

2. Os contratos

Uma linha por contrato, com a identificação, o CNPJ do contratado e a data de assinatura — do PNCP ou do portal do ente.

Arquivo (.csv ou .txt)

Ou cole aqui

Ver um exemplo (dados fictícios)

Contratos assinados durante sanção registrada

O alcance de cada sanção

• Impedimento de licitar e contratar vale no âmbito da administração direta e indireta do ente que aplicou a sanção, por até 3 anos. Um impedimento aplicado por um município não alcança, sozinho, o contrato de outro município. — Lei 14.133/2021, art. 156, III e §4º.
• Declaração de inidoneidade vale em todos os entes federativos, de 3 a 6 anos. — art. 156, IV e §5º.
• O CEIS também traz sanções de leis anteriores e de outras naturezas, cada uma com o seu alcance. A coluna "abrangência" é preenchida pelo órgão que registrou, quando ele registra — e a CGU avisa, no dicionário de dados do cadastro, que a definição da abrangência é responsabilidade de quem usa.

Como ler sem errar

• Registro não é vigência no seu caso. A ferramenta já filtra pela data da assinatura; o alcance (ente, esfera), não. Leia a categoria e o órgão antes de qualquer conclusão.
• Sanção suspensa na Justiça pode continuar no cadastro, e sanção recém-aplicada pode ainda não estar nele — os órgãos têm até 15 dias úteis para registrá-la (art. 161). O processo de sanção e o do contrato são as fontes.
• CNPJ diferente, mesma empresa? Matriz e filial têm CNPJs que só diferem no fim. A ferramenta compara o número inteiro, por cautela: não junta estabelecimentos.
• O que fazer: peça o processo da contratação. Antes de assinar ou prorrogar o contrato, a administração tem de consultar o CEIS e o CNEP e juntar as certidões ao processo (Lei 14.133/2021, art. 91, §4º) — é o primeiro documento a pedir (modelo pronto), e, havendo fundamento, represente ao Tribunal de Contas. Leia sinal não é prova. Educação cívica, não aconselhamento jurídico.